ABALROAÇÃO | |
ABANDONO | tr POSSE |
ABANDONO DA EMPRESA | |
ABANDONO DA EXPROPRIAÇÃO | |
ABANDONO DA OBRA | |
ABANDONO DE BENS A FAVOR DO ESTADO | |
ABANDONO DE COISA SUBTRAÍDA | |
ABANDONO DE CÔNJUGE | |
ABANDONO DE EXECUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ILÍCITA | |
ABANDONO DE EXECUÇÃO DE CONJURA | |
ABANDONO DE FILHO | |
ABANDONO DE FILHO EM PERIGO MORAL | |
ABANDONO DE FUNÇÕES | |
ABANDONO DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS | |
ABANDONO DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
ABANDONO DE LUGAR | tr CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
ABANDONO DE MENOR | |
ABANDONO DE NAVIO | |
ABANDONO DE OUTREM | |
ABANDONO DE SINISTRADO | tr OMISSÃO DE AUXÍLIO |
ABANDONO DE TRABALHO | |
ABANDONO DO LAR | |
ABANDONO SEM PRESTAÇÃO DE SOCORROS OU ASSISTÊNCIA | |
ABATE CLANDESTINO | use MATANÇA CLANDESTINA |
ABERRATIO ICTUS | up ERRO NA EXECUÇÃO |
ABERTURA AO PÚBLICO | tr ESTABELECIMENTO |
ABERTURA DA SUCESSÃO | |
ABERTURA DE AUDIÊNCIA | |
ABERTURA DE CONTA | |
ABERTURA DE CRÉDITO | use CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO |
ABERTURA DE INSTRUÇÃO | |
ABERTURAS | |
ABONAÇÃO | |
ABONO | |
ABONO DE ALMOÇO | |
ABONO DE FAMÍLIA | |
ABONO PARA FALHAS | tr RETRIBUIÇÃO |
ABORTO | use INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ |
ABORTO AGRAVADO | |
ABORTO CONSENTIDO | |
ABORTO TERAPÊUTICO | |
ABSENTISMO | |
ABSOLVIÇÃO | |
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | |
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO | |
ABSTRACÇÃO | |
ABUSO | |
ABUSO DE AUTORIDADE | |
ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR | |
ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO | |
ABUSO DE CONFIANÇA | |
ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO | |
ABUSO DE CONFIANÇA COMETIDO POR MILITAR | |
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL | |
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL | |
ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO | tr ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO |
ABUSO DE DIREITO | |
ABUSO DE ESTUPEFACIENTES | |
ABUSO DE FUNÇÕES RELIGIOSAS | |
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA | up CRIME DE IMPRENSA |
ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE | |
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO | |
ABUSO DE SINAIS DE PERIGO | |
ABUSO DE SINAIS PRÓPRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO | tr ABUSO DE DESIGNAÇÕES DE SERVIÇO |
ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS | up ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS |
ABUSO DE UNIFORMES PÚBLICOS | use ABUSO DE TRAJOS PÚBLICOS |
ABUSO DO DIREITO | |
ABUSO DO PODER | |
ABUSO EM ESTABELECIMENTO DE PENHORES | |
ABUSO NO PREENCHIMENTO | |
ABUSO SEXUAL | |
ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES | up PEDOFILIA |
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS | up PEDOFILIA |
AÇAMBARCAMENTO | |
ACAREAÇÃO | |
ACÇÃO | |
ACÇÃO CAMBIÁRIA | |
ACÇÃO CAUSAL | |
ACÇÃO CÍVEL | |
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | |
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO | |
ACÇÃO COMUM | tr DIREITO COMUNITÁRIO |
ACÇÃO CONFESSÓRIA | |
ACÇÃO CONSTITUTIVA | |
ACCAO CONTRA JUIZ | |
ACÇÃO CONTRA JUIZ DO TRIBUNAL ARBITRAL | |
ACÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO | |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO | |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL | |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | |
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA | |
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA | |
ACÇÃO DE ARBITRAMENTO | use ARBITRAMENTO |
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO | |
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL | |
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO | use DEMARCAÇÃO |
ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA | use DEPÓSITO DE RENDA |
ACÇÃO DE DESPEJO | |
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM | |
ACÇÃO DE DIVÓRCIO | |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO | |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO | |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO | |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO | |
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO DISCIPLINAR | |
ACÇÃO DE INABILITAÇÃO | |
ACÇÃO DE INTERDIÇÃO | |
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | |
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA | |
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | |
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO | |
ACÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS | |
ACÇÃO DE REGISTO | |
ACÇÃO DE REGRESSO | |
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | use REIVINDICAÇÃO |
ACÇÃO DE REMIÇÃO | |
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO | |
ACÇÃO DECLARATIVA | |
ACÇÃO DEPENDENTE | |
ACÇÃO DESTINADA A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES | |
ACÇÃO DIRECTA | |
ACÇÃO DISCIPLINAR | |
ACÇÃO ENCOBERTA | |
ACÇÃO ESPECIAL | |
ACÇÃO ESPECIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS | |
ACÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ÀS CONTAS | |
ACÇÃO ESPECIAL HOSPITALAR | |
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO | |
ACÇÃO ESPECIALMENTE PERIGOSA | tr AMBIENTE |
ACÇÃO EXECUTIVA | use EXECUÇÃO |
ACÇÃO INIBITÓRIA | |
ACÇÃO JUDICIAL | |
ACÇÃO LABORAL | |
ACÇÃO NÃO CONTESTADA | |
ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE | |
ACÇÃO ORDINÁRIA | use PROCESSO SUMÁRIO,use PROCESSO ORDINÁRIO |
ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRA O DEVEDOR | |
ACÇÃO PAULIANA | |
ACÇÃO PENAL | |
ACÇÃO PENAL FISCAL | |
ACÇÃO POPULAR | |
ACÇÃO POSSESSÓRIA | |
ACÇÃO PREJUDICIAL | |
ACÇÃO PRINCIPAL | |
ACÇÃO PROCESSUAL | |
ACÇÃO PROVOCATÓRIA | |
ACÇÃO REAL | |
ACÇÃO SOBRE ESTADO DAS PESSOAS | |
ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA | |
ACÇÃO SUMÁRIA | use PROCESSO SUMÁRIO |
ACÇÃO SUMARISSIMA | |
ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE | |
ACCIONISTA | |
ACÇÕES | |
ACÇÕES AO PORTADOR | |
ACÇÕES ENCOBERTAS | |
ACÇÕES NOMINATIVAS | |
ACEITAÇÃO | |
ACEITAÇÃO A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO | |
ACEITAÇÃO DA HERANÇA | |
ACEITAÇÃO DA OBRA | tr EMPREITADA |
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO | |
ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO | |
ACEITAÇÃO DE EMPREGO DE POTÊNCIA ESTRANGEIRA | |
ACEITAÇÃO DE OFERECIMENTO OU DÁDIVA POR FUNCIONÁRIO | |
ACEITAÇÃO DE PROMESSAS POR FUNCIONÁRIO | |
ACEITAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTO | |
ACEITAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA | |
ACEITAÇÃO TÁCITA | tr PROPOSTA DE SEGURO |
ACEITANTE | tr LETRA |
ACEITE | tr LETRA |
ACEITE DE FAVOR | use LETRA DE FAVOR |
ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA | tr LETRA |
ACEITE SEM PODERES | tr LETRA |
ACELERAÇÃO PROCESSUAL | |
ACESSÃO | |
ACESSÃO INDUSTRIAL | |
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA | |
ACESSO | |
ACESSO À CARREIRA | |
ACESSO À INFORMAÇÃO | |
ACESSO AO DIREITO | |
ACESSO AOS TRIBUNAIS | |
ACESSO ILEGÍTIMO | |
ACHADOS NO FUNDO DO MAR | |
ACHADOS NO MAR | |
ACIDENTE | |
ACIDENTE DE TRABALHO | tr ACIDENTE EXCLUÍDO,tr ACTO HUMANITÁRIO,tr ACIDENTE IN ITINERE |
ACIDENTE DE VIAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO | |
ACIDENTE DESPORTIVO | |
ACIDENTE EM SERVIÇO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE EXCLUÍDO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE FERROVIÁRIO | |
ACIDENTE IN ITINERE | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACIDENTE MARÍTIMO | |
ACIDENTE SUCESSIVO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACLARAÇÃO | |
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO | |
ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO | |
ACOLHIMENTO DE MALFEITOR | |
ACOLHIMENTO HABITUAL DE MALFEITORES | |
ACÓRDÃO | |
ACÓRDÃO DAS SECÇÕES CÍVEIS REUNIDAS | |
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
ACÓRDÃO POR REMISSÃO | |
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA | |
ACORDO | |
ACORDO COLECTIVO VERTICAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO | |
ACORDO DE APOIO FINANCEIRO | tr CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO |
ACORDO DE COLABORAÇÃO | |
ACORDO DE CREDORES | |
ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL | |
ACORDO DE EMPRESA | |
ACORDO DE PREENCHIMENTO | up PACTO DE PREENCHIMENTO,nc CHEQUE |
ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | |
ACORDO EUROPEU | |
ACORDO INTERNACIONAL | |
ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO | |
ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACORDO NÃO HOMOLOGADO | |
ACORDO PARASSOCIAL | |
ACORDO PARCIAL | |
ACORDO SCHENGEN | |
ACORDO TRIPS | |
ACORDO VERBAL | |
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO | |
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO | |
AÇORES | |
ACTA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS | |
ACTA DE JULGAMENTO | |
ACTAS | |
ACTIVIDADE ACESSÓRIA | |
ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO | |
ACTIVIDADE BANCÁRIA | |
ACTIVIDADE COMERCIAL | |
ACTIVIDADE INDUSTRIAL | |
ACTIVIDADE PERIGOSA | |
ACTIVIDADE PRESTAMISTA | |
ACTIVIDADE PRINCIPAL | |
ACTIVIDADE SINDICAL | |
ACTIVIDADES PERIGOSAS | |
ACTIVO | |
ACTO ADMINISTRATIVO | |
ACTO ANÁLOGO À CÓPULA | |
ACTO COMERCIAL | |
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS | |
ACTO DA SECRETARIA | |
ACTO DE ADMINISTRAÇÃO | |
ACTO DE COMÉRCIO | |
ACTO DE DISPOSIÇÃO | |
ACTO DE GESTÃO PRIVADA | |
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA | tr TRIBUNAL COMPETENTE |
ACTO DE MERA TOLERÂNCIA | |
ACTO EXTRAJUDICIAL | |
ACTO HUMANITÁRIO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
ACTO ILÍCITO | |
ACTO INÚTIL | |
ACTO JUDICIAL | |
ACTO JURÍDICO | |
ACTO JURISDICIONAL | |
ACTO MÉDICO | |
ACTO NOTARIAL | |
ACTO OFICIOSO | |
ACTO ONEROSO | |
ACTO PESSOAL | |
ACTO PREPARATÓRIO | |
ACTO PREPARATÓRIO DE GRUPO TERRORISTA | |
ACTO PROCESSUAL | |
ACTO SEXUAL DE RELEVO | |
ACTO URGENTE | |
ACTO VINCULATIVO | |
ACTOS DE EXECUÇÃO | |
ACTOS DE VANDALISMO | |
ACTOS INÚTEIS | |
ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM | |
ACTUAÇÃO INDIRECTA DO AGENTE | |
ACTUALIZAÇÃO | |
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | |
ACTUALIZAÇÃO DA MULTA | |
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | |
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO | |
ACTUALIZAÇÃO DE QUANTIA LIQUIDADA EM EXECUÇÃO DE SENTE | |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | |
ACUMULAÇÃO COM A REFORMA | |
ACUMULAÇÃO COM A RETRIBUIÇÃO | |
ACUMULAÇÃO DE CRIMES | use CONCURSO DE INFRACÇÕES |
ACUMULAÇÃO DE DIUTURNIDADES | |
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES | |
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS | use CUMULAÇÃO DE PEDIDOS |
ACUMULAÇÃO DE PENAS | use CÚMULO DE PENAS |
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES | |
ACUMULAÇÃO DE RETRIBUIÇÕES | |
ACUSAÇÃO | |
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | |
ACUSAÇÃO PARTICULAR | |
ACUSADO | |
ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL | |
ADEQUAÇÃO FORMAL | |
ADIAMENTO | |
ADICIONAL DE MULTA | |
ADITAMENTO | |
ADITAMENTO DE QUESITOS | |
ADJUDICAÇÃO | |
ADJUDICAÇÃO DE RENDIMENTOS | |
ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
ADMINISTRAÇÃO | |
ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA | |
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA | |
ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR COOPERATIVO | |
ADMINISTRAÇÃO DANOSA NO SECTOR PÚBLICO | |
ADMINISTRAÇÃO DE BENS | |
ADMINISTRAÇÃO DIRECTA | |
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO | |
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES | |
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES | |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
ADMINISTRADOR | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS | |
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA | |
ADMINISTRADOR JUDICIAL | |
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO | |
ADMISSÃO | |
ADMISSÃO DE PROVA | |
ADMISSÃO DO RECURSO | up DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO |
ADMISSIBILIDADE | |
ADMOESTAÇÃO | |
ADOPÇÃO | |
ADOPÇÃO PLENA | |
ADOPÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
ADULTÉRIO | |
ADVOGADO | |
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA | |
AFASTAMENTO | |
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS | use SANEAMENTO |
AFINIDADE | |
AFIRMAÇÃO FALSA E CONTRÁRIA AO BOM NOME DE PORTUGAL | |
AGÊNCIA | tr ESTABELECIMENTO |
AGÊNCIA DE LEILÕES | |
AGÊNCIA DE VIAGENS | |
AGENTE | |
AGENTE ADMINISTRATIVO | |
AGENTE AJURAMENTADO | |
AGENTE DA AUTORIDADE | |
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
AGENTE DE EXECUÇÃO | |
AGENTE DE FACTO | |
AGENTE DE SEGUROS | |
AGENTE ENCOBERTO | |
AGENTE INFILTRADO | use AGENTE INFORMADOR |
AGENTE INFORMADOR | |
AGENTE PROVOCADOR | |
AGENTE ÚNICO | tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
AGLOMERADO URBANO | |
AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO | |
AGRAVAMENTO | |
AGRAVAMENTO DOS DANOS | |
AGRAVANTE MODIFICATIVA | |
AGRAVANTE QUALIFICATIVA | tr DUAS PESSOAS |
AGRAVANTES | up CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES |
AGRAVO | use RECURSO DE AGRAVO |
AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA | |
AGREGADO FAMILIAR | |
AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS | |
ÁGUAS | |
ÁGUAS FURTADAS | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
ÁGUAS PARTICULARES | |
ÁGUAS PÚBLICAS | |
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS | |
ÁGUAS TERMAIS | |
ÁGUAS TERRITORIAIS | |
AJUDA A FORÇAS ARMADAS INIMIGAS | |
AJUDA AO SUÍCIDIO | |
AJUDAS DE CUSTO | |
ALÇADA | |
ALCOOLÉMIA | |
ALCOÓLICO | |
ALCOOLÍMETRO | |
ALD | up ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO |
ALDEAMENTO TURÍSTICO | |
ALEGAÇÕES | |
ALEGAÇÕES DE RECURSO | |
ALEGAÇÕES ESCRITAS | |
ALEGAÇÕES ORAIS | |
ALEIVOSIA | |
ALFÂNDEGA | |
ALICIAMENTO DE FORÇAS ARMADAS | |
ALICIAMENTO MILITAR PARA O INIMIGO | |
ALICIAMENTO PARA SERVIÇO MILITAR EM ESTADO ESTRANGEIRO | |
ALIENABILIDADE | |
ALIENAÇÃO | |
ALIENAÇÃO DA HERANÇA | |
ALIENAÇÃO DE QUOTA | |
ALIENAÇÃO DE SOLOS | |
ALIENAÇÃO MENTAL | |
ALIENAÇÃO PARENTAL | |
ALIMENTOS | |
ALIMENTOS A EX-CONJUGE | |
ALIMENTOS A FILHO MAIOR | |
ALIMENTOS CORRUPTOS | |
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | |
ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES | |
ALIMENTOS PROVISÓRIOS | |
ALTA | tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr DOENÇA PROFISSIONAL |
ALTERAÇÃO | |
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS | |
ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO | |
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO | |
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA | |
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | |
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | |
ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | |
ALTERAÇÃO DE ANÁLISES | |
ALTERAÇÃO DE EDITAIS | |
ALTERAÇÃO DE GÉNEROS DE CONSUMO PÚBLICO | |
ALTERAÇÃO DE MARCOS | |
ALTERAÇÃO DE PASSAPORTE COM NOME SUPOSTO | |
ALTERAÇÃO DE PREÇOS | |
ALTERAÇÃO DE RECEITUÁRIO | |
ALTERAÇÃO DE RENDA | |
ALTERAÇÃO DE VALOR DE MOEDA LEGAL | |
ALTERAÇÃO DO CONTRATO | |
ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL | |
ALTERAÇÃO DO NOME | |
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL | |
ALTERAÇÃO DO PRAZO | |
ALTERAÇÃO DO PREÇO | |
ALTERAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | |
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS | |
ALTERAÇÃO DOS FACTOS | |
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | |
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL | |
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | |
ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE | |
ALTERAÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO | |
ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS | |
ALUGUER | |
ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR | |
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO | use ALD |
ALVARÁ | |
ALVARÁ DE EXPLORAÇÃO | |
ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO | |
ÁLVEO | |
ALVÉOLO | |
AMBIENTE | |
AMBIGUIDADE | |
ÂMBITO | |
ÂMBITO DO RECURSO | |
AMBULÂNCIA | |
AMEAÇA | |
AMEAÇA COM ARMA DE ARREMESSO | |
AMEAÇA COM ARMA DE FOGO | |
AMEAÇA COM PRÁTICA DE CRIME | |
AMEAÇA GRAVE | |
AMNISTIA | |
AMNISTIA DA CONTRAVENÇÃO CAUSAL | |
AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES | |
AMORTIZAÇÃO | |
AMORTIZAÇÃO DE QUOTA | |
AMPLIAÇÃO | |
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR | |
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO | use AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | up AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO | |
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO | |
ANÁLISE CRÍTICA | |
ANALOGIA | up INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA |
ANATOCISMO | |
ANGARIAÇÃO | |
ANGARIADOR | |
ANIMAL | |
ANIMAL DE COMPANHIA | |
ANIMUS | |
ANIMUS DEFFENDENDI | tr LEGÍTIMA DEFESA |
ANIMUS DONANDI | |
ANIMUS INJURIANDI | |
ANIMUS NOVANDI | |
ANIMUS SIBI HABENDI | |
ANOMALIA PSÍQUICA | use INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA |
ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME | |
ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME SEM PER | |
ANTECEDENTES CRIMINAIS | |
ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL | |
ANTIGUIDADE | |
ANUÊNCIA | |
ANULABILIDADE | |
ANULAÇÃO | |
ANULAÇÃO DA DECISÃO | |
ANULAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO | |
ANULAÇÃO DA FASE DA PENHORA | |
ANULAÇÃO DA PARTILHA | |
ANULAÇÃO DA VENDA | |
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO | |
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL | |
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | |
ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | |
ANULAÇÃO DE SENTENÇA | |
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO | |
ANULAÇÃO DO PROCESSADO | |
ANULADO O PROCESSO | |
ANÚNCIO | |
APADRINHAMENTO | |
APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO | |
APARÊNCIA DE DIREITO | |
APARÊNCIA DO TRABALHADOR | |
APELIDO | |
APENSAÇÃO | |
APENSAÇÃO DE PROCESSOS | |
APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE | |
APLICAÇÃO ANALÓGICA | |
APLICAÇÃO DA LEI | tr REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL |
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO | |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL | tr PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE,tr PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO | |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO | |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | |
APLICAÇÃO DE BENS A FINS DIFERENTES | |
APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO | |
APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA | |
APLICAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS A FINS DIFERENTES | |
APLICAÇÃO DE PERDÃO | |
APLICAÇÃO DIRECTA | |
APLICAÇÃO FINANCEIRA | |
APLICAÇÃO IMEDIATA | |
APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA | |
APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL | |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI | |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL | |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL | |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL | |
APOIO JUDICIÁRIO | |
APOIO JUNTO DE OUTRO FAMILIAR | |
APÓLICE DE SEGURO | |
APÓLICE FLUTUANTE | |
APÓLICE UNIFORME | |
APOLOGIA PÚBLICA DE CRIME | |
APOSENTAÇÃO | |
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA | |
APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | |
APOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA | |
APOSENTAÇÃO ORDINÁRIA | |
APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE | |
APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA | |
APOSENTADO | tr TEMPO PARCIAL |
APOSTA | |
APOSTAS MÚTUAS NÃO AUTORIZADAS | |
APOSTILA | |
APRECIAÇÃO DA PROVA | |
APRECIAÇÃO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS | |
APRECIAÇÃO DE MÉRITO | |
APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO | |
APREENSÃO | |
APREENSÃO DE BENS | |
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA | |
APREENSÃO DE DIAMANTES | |
APREENSÃO DE DOCUMENTO | |
APREENSÃO DE SALÁRIO | |
APREENSÃO DE VEÍCULO | |
APRENDIZ | |
APRENDIZAGEM | |
APRESENTAÇÃO | |
APRESENTAÇÃO À FALÊNCIA | |
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA | |
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | |
APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO | |
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES | |
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES | |
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA | |
APRESENTAÇÃO DO RÉU | |
APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR | tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA |
APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE PRAIA | tr APROPRIAÇÃO DE ACHADO DE MAR |
APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR COOPERATIVO | |
APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE BENS DO SECTOR PÚBLICO | |
APROPRIAÇÃO ILÍCITA | |
APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO | tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO |
APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO | tr APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACESSÃO |
APROVAÇÃO DE PROJECTO | |
APROVEITAMENTO DE ÁGUAS | |
APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA | |
APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA | |
APROVEITAMENTO ESCOLAR | |
APTIDÃO CONSTRUTIVA | |
AQUISIÇÃO | |
AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESTADO | tr FALÊNCIA |
AQUISIÇÃO DE DIREITOS | |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | |
AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO | |
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | |
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA | |
AQUISIÇÃO DERIVADA | |
AQUISIÇÃO ILÍCITA DE ESTUPEFACIENTE | |
AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA | |
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA | |
AQUISIÇÃO POTESTATIVA | |
AQUISIÇÃO SUCESSÓRIA | |
ARBITRAGEM | |
ARBITRAGEM COMERCIAL | |
ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL | tg ARBITRAGEM INTERNACIONAL |
ARBITRAGEM INTERNACIONAL | te ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL |
ARBITRAGEM NECESSÁRIA | |
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA | |
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA | |
ARBITRAMENTO | up PROVA DE ARBITRAMENTO |
ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA | |
ÁREA DE PROTECÇÃO | |
ÁREA DE PROTECÇÃO | |
ÁREA DE PROTECÇÃO | tr ZONA DE PROTECÇÃO |
ÁREA DE RESERVA | up RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO,tr REFORMA AGRÁRIA |
ÁREA DE SERVIÇO | |
ÁREA ECOLÓGICA | |
ÁREA EXPROPRIÁVEL | |
ÁREA FLORESTAL | |
ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL | |
ÁREAS COMUNS | |
ARGUIÇÃO | |
ARGUIÇÃO DE NULIDADES | |
ARGUIDO | |
ARGUIDO AUSENTE | |
ARGUIDO NÃO PRESENTE À LEITURA DA SENTENÇA | |
ARGUMENTO A CONTRÁRIO SENSU | |
ARMA | |
ARMA APARENTE | |
ARMA BRANCA | |
ARMA CAÇADEIRA | |
ARMA CONVENCIONAL | |
ARMA DE ARREMESSO | up USO DE ARMA DE ARREMESSO |
ARMA DE DEFESA | |
ARMA DE FOGO | up USO DE ARMA DE FOGO |
ARMA DE GUERRA | |
ARMA INCENDIÁRIA | |
ARMA NÃO MANIFESTADA | up USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA |
ARMA NÃO PROIBIDA | |
ARMA PROIBIDA | up USO DE ARMA PROIBIDA |
ARMA SUPOSTA | |
ARMADOR | |
ARMAZENAGEM | use CONTRATO DE ARMAZENAGEM |
ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS | |
ARQUEOLOGIA | |
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | |
ARRANCAMENTO DE EDITAIS | |
ARRANCAMENTO DE MARCOS | |
ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES | tr CORTE ILEGAL DE ÁRVORES |
ARREDONDAMENTO DA TAXA DE JURO | |
ARREMATAÇÃO | |
ARREMESSO | |
ARRENDAMENTO | up CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
ARRENDAMENTO AO ESTADO | |
ARRENDAMENTO COMERCIAL | |
ARRENDAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA | |
ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS | |
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO | |
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO NUNCA ARRENDADO | |
ARRENDAMENTO FLORESTAL | |
ARRENDAMENTO MISTO | |
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA | |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO | |
ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL | |
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO | |
ARRENDAMENTO RURAL | |
ARRENDAMENTO URBANO | |
ARRENDAMENTO VINCULÍSTICO | |
ARRENDATÁRIO | |
ARREPENDIDO | |
ARREPENDIMENTO | |
ARRESTO | |
ARRESTO PREVENTIVO | |
ARROLAMENTO | |
ARROLAMENTO DOS BENS DO CASAL | |
ARROMBAMENTO | |
ARTICULADO SUPERVENIENTE | |
ARTICULADOS | |
ARTIGO MARCADO | |
ÁRVORE | |
ASCENDENTE | |
ASCENDENTE A CARGO | |
ASILO | |
ASILO POLÍTICO | |
ASSALARIADO | |
ASSALARIADO ALÉM DO QUADRO | |
ASSÉDIO MORAL | |
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | |
ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO | |
ASSEMBLEIA DE COMPARTES | |
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS | |
ASSEMBLEIA DE CREDORES | tr FALÊNCIA |
ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS | |
ASSEMBLEIA GERAL | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
ASSENTO | |
ASSENTO DE BAPTISMO | |
ASSESSOR | |
ASSESSOR TÉCNICO | |
ASSIDUIDADE | |
ASSINATURA | |
ASSINATURA A ROGO | |
ASSINATURA DIGITAL | |
ASSINATURA ELECTRÓNICA | |
ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE | |
ASSISTÊNCIA | tr INTERVENÇÃO DE TERCEIROS |
ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA | |
ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA | |
ASSISTÊNCIA E SALVAÇÃO DE NAVIO | tr REBOQUE,tr SALVÁDEGO |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR | |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA | |
ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
ASSISTENTE | |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | |
ASSOCIAÇÃO | |
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA | |
ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES | |
ASSOCIAÇÃO DE FACTO | |
ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES | |
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES | |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS | |
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES | |
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA | |
ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO | |
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA | |
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL | |
ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA | |
ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA | |
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA | |
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | |
ASSOCIAÇÃO SINDICAL | |
ASSOCIAÇÃO TERRORISTA | |
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE | |
ASSOCIAÇÕES PATRONAIS | |
ASSUADA | |
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA | |
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
ATENTADO AO PUDOR | |
ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA | |
ATENTADO AO PUDOR DE PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS | |
ATENTADO AO PUDOR EM PESSOA INCONSCIENTE | |
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO | |
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA | |
ATENTADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA | |
ATENUAÇÃO DA PENA | |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | |
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA | |
ATENUANTES | tr CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES |
ATERRO SANITÁRIO | |
ATESTADO DE POBREZA | |
ATESTADO DE RESIDÊNCIA | |
ATESTADO FALSO | |
ATESTADO MÉDICO | |
ATRAVESSADOURO | tr CAMINHO PÚBLICO |
ATRAVESSAMENTO | |
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA | |
ATRIBUIÇÃO DE RESERVA | |
ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL | |
ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA | |
ATROPELAMENTO | |
AUDIÇÃO DE CRIANÇAS | |
AUDIÇÃO DO ARGUIDO | |
AUDIÇÃO DO MENOR | |
AUDIÇÃO DO REQUERIDO | |
AUDIÊNCIA DO OFENDIDO | |
AUDIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO | |
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO | |
AUDIÊNCIA DO SUSPEITO | |
AUDIÊNCIA FINAL | |
AUDIÊNCIA PRELIMINAR | tr AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA |
AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA | |
AUDIÊNCIA PRÉVIA | |
AUDIÊNCIA SECRETA | |
AUDIO-TEXTO | |
AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO | |
AUMENTO DE CAPITAL | |
AUMENTO DE LOCAIS ARRENDÁVEIS | |
AUSÊNCIA | |
AUSÊNCIA AO SERVIÇO | |
AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS | |
AUSÊNCIA DO ARGUIDO | |
AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA | |
AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO | |
AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO | |
AUSENCIA DO MINISTERIO PUBLICO | |
AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA | |
AUSÊNCIA DO RÉU NO ESTRANGEIRO | |
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA | |
AUTARQUIA | |
AUTO-DEFESA | |
AUTO-ESTRADA | |
AUTO DE CONCILIAÇÃO | |
AUTO DE NOTÍCIA | tr FÉ EM JUÍZO,tr FLAGRANTE DELITO |
AUTOGESTÃO | |
AUTOMÓVEL | |
AUTOMÓVEL DO ESTADO | |
AUTONOMIA | |
AUTONOMIA DA ACÇÃO | |
AUTONOMIA DA VONTADE | |
AUTONOMIA DE GESTÃO | |
AUTONOMIA ESTATUTÁRIA | |
AUTONOMIA FINANCEIRA | |
AUTONOMIA PRIVADA | |
AUTÓPSIA | up EXAME TANATOLÓGICO |
AUTOR | |
AUTOR MATERIAL INIMPUTÁVEL | |
AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO | |
AUTORIA | |
AUTORIA IMEDIATA | |
AUTORIA MATERIAL | |
AUTORIA MORAL | |
AUTORIDADE | |
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | |
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA | |
AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL | |
AUTORIDADE JUDICIÁRIA | |
AUTORIZAÇÃO | |
AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO | |
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | |
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | |
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA | |
AUTOS DE VIGILÂNCIA | |
AUTOS DE VISUALIZAÇÃO | |
AUTUANTE | |
AUXÍLIO A EVASÃO | |
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL | |
AUXÍLIO A MEDIDAS HOSTIS A PORTUGAL | |
AUXÍLIO DE FUNCIONÁRIO A EVASÃO | |
AUXÍLIO FINANCEIRO | |
AUXÍLIO MATERIAL | |
AUXÍLIO MATERIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | |
AUXÍLIO MATERIAL REFERENTE A MERCADORIA CONTRABANDEADA | |
AVAL | |
AVAL DO ESTADO | |
AVAL EM BRANCO | |
AVAL PÚBLICO | |
AVALANCHE | |
AVALIAÇÃO | |
AVALIAÇÃO DO RISCO | |
AVALIAÇÃO FISCAL | |
AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA | |
AVALISTA | |
AVARIA | |
AVARIA DE MERCADORIAS | |
AVARIA MARÍTIMA | |
AVENÇA | up CONTRATO DE AVENÇA |
AVERBAMENTO | |
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE | |
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | |
AVIDEZ | |
AVISO PRÉVIO | |
AVOCAÇÃO | |
AVÓS | |
AVOS INDIVISOS | |
AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA | tr TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
»»»» B «««« | |
BAIXA DE CATEGORIA | |
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | |
BAIXA POR DOENÇA | |
BAIXEZA DE CARÁCTER | |
BALANCETE ANALÍTICO | |
BALANÇO | |
BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO | |
BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES | |
BALDIOS | |
BANCÁRIO | |
BANCÁRIO RETORNADO | |
BANCO | |
BANCO DE PORTUGAL | |
BANCO NACIONALIZADO | |
BANCOS | |
BANDO | |
BAPTISMO | |
BARATARIA | |
BASE INSTRUTÓRIA | |
BASE NEGOCIAL | |
BEM APREENDIDO | |
BEM COMUM | use BENS COMUNS |
BEM DECLARADO PERDIDO | |
BEM ESSENCIAL À ECONOMIA NACIONAL | |
BEM IMÓVEL | |
BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL | |
BEM JURÍDICO PROTEGIDO | |
BEM LOCADO | |
BEM MÓVEL | |
BEM PESSOAL | |
BENEFICIÁRIO | |
BENEFÍCIO DA DIVISÃO | |
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA | |
BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DA PREVIDÊNCIA | |
BENFEITORIA | |
BENFEITORIAS | |
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS | |
BENFEITORIAS ÚTEIS | |
BENS ALHEIOS | |
BENS COMUNS | |
BENS COMUNS DO CASAL | |
BENS DE TERCEIRO | |
BENS IMPENHORÁVEIS | |
BENS NO ESTRANGEIRO | |
BENS PARCIALMENTE PENHORÁVEIS | |
BENS PENHORÁVEIS | |
BENS PRÓPRIOS | |
BIGAMIA | |
BINUBEZ | |
BIOTECNOLOGIA | |
BLOQUEIO DE CONTA | up CONTA BLOQUEADA |
BLOQUEIO DE VALORES ESCRITURAIS | |
BOA-FÉ | |
BOLETIM DE ALTA | |
BOLETIM DE VACINAÇÃO | |
BOLSA DE TÍTULOS | |
BOLSA DE VALORES | |
BOM COMPORTAMENTO | |
BONS COSTUMES | |
BÓNUS DE PRODUÇÃO | |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | |
BRISA | up BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL |
BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL | use BRISA |
BRUXARIA | |
BURLA | |
BURLA AGRAVADA | |
BURLA COMETIDA POR MILITAR | |
BURLA INFORMÁTICA | |
BURLA NAS COMUNICAÇÕES | |
BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE | |
BURLA PARA ACESSO A RECINTOS PÚBLICOS | |
BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALIMENTOS | |
BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALOJAMENTO | |
BURLA POR DEFRAUDAÇÃO | |
BURLA RELATIVA A SEGUROS | |
BUSCA | |
BUSCA DOMICILIÁRIA | |
»»»» C «««« | |
CABEÇA DE CASAL | |
CAÇA | |
CAÇA DE ESPÉCIES PROIBIDAS | |
CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO | |
CAÇA EM ZONA INTERDITA | |
CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS | |
CADÁVER | |
CADEIA COMARCÃ | |
CADERNO DE ENCARGOS | |
CADUCIDADE | |
CADUCIDADE DA ACÇÃO | |
CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR | |
CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR | |
CADUCIDADE DA REVISÃO DE PREÇOS | |
CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO POR EXPROPRIAÇÃO | |
CADUCIDADE DO AVAL | |
CADUCIDADE DO CONTRATO | |
CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO | |
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO | tr IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE |
CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO | |
CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DISCIPLINAR | |
CADUCIDADE DO NEGÓCIO | |
CADUCIDADE DO RECURSO | |
CADUCIDADE DO TESTAMENTO | |
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO | |
CAIXA DE PREVIDÊNCIA | |
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | |
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS | |
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES | |
CAIXEIRO | |
CÁLCULO | |
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO,tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
CÁLCULO DA PENSÃO | |
CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO | |
CÁLCULO DA PENSÃO DE INVALIDEZ | |
CÁLCULO DA PENSÃO DE RESERVA | |
CÁLCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO | |
CALÚNIA | |
CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO | |
CÂMARA DE FALÊNCIAS | |
CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO | |
CÂMARA DOS SOLICITADORES | |
CÂMARA MUNICIPAL | |
CÂMBIOS | |
CAMINHO PÚBLICO | tr ATRAVESSADOURO |
CAMINHOS DE FERRO | |
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES | use CP |
CAMPANHA CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA | |
CAMPANHA ELEITORAL | |
CAMPANHA NO ESTRANGEIRO CONTRA O ESTADO | |
CANAL ESTREITO | |
CANCELAMENTO DE CHEQUE | |
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO | |
CANCELAMENTO DE VOO | |
CANCELAMENTO DO ARRESTO | |
CANDIDATURA | |
CANNABIS | tg ESTUPEFACIENTE |
CANTINA | |
CAPACETE DE PROTECÇÃO | |
CAPACIDADE | |
CAPACIDADE JUDICIÁRIA | |
CAPACIDADE JURÍDICA | |
CAPACIDADE MATRIMONIAL | |
CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS | |
CAPACIDADE RESIDUAL | tr INCAPACIDADE |
CAPACIDADE SUCESSÓRIA | |
CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA | |
CAPITAL SOCIAL | |
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS | |
CAPITANIA | |
CAPITÃO | |
CAPITÃO DE NAVIO | up COMANDANTE DE NAVIO |
CAPITÃO DO PORTO | |
CAPTAÇÃO DE IMAGEM | |
CAPTURA DE NINHOS OVOS OU CRIAS DE CAÇA | |
CAPTURA ILEGAL POR PARTICULARES | |
CARÁCTER PERMANENTE | |
CARÁCTER PESSOAL DA RESPONSABILIDADE | |
CARÁCTER RESERVADO DO PROCESSO | |
CARÁCTER SINALAGMÁTICO | |
CÁRCERE PRIVADO | |
CARREIRA EXPRESSO | up TRANSPORTE EXPRESSO |
CARREIRA PROFISSIONAL | |
CARRO DE MÃO | |
CARTA | |
CARTA DE CONDUÇÃO | |
CARTA DE CONFORTO | |
CARTA DE CONFORTO | |
CARTA DE CRÉDITO | |
CARTA MISSIVA | |
CARTA PARTIDA | tr CONTRATO DE TRANSPORTE |
CARTA PRECATÓRIA | use DEPRECADA |
CARTA REGISTADA | |
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO | |
CARTA ROGATÓRIA | use ROGATÓRIA |
CARTA SOCIAL EUROPEIA | |
CARTÃO DE CIDADÃO | |
CARTÃO DE CRÉDITO | |
CARTÃO MULTIBANCO | use MULTIBANCO |
CARTEIRA DE TÍTULOS | |
CARTEIRA PROFISSIONAL | |
CARTÓRIO NOTARIAL | |
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA | |
CASA DE FUNÇÃO. | |
CASA DE HABITAÇÃO | |
CASA DE HÓSPEDES | |
CASA DE PORTEIRO | |
CASA DE RECREIO | |
CASA DE RENDA ECONÓMICA | |
CASA DO POVO | |
CASA NÃO HABITADA NEM DESTINADA A HABITAÇÃO | |
CASAL DE FAMÍLIA | |
CASAMENTO | |
CASAMENTO CATÓLICO | |
CASAMENTO CIVIL | |
CASAMENTO CONCORDATÁRIO | tr EFEITOS DO CASAMENTO |
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO | |
CASAMENTO PUTATIVO | |
CASAMENTO RATO E NÃO CONSUMADO | |
CASAMENTO URGENTE | |
CASEIRO | |
CASINO | |
CASO DE FORÇA MAIOR | |
CASO DECIDIDO | |
CASO FORTUITO | |
CASO JULGADO | |
CASO JULGADO FORMAL | |
CASO JULGADO MATERIAL | |
CASO JULGADO PENAL | |
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS | |
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO | |
CASTRAÇÃO | |
CATEGORIA DE EQUIVALENTE | |
CATEGORIA DE INGRESSO | |
CATEGORIA PROFISSIONAL | tr CLASSIFICAÇÃO,tr PROMOÇÃO |
CATIVEIRO | |
CATIVO | |
CAUÇÃO | |
CAUÇÃO CARCERÁRIA | |
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | |
CAUÇÃO ECONÓMICA | |
CAUSA DA MORTE | |
CAUSA DE PEDIR | |
CAUSA DO ACIDENTE | |
CAUSA DO NEGÓCIO | |
CAUSA JUSTIFICATIVA | |
CAUSA PREJUDICIAL | |
CAUSALIDADE | use NEXO DE CAUSALIDADE |
CAUSALIDADE NORMATIVA | |
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA | |
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE | |
CAUTELA SOCINIANA | |
CEDÊNCIA DE LOJA | |
CEDÊNCIA DE TRABALHADOR | |
CEDÊNCIA DO USO DA COISA | |
CEDÊNCIA DO USO DO LOCADO | |
CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES | |
CEDENTE | |
CELERIDADE PROCESSUAL | |
CEMITÉRIO | |
CENSO | |
CENSURA | |
CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO | |
CENTRO COMERCIAL | |
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES | |
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL | |
CERTIDÃO | |
CERTIFICAÇÃO | |
CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL | |
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO | |
CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | |
CERTIFICADO DE ÓBITO | |
CERTIFICADOS DE AFORRO | |
CESSAÇÃO | |
CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | |
CESSAÇÃO DE FACTO | |
CESSAÇÃO DE MANDATO | |
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS | |
CESSAÇÃO DO CONTRATO | |
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | tr ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS,use EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
CESSAÇÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | |
CESSAÇÃO POR ACORDO | |
CESSÃO | |
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | |
CESSÃO DE ARRENDAMENTO | |
CESSÃO DE BENS | |
CESSÃO DE BENS AOS CREDORES | |
CESSÃO DE CONTRATO | |
CESSÃO DE CRÉDITO | |
CESSÃO DE EMPRESA | |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO | |
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | |
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | |
CESSÃO DE QUOTA | |
CESSÃO DE TERRENOS | |
CESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA FINS TURÍSTICOS | |
CESSÃO DO CONTRATO | |
CESSIONÁRIO | |
CHAMAMENTO À AUTORIA | |
CHAMAMENTO À DEMANDA | |
CHAPA DE MATRÍCULA | |
CHAVE FALSA | |
CHEFE DE SECÇÃO | |
CHEFE DE SECRETARIA | |
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO | |
CHEQUE | tr LITERALIDADE |
CHEQUE ANTE-DATADO | |
CHEQUE BANCÁRIO | |
CHEQUE CRUZADO | |
CHEQUE DE GARANTIA | |
CHEQUE NÃO DATADO | |
CHEQUE POST-DATADO | |
CHEQUE SEM PROVISÃO | tr FALTA DE PROVISÃO,tr INSUFICIÊNCIA DO SALDO |
CHEQUE VISADO | |
CIDADANIA | |
CIDADANIA PORTUGUESA | |
CIDADÃO NACIONAL | |
CIDADÃO NATURALIZADO | |
CIGANOS | |
CINTO DE SEGURANÇA | |
CIRCULAÇÃO | |
CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL | |
CIRCULAÇÃO DE GADO | |
CIRCULAÇÃO DE JOVENS | |
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM | |
CIRCUNSTÂNCIAS | |
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES | use AGRAVANTES |
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES | use ATENUANTES |
CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO | |
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS | |
CIRURGIA ARBITRÁRIA | |
CISÃO DE SOCIEDADES | |
CITAÇÃO | |
CITAÇÃO COM HORA CERTA | |
CITAÇÃO EDITAL | |
CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO | |
CITAÇÃO POR VIA POSTAL | use CITAÇÃO POSTAL |
CITAÇÃO POSTAL | up CITAÇÃO POR VIA POSTAL |
CITAÇÃO PRÉVIA | |
CITIUS | |
CLASSIFICAÇÃO | tr CATEGORIA PROFISSIONAL |
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO | |
CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS | |
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL | |
CLÁUSULA | |
CLAUSULA ABUSIVA | |
CLÁUSULA ACESSÓRIA | |
CLÁUSULA ADICIONAL | |
CLÁUSULA ALL RISKS | use CLÁUSULA ARMAZÉM A ARMAZÉM |
CLÁUSULA ARBITRAL | |
CLÁUSULA ARMAZEM A ARMAZEM | up CLÁUSULA ALL RISKS |
CLÁUSULA CAD | |
CLÁUSULA CASH AGAINST DOCUMENTS | use CLÁUSULA CAD |
CLÁUSULA CIF | |
CLÁUSULA COD | up CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY |
CLÁUSULA COLLECT ON DELIVERY | |
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA | |
CLÁUSULA CONTRATUAL | |
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL | |
CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA | |
CLÁUSULA CUM POTUERIT | |
CLÁUSULA CUM VOLUERIT | |
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA | |
CLÁUSULA DE AFORAMENTO | |
CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO OU ESTABILIZAÇÃO | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO | |
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO | |
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE | |
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO | |
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO | |
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE | |
CLÁUSULA DE MOBILIDADE | |
CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA | |
CLÁUSULA DE REVERSÃO | |
CLÁUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS | |
CLAUSULA EM APREÇO É RELATIVAMENTE PROIBIDA | |
CLÁUSULA ESSENCIAL | |
CLÁUSULA FCA | use CLÁUSULA FOT |
CLÁUSULA FCL | |
CLÁUSULA FOB | |
CLÁUSULA FOT | up CLÁUSULA FCA |
CLÁUSULA GERAL | |
CLÁUSULA LEONINA | |
CLÁUSULA MODAL | |
CLÁUSULA MORATÓRIA | |
CLÁUSULA NÃO ABUSIVA | |
CLÁUSULA NÃO TESTAMENTÁRIA | |
CLÁUSULA OBRIGACIONAL | |
CLÁUSULA ON FIRST DEMAND | |
CLÁUSULA PENAL | |
CLÁUSULA PROIBIDA | |
CLÁUSULA PROIBIDA | |
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS | |
CLÁUSULA RESOLUTIVA | |
CLÁUSULA SEM DESPESAS | |
CLÁUSULA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL | |
CLÁUSULA STC | |
CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS | |
CLÁUSULAS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | |
CLÁUSULAS EXCLUÍDAS | |
CLÁUSULAS NULAS | |
CLIENTELA | |
CLÚSULA DE FIDELIZAÇÃO | |
CMVM | |
CO-ARGUIDO | |
CO-AUTORIA | |
CO-GESTÃO. | |
COACÇÃO | |
COACÇÃO CONTRA ORGÃOS CONSTITUCIONAIS | |
COACÇÃO DE ELEITOR | |
COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO | |
COACÇÃO FÍSICA | |
COACÇÃO GRAVE | |
COACÇÃO MORAL | |
COACÇÃO PSICOLÓGICA | |
COACÇÃO RELIGIOSA | |
COACÇÃO SEXUAL | |
COBARDIA | |
COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS | |
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO | |
COBRANÇA DE ALIMENTOS | |
COCAÍNA | |
CÓDIGO DE ÁGUA | |
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA | |
CÓDIGO DEONTOLÓGICO DA ORDEM DOS MÉDICOS (CDOM) | |
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS | |
COIMA | |
COISA | |
COISA ALHEIA | |
COISA COMUM | |
COISA DE UTILIDADE PÚBLICA | |
COISA DEFEITUOSA | |
COISA FORA DO COMÉRCIO | tr COISA NO COMÉRCIO |
COISA FUTURA | |
COISA NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO | |
COISA PERTENCENTE AO SECTOR PÚBLICO | |
COISA PÚBLICA | |
COISA TRANSPORTADA EM VEÍCULO | |
COISAS CORPÓREAS | |
COISAS INCORPÓREAS | |
COITO VESTIBULAR | |
COLAÇÃO | |
COLECTIVO DOS TRABALHADORES | |
COLHEITA DE TECIDOS CEREBRAIS | |
COLHEITA ILEGAL DE TECIDOS OU ORGÃOS HUMANOS | |
COLIGAÇÃO | |
COLIGAÇÃO ACTIVA | tr LITISCONSÓRCIO |
COLIGAÇÃO DE CONTRATOS | |
COLIGAÇÃO PASSIVA | tr LITISCONSÓRCIO |
COLISÃO | |
COLISÃO DE DIREITOS | |
COLISÃO DE VEÍCULOS | |
COLONIA | nc TERRENOS EM REGIME DE COLONIA |
COMANDANTE DE NAVIO | use CAPITÃO DE NAVIO |
COMARCA DE ACESSO | |
COMARCA DE INGRESSO | |
COMBATE À CORRUPÇÃO | |
COMBATE À FRAUDE | |
COMBATE À IMORALIDADE | |
COMBOIO | |
COMERCIANTE | |
COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL | |
COMÉRCIO | |
COMÉRCIO DA CORTIÇA | |
COMÉRCIO DE ARMAS PROIBIDAS | |
COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES | |
COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO | |
COMÉRCIO DE SANGUE HUMANO | |
COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO | |
COMÉRCIO EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO | |
COMÉRCIO ILEGAL DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS | |
COMÉRCIO INTERNACIONAL | |
COMÉRCIO MARÍTIMO | tr CONHECIMENTO DE EMBARQUE |
COMÉRCIO NÃO AUTORIZADO DE EXPLOSIVOS | |
COMINAÇÃO | |
COMISSÃO | |
COMISSÃO ADMINISTRATIVA | |
COMISSÃO ARBITRAL | |
COMISSÃO BANCÁRIA | |
COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLAS | |
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO | |
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO | |
COMISSÃO DE CREDORES | tr RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
COMISSÃO DE GESTÃO | |
COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE MENORES | |
COMISSÃO DE SERVIÇO | |
COMISSÃO DE TRABALHADORES | |
COMISSÃO ESPECIAL | |
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE RECLASSIFICAÇÃO | |
COMISSÃO INTERSINDICAL | |
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA | |
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES | |
COMISSÃO NEGOCIADORA SINDICAL | |
COMISSÃO ORDINÁRIA DE SERVIÇO | |
COMISSÃO POR ACÇÃO | |
COMISSÃO POR OMISSÃO | |
COMISSÃO RECENSEADORA | |
COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL | |
COMISSÃO REGULADORA | tr ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA |
COMISSÃO SINDICAL | |
COMISSÁRIO | up CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM |
COMISSÁRIO DE TRABALHADORES | |
COMITENTE | |
COMMODUM DE REPRESENTAÇÃO | |
COMMODUM SUBROGATIONIS | |
COMODATO | |
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA | |
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO | |
COMPANHIA DE SEGUROS | |
COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO | |
COMPARÊNCIA NO POSTO DA GNR | |
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL | |
COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA | |
COMPARTICIPAÇÃO | |
COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA | |
COMPARTICIPANTE | |
COMPÁSCUO | |
COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES | |
COMPENSAÇÃO | |
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS | |
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA | |
COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO | |
COMPETÊNCIA | |
COMPETÊNCIA CONTENCIOSA | |
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL | |
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO | use PODERES DA RELAÇÃO |
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR | |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL | |
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | |
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS | |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FORMA DO PROCESSO | |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA | |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR | |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE | |
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA | |
COMPETÊNCIA FISCAL | |
COMPETÊNCIA INTERNA | |
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | |
COMPETENCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES | |
COMPETÊNCIA MATERIAL | |
COMPETÊNCIA ORGÂNICA | |
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO | |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL | |
COMPLEMENTO DE PENSÃO | |
COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA | |
COMPLEMENTO DE VENCIMENTO | |
COMPONENTE OBJECTIVA | |
COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | |
COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO | |
COMPOSSE | |
COMPRA DE VOTOS | tr VENDA DE VOTOS |
COMPRA E VENDA | |
COMPRA E VENDA COMERCIAL | |
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS | |
COMPRA E VENDA EM GRUPO | |
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS | |
COMPRA E VENDA POR CORRESPONDÊNCIA | |
COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA | |
COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA | tr VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA |
COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | tr VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS |
COMPRA POSTERIOR | |
COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA | |
COMPROMISSO ARBITRAL | |
COMPROPRIEDADE | |
COMPROPRIETÁRIO | |
COMPROVATIVO DE PAGAMENTO | |
COMUNHÃO CONJUNGAL | |
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | |
COMUNHÃO GERAL DE BENS | |
COMUNHÃO HEREDITÁRIA | |
COMUNICABILIDADE | |
COMUNICAÇÃO | |
COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO | |
COMUNICAÇÃO AO SENHORIO | |
COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO | tr COMISSÃO RECENSEADORA ELEITORAL |
COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR | |
COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS | |
COMUNICAÇÃO DE DADOS | |
COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO | |
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS | |
CONCAUSALIDADE | |
CONCEITO JURÍDICO | tr MATÉRIA DE DIREITO |
CONCEPÇÃO | tr PATERNIDADE |
CONCEPTUROS | |
CONCERTO PARA REUNIÃO PROIBIDA | |
CONCERTO PARA TUMULTO | |
CONCESSÃO | tr CONTRATO DE CONCESSÃO |
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA | |
CONCESSÃO COMERCIAL | |
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS TERMAIS | |
CONCESSÃO DA NACIONALIDADE | |
CONCESSÃO DA UTILIDADE PÚBLICA | |
CONCESSÃO DE CRÉDITO | |
CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO | |
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA | |
CONCESSIONÁRIO | |
CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
CONCESSIONÁRIO MINEIRO | |
CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL | |
CONCLUSÃO DO CONTRATO | |
CONCLUSÕES | |
CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS | |
CONCORDATA | tr MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA |
CONCORRÊNCIA | |
CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES | |
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO | |
CONCORRÊNCIA DE CULPAS | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO,up GRADUAÇÃO DE CULPAS |
CONCORRÊNCIA DESLEAL | |
CONCUBINATO | |
CONCURSO | |
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | |
CONCURSO DE CREDORES | |
CONCURSO DE INFRACÇÕES | up ACUMULAÇÃO DE CRIMES |
CONCURSO PÚBLICO | |
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | |
CONCURSO SUPERVENIENTE | |
CONCUSSÃO | |
CONDENAÇÃO | |
CONDENAÇÃO CONDICIONAL | |
CONDENAÇÃO DE PRECEITO | |
CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA | |
CONDENAÇÃO EM MULTA | |
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO | |
CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA | use SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | |
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA | |
CONDENAÇÃO GENÉRICA | |
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA | |
CONDENAÇÃO NO CASO DE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA | |
CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS | |
CONDENAÇÃO PROVISÓRIA | |
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO | |
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | |
CONDIÇÃO | |
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE | |
CONDIÇÃO RESOLUTIVA | |
CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA | |
CONDIÇÃO SUSPENSIVA | |
CONDICIONAMENTO SALARIAL | |
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | |
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE | |
CONDIÇÕES LABORAIS | |
CONDOMÍNIO | |
CONDÓMINOS | |
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL | |
CONDUÇÃO DE ANIMAL CONTRA VONTADE DE PROPRIETÁRIO | |
CONDUÇÃO DE ANIMAL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | |
CONDUÇÃO DE MOTOCICLO | use MOTOCICLO |
CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS DECLARAÇÃO DE ALCOOLÉMIA | |
CONDUÇÃO DE VEÍCULO CONTRA VONTADE DO PROPRIETÁRIO | |
CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | |
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | |
CONDUÇÃO PERIGOSA | |
CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE | |
CONDUÇÃO SEM CARTA | use CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL |
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL | up CONDUÇÃO SEM CARTA |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | |
CONDUTA ILEGÍTIMA | |
CONDUTA NEGLIGENTE | |
CONDUTA ÚNICA | |
CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM | use COMISSÁRIO |
CONEXÃO | |
CONEXÃO DE INFRACÇÕES | |
CONEXÃO OBJECTIVA | |
CONEXÃO SUBJECTIVA | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
CONEXÃO TEMPORAL | |
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS | tr INVENTÁRIO |
CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES | |
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO | |
CONFIANÇA DO PROCESSO | |
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES | |
CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS | |
CONFIRMAÇÃO | |
CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO | |
CONFISCO | |
CONFISSÃO | |
CONFISSÃO DE DÍVIDA | |
CONFISSÃO DO PEDIDO | |
CONFISSÃO DOS FACTOS | |
CONFISSÃO EXPRESSA | |
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL | |
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS | |
CONFISSÃO JUDICIAL | |
CONFISSÃO TÁCITA | |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA | |
CONFLITO DE DEVERES | |
CONGELAMENTO DE PREÇOS | |
CONGELAMENTO DE RENDAS | |
CONHECER DE MÉRITO | |
CONHECIMENTO DE CARGA | |
CONHECIMENTO DE DEPÓSITO | |
CONHECIMENTO DE EMBARQUE | tr COMÉRCIO MARÍTIMO |
CONHECIMENTO DO MÉRITO | |
CONHECIMENTO DO PEDIDO | |
CONHECIMENTO NO SANEADOR | |
CONHECIMENTO OFICIOSO | |
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE | |
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES | |
CONHECIMENTOS FORTUITOS | |
CÔNJUGE | |
CÔNJUGE COMERCIANTE | |
CÔNJUGE CULPADO | tr DIVÓRCIO |
CÔNJUGE DO EXECUTADO | |
CÔNJUGE INOCENTE | |
CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO | |
CÔNJUGE SOBREVIVO | |
CONJURA NÃO SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO | |
CONJURA SEGUIDA DE ACTO DE EXECUÇÃO | |
CONLUIO DE FUNCIONÁRIOS CONTRA EXECUÇÃO DA LEI | |
CONSELHO DA REVOLUÇÃO | |
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
CONSELHO DE FAMÍLIA | |
CONSELHO FISCAL | |
CONSELHO MÉDICO-LEGAL | |
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |
CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA | |
CONSENTIMENTO | |
CONSENTIMENTO DO CÔNJUNGE | |
CONSENTIMENTO DO LESADO | |
CONSENTIMENTO NO CASAMENTO | |
CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO | |
CONSENTIMENTO PRESUMIDO | |
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE | |
CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM | |
CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
CONSERVAÇÃO E MICROFILMAGEM DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVISTA | |
CONSERVADOR | |
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL | |
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL | |
CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL | |
CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL | |
CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS | |
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO | |
CONSORTE | |
CONSTITUCIONALIDADE | te FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA,up INCONSTITUCIONALIDADE |
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL | up INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | up INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA | up INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
CONSTITUIÇÃO | |
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO | |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | |
CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SECRETA | |
CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO | |
CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA | |
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE | |
CONSTITUIÇÃO DO JÚRI | |
CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL | |
CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO | |
CONSTITUTO POSSESSÓRIO | |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA | |
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO | |
CONSTRUÇÃO DE OBRAS | tr ÁGUAS |
CONSUBSTANCIAÇÃO | |
CONSULADO PORTUGUÊS | |
CONSULTA DO PROCESSO | |
CONSULTOR TÉCNICO | |
CONSULTÓRIO MÉDICO | |
CONSUMAÇÃO | |
CONSUMIDOR | |
CONSUMO DE DROGA | use CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES |
CONSUMO DE DROGA EM LUGAR PÚBLICO OU REUNIÃO | |
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES | up CONSUMO DE DROGA |
CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL | |
CONSUMO PESSOAL | |
CONSUMO PÚBLICO | |
CONSUMPÇÃO | |
CONTA-CORRENTE BANCÁRIA | |
CONTA BANCÁRIA | |
CONTA BLOQUEADA | use BLOQUEIO DE CONTA |
CONTA CANCELADA | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
CONTA CAUCIONADA | |
CONTA CONJUNTA | |
CONTA CORRENTE | |
CONTA DE CUSTAS | use CUSTAS |
CONTA DE DEPÓSITO | |
CONTA DO PROCESSO | |
CONTA EM PARTICIPAÇÃO | |
CONTA PROVISÓRIA | |
CONTA SOLIDÁRIA | |
CONTAGEM DA PENA | |
CONTAGEM DE DIUTURNIDADES | |
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO | |
CONTAGEM DOS PRAZOS | |
CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO | |
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA | |
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO | tr ENVENENAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO |
CONTAS DAS SOCIEDADES | |
CONTAS DO CABEÇA DE CASAL | |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO | |
CONTENCIOSO ADUANEIRO | |
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA | |
CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE | |
CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS | use TRIBUNAL FISCAL |
CONTENCIOSO SINDICAL | |
CONTESTAÇÃO | |
CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA | |
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA | |
CONTINUAÇÃO DA OBRA | |
CONTRA-ALEGAÇÕES | |
CONTRA-ORDENAÇÃO | |
CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL | |
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL | |
CONTRA-ORDENAÇÃO MARÍTIMA | |
CONTRA-ORDENAÇÃO RODOVIÁRIA | |
CONTRA A VONTADE DO DONO | |
CONTRABANDO | |
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO | |
CONTRABANDO DE GADO OU CARNE | |
CONTRABANDO QUALIFICADO | |
CONTRADIÇÃO | |
CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS | |
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS | |
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR | |
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO | |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | |
CONTRADITA | |
CONTRADITÓRIO | use PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
CONTRAFAÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA | |
CONTRAFACÇÃO | |
CONTRAFACÇÃO DE CHANCELA | |
CONTRAFACÇÃO DE CUNHO | |
CONTRAFACÇÃO DE MARCA | tr REPRODUÇÃO DE MARCA |
CONTRAFACÇÃO DE MOEDA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | |
CONTRAFACÇÃO DE OBRA VIDEOGRÁFICA | |
CONTRAFACÇÃO DE POSTAL | |
CONTRAFACÇÃO DE SELO | |
CONTRAPROVA | |
CONTRASTARIA | |
CONTRATAÇÃO COLECTIVA | |
CONTRATO | |
CONTRATO-PROMESSA | |
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | |
CONTRATO-TIPO | |
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO | |
CONTRATO A PRAZO | use CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
CONTRATO ADMINISTRATIVO | |
CONTRATO AFIM | |
CONTRATO ATÍPICO | use CONTRATO INOMINADO |
CONTRATO BILATERAL | |
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO | |
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL | |
CONTRATO COM EFICÁCIA DE PROTECÇÃO DE TERCEIROS | |
CONTRATO CONCESSÃO COMERCIAL | |
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO | up ABERTURA DE CRÉDITO |
CONTRATO DE ADESÃO | |
CONTRATO DE AGÊNCIA | |
CONTRATO DE ALBERGARIA | |
CONTRATO DE ALQUILARIA | |
CONTRATO DE ALUGUER OPERACIONAL | |
CONTRATO DE ARMAZENAGEM | up ARMAZENAGEM |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO | use ARRENDAMENTO |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REDUZIDO A ESCRITO | |
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO | |
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO | |
CONTRATO DE AVENÇA | use AVENÇA |
CONTRATO DE CÂMBIO | |
CONTRATO DE CEDÊNCIA | |
CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | |
CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL | |
CONTRATO DE COLABORAÇÃO | |
CONTRATO DE COLONIA | |
CONTRATO DE COMISSÃO | |
CONTRATO DE COMISSÃO DE TRANSPORTE | |
CONTRATO DE COMPRA E VENDA | use COMPRA E VENDA |
CONTRATO DE COMPRA EM GRUPO | |
CONTRATO DE CONCESSÃO | |
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL | |
CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO | |
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO | |
CONTRATO DE CONSÓRCIO | |
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO | |
CONTRATO DE CONTA CORRENTE | |
CONTRATO DE COOPERAÇÃO | |
CONTRATO DE CRÉDITO | |
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR | |
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO | up CRÉDITO AO CONSUMO |
CONTRATO DE DEPÓSITO | |
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO | |
CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO | |
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL | |
CONTRATO DE DOCÊNCIA UNIVERSITÁRIA | |
CONTRATO DE EDIÇÃO | |
CONTRATO DE EMPREITADA | use EMPREITADA |
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | use EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL | |
CONTRATO DE ESTIVA | |
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA | |
CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA | |
CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA | |
CONTRATO DE EXPLORAÇÃO | |
CONTRATO DE FACTORING | |
CONTRATO DE FEITORIA | |
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO | |
CONTRATO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA | |
CONTRATO DE FORNECIMENTO | |
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA | |
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS | |
CONTRATO DE FORWARD | |
CONTRATO DE FRANQUIA | |
CONTRATO DE FRANQUIA | |
CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA | |
CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRA | |
CONTRATO DE HOSPEDAGEM | |
CONTRATO DE HOTELARIA | |
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA | |
CONTRATO DE JOINT VENTURE | |
CONTRATO DE LOCAÇÃO | |
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | up LEASING |
CONTRATO DE LOCAÇÃO OPERACIONAL | |
CONTRATO DE MANDATO | |
CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES | |
CONTRATO DE MEDIAÇÃO | |
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | |
