Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9240990 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00006517
Relator:	DIOGO FERNANDES
Descritores:	ARRENDAMENTO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO INOMINADO TRESPASSE
Nº do Documento:	RP199311119240990
Data do Acordão:	11/11/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1085.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1977/07/15 IN CJ ANOII T2 PAG812.
Sumário:	I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições que lhe são próprias, subsidiariamente pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o contrato de arrendamento e, finalmente, pelas regras comuns a todos os contratos. III - Distingue-se do contrato de trespasse quer pela natureza temporária, quer porque o trespasse envolve a transferência da titularidade do estabelecimento, enquanto o cedente da exploração conserva a titularidade que tinha.
Reclamações: