| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0040665 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00028150 |
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES |
| Descritores: | CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA |
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| Nº do Documento: | RP200007060040665 |
| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2078/98 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/08/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | CDA85 ART1 N1 N2 ART195 ART196 N1 N4 A ART197.
CONST97 ART42 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1997/02/18 IN CJ T1 ANOXXII PAG308. |
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| Sumário: | A contrafacção, que constitui o crime previsto no n.1 do artigo 196 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, consiste fundamentalmente na apropriação abusiva do conteúdo da obra alheia, sendo irrelevante que a sua reprodução obedeça a um processo diferente ou não respeite as características exteriores dessa obra (dimensão, formato, material utilizado, etc.). O facto constitutivo do direito de autor é sempre e só a criação da obra; incide não sobre o tema ou ideia mas sim sobre a forma dada ao tema ou à ideia.
Na contrafacção viola-se essencialmente o direito moral do autor consistente na paternidade da obra, como acontece no plagiato, enquanto que na usurpação (artigo 195 n.1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos) viola-se principalmente o direito patrimonial do autor, que se vê privado de um bem económico que a lei lhe confere, correspondente ao direito de autor.
A semelhança, entre duas obras não constitui contrafacção quando cada uma delas possua a sua individualidade própria. |
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| Decisão Texto Integral: | |