Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030740 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200101290051002 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 280/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1817 N2 ART1873 ART333 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG707. AC RE DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG275. | ||
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| Sumário: | I - Os preceitos do Código Civil que estabelecem um prazo de caducidade para a propositura da acção de investigação de paternidade - artigos 1817 e 1873 - não são inconstitucionais. II - O tribunal pode conhecer, oficiosamente, da excepção peremptória de tal caducidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |