Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027446 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199911239920611 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1096 C E F. | ||
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| Sumário: | I - Na actual redacção do artigo 1096 alínea c) do Código de Processo Civil consagra-se a tese da unilateralidade, atribuindo-se especial relevância ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - Na alínea e) do mesmo normativo consagra-se em termos amplos a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, podendo a ordem pública processual ser também obstáculo ao reconhecimento das decisões estrangeiras. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |