Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450552 |  |
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
LITISCONSÓRCIO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010355 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | SEGURO OBRIGATÓRIO ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO LITISCONSÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410039450552 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 79/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/03/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG268. | ||
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| Sumário: | Quando o pedido formulado ultrapassar os limites fixados para o seguro obrigatório, a acção cível destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação deve ser proposta contra a seguradora e o civilmente responsável. | ||
| Reclamações: | |||
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