Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020979 |  |
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DR 1/94 DE 1994/01/18.
AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG200.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029821 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010030020979 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 451/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18. DR 1/94 DE 1994/01/18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1998/04/23 IN CJ T2 ANOXXIII PAG280. AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG200. | ||
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| Sumário: | O Decreto-Lei n.322/90, de 18 de Outubro, que veio a conceder o direito a uma pensão de sobrevivência às pessoas que viviam em união de facto com o falecido, aplica-se a situações anteriores à sua entrada em vigor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |