Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024967 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199901129820217 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 409/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473 ART479. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/11/13 IN CJSTJ T3 ANOV PAG137. | ||
| Sumário: | I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa constitui uma dívida de valor. II - Assim deve o seu montante ser actualizado. III - A actualização deve ser feita até a data da sentença e a partir desta, deve condenar-se em juros de mora. | ||
| Reclamações: | |||