Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551148
Nº Convencional: JTRP00018286
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: SENTENÇA
NULIDADE
FACTOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199603259551148
Data do Acordão: 03/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1498-2S
Data Dec. Recorrida: 06/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B D.
Sumário: I - Não é nula a sentença em que os factos provados estão enumerados, mesmo de forma imperfeita.
Reclamações: