Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033152 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ESPECIFICAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE PODERES DA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DOS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200110150151039 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 219/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART508-B N2 ART511 ART712 N4. CCIV66 ART342 N1 ART483 N1 ART487 N1 ART499 ART503 N3. | ||
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| Sumário: | I - Por não incidir caso julgado formal sobre a especificação e o questionário da base instrutória não reclamada pelas partes, a Relação pode modificar essa base introduzindo alterações que, correspondendo à verdade do processo, se justifiquem. II - Não havendo prova de o condutor do auto pesado de passageiros da segurada da ré haver cometido, no local, dia e hora do acidente de viação, algum facto ilícito e culposo em nexo causal com a danificação do automóvel do autor, não pode imputar-se à Seguradora ré obrigação de indemnizá-lo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |