Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120284
Nº Convencional: JTRP00000549
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
RECURSO
PRAZO
Nº do Documento: RP199106059120284
Data do Acordão: 06/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRA-ORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N2.
CPP87 ART103 N1 ART104.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG272.
AC RE DE 1990/05/08 IN CJ T3 ANOXV PAG 291.
AC RP PROC9110211 DE 1991/05/08.
AC RP PROC9150197 DE 1991/05/29.
Sumário: A contagem do prazo previsto no art.59 n.2 do DL 433/82, de 27/10 devem aplicar-se as regras dos arts. 103 e 104 do CPP, visto o disposto no art.41 n.1, daquele DL.
Reclamações: