Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0213013
Nº Convencional: JTRP00035911
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: PENA DE MULTA
Nº do Documento: RP200302190213013
Data do Acordão: 02/19/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART47.
Sumário: A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto, sentido verdadeiramente pelo arguido e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: