Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050688 |  |
PRÉDIO URBANO
COMPROPRIEDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
COMPROPRIETÁRIO
LEGITIMIDADE
CPC67 ART28 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012176 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PRÉDIO URBANO COMPROPRIEDADE ACÇÃO DE DESPEJO COMPROPRIETÁRIO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199012069050688 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1024 N2 ART1286 N1 ART1405 N1 ART2078 N1. CPC67 ART28 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/11/02 IN BMJ N328 PAG618. | ||
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| Sumário: | O comproprietário de prédio arrendado tem legitimidede para, por si só e desacompanhado dos demais consortes, intentar acção de resolução do respectivo contrato de arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
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