Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831090 |  |
CONSELHO FISCAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
VALIDADE
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
CSC86 ART417 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025165 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | COOPERATIVA CONSELHO FISCAL DELIBERAÇÃO SOCIAL VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199902119831090 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 438/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COOP. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCOOP80 ART58 ART40 N2 ART61. CSC86 ART417 N1. | ||
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| Sumário: | I - Apesar de o Conselho Fiscal de uma Cooperativa dever ser composto por três membros efectivos e só ser constituido por dois, pode ele funcionar por estar preenchida metade dos seus lugares, devendo as deliberações, para serem válidas, respeitar a maioria simples, o que no caso impõe o voto concordante dos dois membros em exercício. | ||
| Reclamações: | |||
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