| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0079341 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00018609 |
| Relator: | HUGO BARATA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EMBARGO DE OBRA NOVA
CONTINUAÇÃO DA OBRA
CAUÇÃO
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
DESPACHO
NULIDADE DE DESPACHO |
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| Nº do Documento: | RL199410040079341 |
| Data do Acordão: | 10/04/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1981 V5 PAG140/141. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART419 N1 ART433 ART435 ART659 N2 ART668 ART735 N1 ART739 N1 B N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/11/25 IN BTE T2 T3 N77 PAG374.
AC STJ DE 1975/04/02 IN BMJ N246 PAG131.
AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663.
AC RP DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG343. |
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| Sumário: | I - O recurso de agravo interposto do despacho que, ao abrigo do disposto no art. 419, n. 1, do CPC, autoriza o embargado a continuar a obra mediante caução, só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que julgue prestada a caução, com efeito meramente devolutivo.
II - Não é indispensável para a perfeição da decisão que o juiz expressa e explicitamente nomeia a norma jurídica em que aquela se baseia, quer por extracto do seu teor quer por referência da sua sede e ordenação.
III - Por isso, não enferma de nulidade o despacho em que, sem se referir ao citado art. 419 n. 1, autoriza o embargado a continuar a obra. |
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