Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751142
Nº Convencional: JTRP00022237
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: POLUIÇÃO
RUÍDO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
DIREITO DE PERSONALIDADE
CONFLITO DE DIREITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RP199802029751142
Data do Acordão: 02/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG203
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 80/94
Data Dec. Recorrida: 04/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.
DIR AMB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70 N1 N2 ART497.
CONST ART18 N2 ART61 ART62.
L 11/87 DE 1987/06/24 ART40 N4.
CPC67 ART661 N2 ART668 N1 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/29 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG82.AC STJ DE 1986/03/13
IN BMJ N355 PAG356. AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG155. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG37. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG74. AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG191.AC RC DE 1983/10/25 IN BMJ N331 PAG610.AC RC DE 1990/ 02/06 IN BMJ N394 PAG542. AC RC DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG872.
AC RL DE 1996/10/01 IN CJ T4 ANOXXI PAG104. AC RL DE 1996/03/21
IN CJ T3 ANOXXI PAG86. AC STA DE 1995/06/05 IN BMJ N448 PAG165.
Sumário: I - Os direitos à saúde e ao ambiente, como direitos de personalidade, prevalecem sobre o direito à laboração das instalações fabris.
II - Mas este último direito, em plano de inferioridade no conflito de interesses, deve ser respeitado até onde for possível, limitando-o apenas na exacta proporção em que isso é exigível pela tutela razoável do conjunto principal de interesses.
III - Quando, no mesmo parque industrial, duas instalações fabris produzem ruído, os níveis deste não se apreciam individualmente, o que tem de se apreciar é o valor global da pressão sonora e não com níveis, responsabilizando-se ambas as instalações pelo valor total do ruído, como concorrentes na produção do mesmo, embora só haja um facto ilícito.
IV - Se o autor pediu a condenação da ré a cessar a actividade industrial e a sentença condenou-a a não prosseguir nessa actividade enquanto continuasse a produzir danos para a saúde e bem estar do autor, não se condenou em objecto diferente do pedido nem há nulidade de sentença.
Reclamações: