Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CHEQUE SEM PROVISÃO
II - É que, nos termos do artigo 313 nº 1 do Código Penal, na burla, a agressão ao património opera-se através do aproveitamento fraudulento de uma vontade viciada por erro ou engano provocados por meios artificiosos em que o agente se encontra animado pela intenção de obter um enriquecimento ilegítimo.
III - A emissão de cheque sem provisão não integra ainda, só por si, um crime de burla já que são distintos e autónomos os interesses tutelados em cada um dos ilícitos e, como meio enganatório não bastará que o sacador, no momento da entrega do cheque, guarde silêncio sobre a respectiva falta de provisão.
IV - Isto é assim mesmo que se tenha provado que o réu fez crer ao funcionário que os cheques correspondiam a dinheiro imediatamente irrealizável, uma vez que nada se disse sobre os meios que teria usado para lhe criar tal convicção.