Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9321357 |
SERVIDÃO DE PASSAGEM
PRÉDIO ENCRAVADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012154 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM PRÉDIO ENCRAVADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199412129321357 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1550 ART1551 N1 ART1553 N1. | ||
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| Sumário: | O modo de exercício da servidão e o lugar por onde deve ser feita a passagem hão-de partir do uso efectivamente dado ao prédio encravado, por isso que o destino da servidão é também elemento constitutivo do direito à servidão. | ||
| Reclamações: | |||
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