Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650434 |
EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
BENFEITORIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019166 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO PARCIAL BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199611119650434 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3211-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART28. | ||
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| Sumário: | I - No caso de expropriação parcial, se o valor da parte sobrante for calculada em função da sua aptidão construtiva, não devem ser consideradas na fixação da indemnização as benfeitorias aí existentes. | ||
| Reclamações: | |||
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