Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650414
Nº Convencional: JTRP00019321
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
FORMALIDADES
Nº do Documento: RP199607019650414
Data do Acordão: 07/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 8870-B/1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837 N1 ART856.
Sumário: I - O requerimento pedindo a penhora dos saldos credores das contas de depósito dos executados à ordem e a prazo, indicando os bancos e sugerindo que a penhora seja efectuada por ofício dirigido ao Banco de Portugal, cumpre as exigências contidas nos artigos 856 e 837 n.1 do Código de Processo Civil.
Reclamações: