Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410187
Nº Convencional: JTRP00017098
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP199503139410187
Data do Acordão: 03/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART964 ART966 N1.
Sumário: I - Nas acções de despejo a legitimidade do autor define-se somente pela sua qualidade de senhorio, sendo irrelevante a prova de propriedade.
Reclamações: