Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Sab 10-Jan 05:00 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
01/06/2026384/25.8PALSB-A.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MEDIDAS DE COAÇÃO
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
12/31/20255321/25.7T8LSB.L1-7ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUÍZOS DE EXECUÇÃO
LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
12/30/20251153/25.0T8PDL.L1-2ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)RECLAMAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILÍCITO
12/29/202511044/25.0T8SNT.L1-2ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)RECLAMAÇÃO
MAIOR ACOMPANHADO
DOMICÍLIO
12/29/202514129/25.9T8SNT-A.L1-8ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUÍZO DO COMÉRCIO
JUÍZO DE EXECUÇÃO
12/20/202532242/23.5YIPRT.L1-7ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)RECLAMAÇÃO
MASSA INSOLVENTE
LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DOMICÍLIO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
SEDE DA INSOLVENTE
12/18/20253/16.3AFLSB.L1-3ALFREDO COSTACONTRABANDO
CONCURSO APARENTE
FALSIFICAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12/18/202541/25.5TNLSB.L1-3ANA RITA LOJARECURSO
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
12/18/2025417/21.7 PCLRS.L1-3JOAQUIM JORGE DA CRUZAMEAÇA
PENA DE PRISÃO
12/18/20252/24.1PXLSB-A.L1-3SOFIA RODRIGUESDESPACHO
MEDIDAS DE COACÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
12/18/202592/25.0PASNT-A.L1-3SOFIA RODRIGUESCONEXÃO DE PROCESSOS
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE
12/18/202598/18.5JASTB.L1-3ALFREDO COSTAVIOLAÇÃO
CONSENTIMENTO
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
PENA ACESSÓRIA
COMPENSAÇÃO
12/18/2025108/25.0SHLSB-B.L1-3LARA MARTINSMEDIDAS DE COACÇÃO
ESTRANGEIRO
TRADUÇÃO
BANDO
12/18/2025400/21.2GDALM.L1-3FRANCISCO HENRIQUESFALSIDADE INFORMÁTICA
12/18/2025772/24.7PCRGR.L1-3ALFREDO COSTAACUSAÇÃO
NULIDADE
AMEAÇA
CONSUMAÇÃO
GRAVAÇÃO PARTICULAR
12/18/2025854/21.7IDLSB-U.L1-3ANA RITA LOJADECISÃO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
12/18/202528/25.8PDSXL.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSADETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
12/18/2025278/21.6PBCBR.L1-9DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃODIFAMAÇÃO
OFENSAS À HONRA
12/18/2025446/23.6PBCSC.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSAALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
RECEPTAÇÃO
DOLO
NEGLIGÊNCIA
12/18/20251037/18.9GEALM.L2-9ANA MARISA ARNÊDOCONDUÇÃO PERIGOSA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
CONCURSO DE CRIMES
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PENA PRINCIPAL
12/18/20251327/23.9PSLSB.L2-9MARIA DO CARMO LOURENÇOALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
CONTRADITÓRIO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
12/18/20252431/24.1T9LSB.L1-9DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃODIFAMAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
12/18/20256327/21.0T9LSB-D.L1-9JORGE ROSAS DE CASTROSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
DOENÇA GRAVE
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
12/18/2025473/97.7TAOER.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTOFRAUDE FISCAL - OBRIGAÇÃO DECLARATIVA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESCRIÇÃO
PLURALIDADE DE CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
REABERTURA DE AUDIÊNCIA
12/18/2025643/21.9PHLRS.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROIN DUBIO PRO REO
VIDEOVIGILÂNCIA
PROVA POR RECONHECIMENTO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
12/18/2025667/21.6PTLSB.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSIN DUBIO PRO REO
12/18/20251071/22.4T9LRS.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOVÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MEDIDA DA PENA
REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA
CONTRADITÓRIO
12/18/20252071/25.8PBBRR-A.L1-5ANA CRISTINA CARDOSODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
12/18/202523/14.2TBCSC.L1-6JOÃO BRASÃORESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
ÓNUS DA PROVA
LEGES ARTIS
12/18/20251631/24.9T8PDL-B.L1-6ANTÓNIO SANTOSINJUNÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
EMBARGOS DE EXECUTADO
FUNDAMENTOS
12/18/20251791/25.1T8ALM-A.L1-6ANTÓNIO SANTOSCONTRATO
REESTRUTURAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
12/18/20253498/23.5T8LSB-A.L1-6MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIAINVENTÁRIO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
PRAZO
PRORROGAÇÃO
12/18/20254000/21.9T8LSB.L1-6ISABEL TEIXEIRACOLAÇÃO
DOAÇÃO MANUAL
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
12/18/20259356/24.9T8SNT-A.L1-6CARLOS MARQUESASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ACTA
TÍTULO EXECUTIVO
12/18/202511725/22.0T8LSB.L1-2ARLINDO CRUAANULAÇÃO DE CASAMENTO
BIGAMIA
LEGITIMIDADE
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
12/18/20251278/23.7T8STR-A.L1-2ARLINDO CRUARESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
12/18/202516592/22.0T8LSB-A.L1-2LAURINDA GEMASARRENDATÁRIO
POSSE
LEGITIMIDADE
NULIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
12/18/20253905/21.1T8CSC.L1-2LAURINDA GEMASCOMPRA E VENDA
GARAGEM
DEFEITO
REDUÇÃO DO PREÇO
12/18/2025180/23.7T8PST.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROSERVIDÃO
DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
VENDA COERCIVA
12/18/202519070/25.2T8LSB.L1-6JOÃO BRASÃOPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CONTRATO PROMESSA
VENDA
12/18/202521280/20.0T8LSB-B.L1-6EDUARDO PETERSEN SILVAMAIORIDADE
PENSÃO DE ALIMENTOS
DECISÃO JUDICIAL
EFEITOS
12/18/20252083/24.9T8FNC.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVARECURSO
DOCUMENTO
JUNÇÃO
COMODATO
RESTITUIÇÃO
12/18/20253698/22.5T8CSC.L1-2RUTE SOBRALPREFERÊNCIA
COMPROPRIEDADE
VENDA EXECUTIVA
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
12/18/202525698/22.5T8LSB.L1-6NUNO GONÇALVESPROPRIEDADE HORIZONTAL
CLARABÓIA
REPARAÇÃO
ISOLAMENTO
ORÇAMENTOS
12/18/20257647/23.5T8ALM-C.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROEMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
CAUÇÃO
12/18/202516931/21.1T8LSB.L1-2JOÃO SEVERINOSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE GRUPO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL INDIVIDUAL
ADVOGADO
PLURALIDADE DE SEGUROS
12/18/202512347/24.6T8LSB.L1-2HIGINA CASTELOLEGITIMIDADE ACTIVA
NULIDADE DO CONTRATO
INTERESSADO
12/18/202565003/25.7YIPRT.L1-2HIGINA CASTELOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ESTACIONAMENTO
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
12/18/20259781/24.5T8SNT.L1-2INÊS MOURAREQUERIMENTO EXECUTIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DECISÃO SURPRESA
LIVRANÇA
LEGITIMIDADE ACTIVA
12/18/20253080/22.4T8CSC-B.L1-2PEDRO MARTINSDIREITO DE HABITAÇÃO
USO DE RECHEIO
UNIÃO DE FACTO
HERDEIROS
12/18/202510330/21.2T8LRS-B.L1-2PEDRO MARTINSPERSI
USO PROFISSIONAL
12/18/20257790/24.3T8LRS.L1-2ANTÓNIO MOREIRAASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ATA
TÍTULO EXECUTIVO
12/18/202517590/20.4 T8LSB-A.L1-2TERESA BRAVOASSISTÊNCIA FINANCEIRA
NULIDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
12/18/2025372/22.6T9ALQ.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITOREJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
SANÇÃO DO ART.º 420.º
N.º 3
DO CPP
12/18/20251103/23.9T9AMD.L1-5JOÃO GRILO AMARALDETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS
DESISTÊNCIA DA ENCOMENDA
12/18/202517542/24.5T8LSB.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESPRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
NORMA SUPLETIVA
12/18/20255983/21.4T8LSB.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESABUSO DE DIREITO
SUPRESSIO
12/18/20254657/19.0T8FNC.L1-6ISABEL TEIXEIRAACIDENTE DE VIAÇÃO
HERDEIRO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS
12/18/20252680/25.5YRLSB-6CLÁUDIA BARATASENTENÇA ESTRANGEIRA
UNIÃO ESTÁVEL
12/18/2025613/25.8YLPRT.L1-6ADEODATO BROTASDECISÃO JUDICIAL
DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
RECURSO
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
12/18/20253393/23.8T8ALM.L1-6ADEODATO BROTASACORDO DE RESERVA
CLÁUSULA PENAL
RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉCONTRATUAL
12/18/202514488/25.3T8SNT-A.L1-6MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIAJULGAMENTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
12/18/202531180/22.3T8LSB.L1-6ANTÓNIO SANTOSCONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
HIGIENE
BOA VIZINHANÇA
12/18/20253165/22.7T8LSB.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESPROPRIEDADE HORIZONTAL
DELIBERAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
CADUCIDADE
12/18/2025285/25.0YHLSB.L1.L1-PICRSRUI ROCHA PROPRIEDADE INTELECTUAL
DIREITO DE AUTOR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
12/15/20251157/24.0PBOER-B.L1-9ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)ASSISTENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INDEMNIZAÇÃO
ARBITRAMENTO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
12/15/20253976/25.1YRLSB-6CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)ESCUSA
JUIZ
12/13/2025219/18.8T9SRQ-A.L1-5ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)DECISÃO INSTRUTÓRIA
PRONÚNCIA
FACTOS
ACUSAÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
12/11/20253956/25.7YRLSB-8CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)ESCUSA
JUIZ
12/10/2025666/24.6PBSXL-A.L1-9ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)ARQUIVAMENTO
DISPENSA DE PENA
IRRECORRIBILIDADE
12/10/2025115/25.2YUSTR.L1-PICRSARMANDO CORDEIROCONTRA-ORDENAÇÃO
REGULAÇÃO
NE BIS IN IDEM
DOLO
MEDIDA DA COIMA
12/10/2025370/24.5YHLSB.L1-PICRSARMANDO CORDEIROPROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
CADUCIDADE
PRODUTOS
SERVIÇOS
12/10/202512/25.1 YUSTR.L1-PICRSPAULA MELOCONTRA-ORDENAÇÃO
REGULAÇÃO
PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
12/10/2025131/24.1YUSTR.L1-PICRSPAULA MELOREGULAÇÃO
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
REGISTO
12/10/2025164/22.2YHLSB-A.L1-PICRSPAULA MELOPROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
PATENTE
NULIDADE
MEDICAMENTO GENÉRICO
12/10/2025406/24.0YHLSB.L1-PICRSMÓNICA BASTOS DIASPROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
IMITAÇÃO
RISCO DE CONFUSÃO
12/10/202537/24.4YUSTR-D.L1-PICRS10-12-2025REGULAÇÃO
CONCORRÊNCIA
RECURSO INTERLOCUTÓRIO
CONFIDENCIALIDADE
12/10/2025498/24.1YHLSB.L1-PICRSRUI ROCHAPROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
IMITAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
12/10/202542/25.3YUSTR.L1-PICRSCARLOS MARINHOCONTRA-ORDENAÇÃO
SUPERVISÃO
TELECOMUNICAÇÕES
12/10/2025373/24.0YUSTR.L1-PICRSCARLOS MARINHOCONTRA-ORDENAÇÃO
SUPERVISÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
CONTRATO PÚBLICO
12/08/2025327/25.9T8OER.L1-2ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)CONFLITO DE COMPETÊNCIA
UNIÃO DE FACTO
NACIONALIDADE PORTUGUESA
JUÍZO LOCAL CÍVEL
12/04/20252963/21.3T8SNT.L1-2LAURINDA GEMASSOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
DESTITUIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
12/04/20251534/24.7T8FNC.L1-2LAURINDA GEMASESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
12/04/2025232/24.6T8PTS.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROCONFIRMAÇÃO
TESTAMENTO
NULIDADE
LEGITIMIDADE
ÓNUS DA PROVA
12/04/2025518/23.7T8MTJ.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESHERDEIRO
EX-CÔNJUGE
COMUNHÃO GERAL DE BENS
PARTILHA EXTRAJUDICIAL
FALTA DE INTERVENÇÃO NA PARTILHA
12/04/20251240/20.1T8CSC.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVAACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
12/04/20253855/24.0YRLSB-2PAULO FERNANDES DA SILVAACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
ÂMBITO
12/04/20257796/23.0T8LRS.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESDIREITO DE REGRESSO
CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE
PAGAMENTO FRACIONADO DA INDEMNIZAÇÃO
DANOS NORMATIVAMENTE DIFERENCIADOS
12/04/2025454/24.0T8FNC.L1-2HIGINA CASTELOARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
PRAZO
RENOVAÇÃO
12/04/2025766/18.1T8ALM.L1-2HIGINA CASTELOVENDA EXECUTIVA
IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA
I.P.
COMPARTICIPAÇÃO
REEMBOLSO
12/04/20253796/22.5T8ALM-A.L1-2HIGINA CASTELOCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
CONTA CORRENTE
PRESCRIÇÃO
12/04/2025171/23.8T8VLS.L1-2INÊS MOURAARRENDAMENTO RURAL
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DENÚNCIA
REOCUPAÇÃO
12/04/20254996/23.6T8FNC.L1-2INÊS MOURACONTRATO
INTERPRETAÇÃO
INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA
INDEMNIZAÇÃO
12/04/202517624/22.8T8SNT-A.L2-2INÊS MOURAALEGAÇÕES
SUBSTITUIÇÃO
CONDOMÍNIO
DÍVIDA
PRESCRIÇÃO
12/04/20254438/22.4T8LRS.L1-2PEDRO MARTINSCOMPRA E VENDA
VEÍCULO
GARANTIA
PRAZO
12/04/20253276/25.7YRLSB-2PEDRO MARTINSREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
ADOPÇÃO
LEGITIMIDADE
12/04/2025410/23.5T8CSC.L1-2ANTÓNIO MOREIRAREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DIREITO DE VISITA
AVÓ
12/04/202522596/24.1T8LSB.L1-2ANTÓNIO MOREIRAPATRONO NOMEADO
ESCUSA
PRAZO
INTERRUPÇÃO
12/04/202523144/23.6T8LSB-A.L1-2JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSOCONVENÇÃO DE HAIA RELATIVA A CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
CONTRADITÓRIO
DISPENSA
CASO JULGADO FORMAL
ARRESTO
12/04/202525715/22.9T8LSB.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTECONTRATO DE EMPREITADA
OBRA
VEÍCULO
REVISÃO

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