Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050408
Nº Convencional: JTRP00003314
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199101249050408
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: A legitimidade das partes afere-se perante os termos em que o autor configura o direito invocado.
Reclamações: