Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550093 |  |
TRIBUNAL DE CÍRCULO
PROCESSO SUMÁRIO
JULGAMENTO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017059 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO PROCESSO SUMÁRIO JULGAMENTO INSTRUÇÃO DO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199507039550093 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART81 N1. | ||
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| Sumário: | I - Nas acções de processo sumário em que tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo no julgamento, o tribunal competente para realizar as diligências de prova que devem ter lugar após tal requerimento e antes do julgamento é o tribunal de comarca onde o processo foi instaurado. | ||
| Reclamações: | |||
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