Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9531112 |  |
RECURSO DE APELAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017673 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO DE APELAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199605099531112 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12210/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não é lícito argumentar na alegação de recurso com causa de pedir diferente da invocada na petição inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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