Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120548
Nº Convencional: JTRP00035066
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Descritores: SIGILO BANCÁRIO
ACESSO AO DIREITO
Nº do Documento: RP200301280120548
Data do Acordão: 01/28/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 352/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART535 N1.
CCIV66 ART335.
Sumário: O direito de acesso à justiça prevalece sobre o direito de sigilo bancário na justa medida da satisfação do interesse da descoberta da verdade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: