Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540454
Nº Convencional: JTRP00015991
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: ACTO PROCESSUAL
PRAZO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP199511299540454
Data do Acordão: 11/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PRNAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG283.
AC RP PROC9440456 DE 1994/11/30.
Sumário: I - O legislador do Código de Processo Penal não quis acolher o expediente da prorrogação do prazo consagrado na lei processual civil.
Reclamações: