Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028019 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA CAUSA DE PEDIR ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002249931501 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 258/96-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1801. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG696. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ T1 ANOI PAG67. AC RP DE 1997/01/09 IN CJ T1 ANOXXII PAG193. | ||
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| Sumário: | I - Nas acções de investigação oficiosa, a procedência da acção depende da prova da filiação biológica, ou seja, da prova de que o investigante nasceu da cópula entre a sua mãe e o investigado. II -É admissível formular um quesito a perguntar se a gravidez de que nasceu o filho resultou das relações de sexo com o pretenso pai. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |