Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0029796
Nº Convencional:	JTRL00023937
Relator:	SALAZAR CASANOVA
Descritores:	CULPA IN CONTRAHENDO TRESPASSE CONTRATO-PROMESSA CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ARRENDATÁRIO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento:	RL199806280029796
Data do Acordão:	06/28/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART227. RAU90 ART115.
Sumário:	I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração conferia poderes de representação atinentes à própria posição contratual de arrendatária. II - Apresentando-se a promitente-trespassária, diante de uma pessoa interessada em arrendar o estabelecimento, como se fosse ela (mera promitente) a arrendatária, induzindo, assim, em erro aquela interessada que, por isso, iniciou processo negocial tendo em vista uma cessão de posição contratual, justifica-se a ruptura do processo negocial por parte da referida interessada, logo que se apercebeu do engano, e justifica-se a condenação da promitente-trespassante em indemnização nos termos do artigo 227 do Código Civil. III - Essa indemnização há-de corresponder às quantias que a interessada entregou à promitente-trespassária tendo em vista a cessão da posição contratual que ela julgava destinarem-se à outorga de escritura de trespasse. IV - Considerando que o locador veio a celebrar com aquela interessada contrato de arrendamento comercial com efeitos retroagidos à data em que a arrendatária denunciou o contrato, a permanência daquela no estabelecimento está legitimada pelo arrendamento e, por conseguinte, uma vez vinculada ao pagamento das rendas desde o início, a entrega de quaisquer verbas à dita promitente-transmissária implicaria um empobrecimento da nova inquilina e um injustificado enriquecimento da promitente-trespassária.