Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521323
Nº Convencional: JTRP00018409
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: CONTRATO DE MEDIAÇÃO
NULIDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP199605219521323
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 220/94
Data Dec. Recorrida: 07/03/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 43767 DE 1961/06/30 ART1 ART9.
CCIV67 ART294 ART1167 B.
CCOM888 ART230.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/02/09 IN BMJ N144 PAG174.
AC STJ DE 1967/03/17 IN BMJ N165 PAG331.
AC STJ DE 1974/11/05 IN BMJ N241 PAG265.
AC RP DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG343.
AC RL DE 1989/11/16 IN CJ T5 ANOXIV PAG116.
AC RL DE 1977/06/03 IN CJ T3 ANOII PAG647.
AC RE DE 1994/03/24 IN CJ T2 ANOXIX PAG260.
Sumário: I - O facto de o autor não estar autorizado a exercer a actividade de mediador, não torna nulo o contrato de mediação.
II - Provado que o Réu incumbiu o Autor de promover a venda de certo prédio e que este desenvolveu uma actividade de publicitação e de prospecção, que acompanhou possíveis interessados ao prédio, que tomou contacto com F. a quem acompanhou ao prédio, tudo de forma adequada a interessá-lo na compra do imóvel, a circunstância de, frustradas as negociações do Autor com F., este ter efectivado a compra através da intervenção de outras pessoas, não descaracteriza a causalidade existente entre a actividade do Autor e a conclusão do negócio.
Reclamações: