Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9711135
Nº Convencional: JTRP00024020
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
OFENDIDO
ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Nº do Documento: RP199807159711135
Data do Acordão: 07/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 34/97
Data Dec. Recorrida: 09/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287.
Sumário: I - Tem legitimidade para requerer instrução o denunciante que, gozando da faculdade de se constituir assistente, requeira, antes ou simultaneamente, a sua admissão como tal.
Reclamações: