Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050876
Nº Convencional: JTRP00030362
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
DÍVIDA
CONFISSÃO
MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RP200010300050876
Data do Acordão: 10/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 320-A/99-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
CCIV66 ART1143.
Sumário: Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: