Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121254 |  |
INADMISSIBILIDADE
RECURSO
SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033594 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP200112180121254 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 118-C/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF98 ART129 N1. | ||
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| Sumário: | A oposição à sentença que decretou a falência só pode efectivar-se através de embargos à falência, com fundamento de facto ou de direito, e não através do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |