Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820217
Nº Convencional: JTRP00024967
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
Nº do Documento: RP199901129820217
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 409/97-1
Data Dec. Recorrida: 09/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART479.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/13 IN CJSTJ T3 ANOV PAG137.
Sumário: I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa constitui uma dívida de valor.
II - Assim deve o seu montante ser actualizado.
III - A actualização deve ser feita até a data da sentença e a partir desta, deve condenar-se em juros de mora.
Reclamações: