Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033325 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200111150131588 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA LANHOSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 252-C/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 ART47 ART813 ART815 N2. | ||
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| Sumário: | I - As sentenças homologatórias, como verdadeiras sentenças que são, constituem títulos executivos. II - Como tal apenas admitem oposição por embargos de executado com os fundamentos genéricos do artigo 813 e específicos do artigo 815 n.2 do Código de Processo Civil. III - A possibilidade de redução da cláusula penal não cabe em qualquer desses fundamentos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |