Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9611149 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
INDÍCIOS
" possibilidade razoável " de ao arguido vir a ser aplicada a pena.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020202 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199701299611149 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Para efeito de fundamentação da prisão preventiva entende-se por fortes indícios aqueles que se apresentem com verdadeira consistência, que, sem chegarem a oferecer necessariamente a " possibilidade razoável " de que fala o n.2 do artigo 283 do Código de Processo Penal, imponham claramente a indicação de que se irá atingir aquela " possibilidade razoável " de ao arguido vir a ser aplicada a pena. | ||
| Reclamações: | |||
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