Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018054 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RP199602269551102 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5411/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473. | ||
| Sumário: | I - Constitui enriquecimento sem causa o pagamento feito por uma sociedade comercial das dívidas contraídas por um dos sócios-gerentes relativas à construção da moradia deste, que depois não reembolsou a sociedade da importância dispendida. | ||
| Reclamações: | |||