Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9650843 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00021008
Relator:	GUIMARÃES DIAS
Descritores:	NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA ERRO MATERIAL FACTOS FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO FACTOS NOVOS
Nº do Documento:	RP199703039650843
Data do Acordão:	03/03/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido:	483/94
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART664 ART667.
Sumário:	I - Não há condenação em quantia superior quando na sentença se decide por indemnização igual à pedida, sendo a causa de pedir a mesma, apesar de não expressamente invocada. II - Por força do preceituado no artigo 667 do Código de Processo Civil, a rectificação de erros materiais, em sentença proferida na primeira instância, só pode ter lugar nessa instância, e antes do recurso, que vier a ser interposto, subir. III - O tribunal só pode conhecer dos factos articulados pelas partes nos termos do preceituado no artigo 664 do Código de Processo Civil.
Reclamações: