Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140387 |  |
NULIDADE
INDICIOS SUFICIENTES
PRONUNCIA
II - Sendo a pronuncia um juizo de probabilidade, basta-se com indicios de que resulte provavel a condenação dos acusados.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002245 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | EXAME A ESCRITA NULIDADE INDICIOS SUFICIENTES PRONUNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199106199140387 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART198. | ||
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| Sumário: | I - A não realização do exame a escrita requerido, por dificuldades intransponiveis, não configura a insuficiencia do corpo de delito ou qualquer outra nulidade, uma vez que a sua falta pode ser ( e e ) suprida por outros meios de prova contidos nos autos. II - Sendo a pronuncia um juizo de probabilidade, basta-se com indicios de que resulte provavel a condenação dos acusados. | ||
| Reclamações: | |||
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