CONTRATO DE MÚTUO | |
CONTRATO DE PATROCÍNIO | |
CONTRATO DE PERMUTA DE ACÇÕES | |
CONTRATO DE PERMUTA DE TAXAS DE JURO "INTEREST RATE SWAP" | |
CONTRATO DE PESQUISA | |
CONTRATO DE POUSADA | |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA | |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS | |
CONTRATO DE PROVIMENTO | |
CONTRATO DE RECOVAGEM | |
CONTRATO DE REPRODUÇÃO | |
CONTRATO DE SEGURO | use SEGURO |
CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE | |
CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE | |
CONTRATO DE SOCIEDADE | |
CONTRATO DE SPOT | |
CONTRATO DE SUPRIMENTO | |
CONTRATO DE SWAP | |
CONTRATO DE TAREFA | |
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO | |
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO | |
CONTRATO DE TRANSACÇÃO | |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA | |
CONTRATO DE TRÂNSITO | |
CONTRATO DE TRANSPORTE | |
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO | |
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA | |
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO | |
CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO | tr ACORDO DE APOIO FINANCEIRO |
CONTRATO DESPORTIVO | |
CONTRATO DURADOURO | |
CONTRATO ENEXISTENTE | |
CONTRATO ENTRE AUSENTES | |
CONTRATO EQUIPARADO | nc CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO |
CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO | |
CONTRATO FORÇOSO | |
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | |
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
CONTRATO INDIVISÍVEL | |
CONTRATO INEXISTENTE | |
CONTRATO INOMINADO | up CONTRATO ATÍPICO |
CONTRATO MISTO | |
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR | |
CONTRATO PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS | |
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA | |
CONTRATO PROMESSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA | |
CONTRATO SINALAGMÁTICO | |
CONTRATO SOB CONDIÇÃO | |
CONTRATO VERBAL | |
CONTRATOS COLIGADOS | |
CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE | |
CONTRATOS JUNTOS | |
CONTRATOS SUCESSIVOS | |
CONTRAVENÇÃO | use TRANSGRESSÃO |
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL | |
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA | |
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL | |
CONTRIBUIÇÃO REGULAR | |
CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIA | tr ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE |
CONTROLO DA LEGALIDADE | tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL |
CONTROLO DA RIQUEZA | |
CONTROLO DE ACTIVIDADE | tr ASSOCIAÇÃO SINDICAL |
CONTROLO DE GESTÃO | |
CONTROLO JUDICIAL | |
CONTUMÁCIA | |
CONVALIDAÇÃO | |
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL | |
CONVENÇÃO ARBITRAL | |
CONVENÇÃO CMR | |
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | |
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM | |
CONVENÇÃO DE CHEQUE | |
CONVENÇÃO DE LUGANO | |
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA | |
CONVENÇÃO DE VOTO | tr SINDICATO DE VOTO |
CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO | |
CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS | |
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA | |
CONVENÇÕES ILÍCITAS SOBRE FUNDOS PÚBLICOS | |
CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA | |
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO | |
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO | |
CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | |
CONVERSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE | |
CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA | |
CONVERSÃO DO DIVÓRCIO EM SEPARAÇÃO | |
CONVERSÃO DO NEGÓCIO | |
CONVERSAS INFORMAIS | |
CONVICÇÃO DE PATERNIDADE | tr POSSE DE ESTADO |
CONVICÇÃO DO JUIZ | |
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO | |
CONVITE ÀS PARTES | |
CONVITE DO RELATOR | |
CONVIVÊNCIA MARITAL | |
CONVIVÊNCIA NOTÓRIA | |
CONVOCAÇÃO JUDICIAL | |
CONVOCATÓRIA | |
CONVOLAÇÃO | |
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | |
COOPERADOR | |
COOPERATIVA | |
COOPERATIVA AGRÍCOLA | |
COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUÇÃO | |
COOPERATIVA DE CONSUMO | |
COOPERATIVA DE ENSINO | |
COOPERATIVA DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO | |
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO | |
COOPERATIVISMO | |
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL | |
CÓPULA | |
CÓPULA ILÍCITA COM MENOR EM ÁREA DE GUERRA | |
CÓPULA MEDIANTE FRAUDE | |
CÓPULA RELATIVA A PESSOAS DETIDAS OU EQUIPARADAS | |
CÓPULA VULVAR | |
CORPO HUMANO | |
CORPORAÇÃO PÚBLICA | |
CORPORATIVISMO | |
CORPUS | |
CORRECÇÃO DA DECISÃO | |
CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA | tr RENDA |
CORRECÇÃO OFICIOSA | |
CORREIO DE DROGA | |
CORREIO ELECTRÓNICO | |
CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES | |
CORRESPONDÊNCIA | |
CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM AGENTE INIMIGO | |
CORRESPONDÊNCIA EM TEMPO DE GUERRA COM SÚBDITO INIMIGO | |
CORRESPONDENTE BANCÁRIO | |
CORRETOR DE SEGUROS | |
CORRIDA DE AUTOMÓVEIS | |
CORRUPÇÃO | up SUBORNO |
CORRUPÇÃO ACTIVA | |
CORRUPÇÃO ACTIVA PARA ACTO LÍCITO | |
CORRUPÇÃO DE ELEITOR | |
CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | |
CORRUPÇÃO DE JUIZES | |
CORRUPÇÃO DE JURADOS | |
CORRUPÇÃO DE MENORES | |
CORRUPÇÃO PASSIVA | |
CORRUPÇÃO PASSIVA EM CAUSA CRIMINAL | |
CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO | |
CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO | |
CORTE ILEGAL DE ÁRVORES | tr ARRANQUE ILEGAL DE ÁRVORES |
CORTIÇA | |
COTA PROCESSUAL | |
COUTO PRIVADO DE CAÇA | |
CP | up CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES |
CREDENCIAL | |
CREDIBILIDADE | |
CRÉDITO | |
CRÉDITO À HABITAÇÃO | |
CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA | |
CRÉDITO AO CONSUMO | use CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO |
CRÉDITO BANCÁRIO | |
CRÉDITO CONTRAVERTIDO | |
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL | |
CRÉDITO DE HORAS | nc CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL |
CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL | |
CRÉDITO DEVIDO | |
CRÉDITO DO ESTADO | |
CRÉDITO DOCUMENTÁRIO | |
CRÉDITO ENTRE CÔNJUGES | |
CRÉDITO FISCAL | |
CRÉDITO HIPOTECÁRIO | |
CRÉDITO HOSPITALAR | |
CRÉDITO ILÍQUIDO | |
CRÉDITO LABORAL | |
CRÉDITO MARÍTIMO | |
CREDITO TRIBUTÁRIO | |
CRÉDITO VENCIDO | |
CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS | |
CRÉDITOS LABORAIS | |
CREDITOS LITIGIOSOS | |
CRÉDITOS SOBRE TERCEIROS | |
CREDITOS TRIBUTÁRIOS | |
CREDOR | |
CREDOR NÃO RECLAMANTE | |
CREDOR PIGNORATÍCIO | |
CREDOR PREFERENCIAL | |
CREDOR RECLAMANTE | |
CREDOR SOCIAL | |
CREDOR SUBORDINADO | |
CRIAÇÃO DE ORGÃO NÃO PREVISTO NOS ESTATUTOS | tr SOCIEDADES COMERCIAIS |
CRIAÇÃO DE PERIGO PARA A VIDA | |
CRIAÇÃO DE RISCO DE APREENSÃO DE MERCADORIA | |
CRIATIVIDADE | |
CRIME | |
CRIME A BORDO DE NAVIO | |
CRIME ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
CRIME AUTÓNOMO | |
CRIME CAMBIAL | use INFRACÇÃO CAMBIAL |
CRIME COMPLEXO | |
CRIME CONSUMADO | |
CRIME CONSUMADO | |
CRIME CONTINUADO | up CONTINUAÇÃO CRIMINOSA |
CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA | |
CRIME CONTRA A ECONOMIA | use INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA |
CRIME CONTRA A HONRA MILITAR | |
CRIME CONTRA A HUMANIDADE | |
CRIME CONTRA A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL | |
CRIME CONTRA A LIBERDADE | |
CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL | |
CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE | |
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | |
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS FORÇAS ARMADAS | |
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTES | |
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | |
CRIME CONTRA BENS MILITARES | |
CRIME CONTRA DEVERES MILITARES | |
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | |
CRIME CONTRA OS DIREITOS DAS GENTES | |
CRIME DE APARTHEID | up APARTHEID |
CRIME DE DANO | |
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA | |
CRIME DE ENCOBRIMENTO | use ENCOBRIMENTO |
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE | |
CRIME DE FIM EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO | |
CRIME DE FIM PREDOMINANTEMENTE POLÍTICO | |
CRIME DE GUERRA | |
CRIME DE GUERRA CONTRA CIVIS | |
CRIME DE GUERRA CONTRA DOENTES | |
CRIME DE GUERRA CONTRA FERIDOS | |
CRIME DE GUERRA CONTRA PRISIONEIROS | |
CRIME DE IMPRENSA | use ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA |
CRIME DE MÃO PRÓPRIA | |
CRIME DE MORTE EM TEMPO E ÁREA DE GUERRA | |
CRIME DE PERIGO | |
CRIME DE RESISTÊNCIA | use RESISTÊNCIA |
CRIME DE RESULTADO | |
CRIME DE TRATO SUCESSIVO | |
CRIME DE USURPAÇÃO | |
CRIME DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA SINDICAL | |
CRIME DE VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS | |
CRIME ELEITORAL | |
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR | |
CRIME EXAURIDO | |
CRIME FISCAL | |
CRIME FORMAL | |
CRIME IMPRESCRITÍVEL | |
CRIME INCAUCIONÁVEL | |
CRIME INFORMÁTICO | |
CRIME INTERNACIONAL | |
CRIME MARÍTIMO | |
CRIME MATERIAL | |
CRIME MILITAR | |
CRIME PARTICULAR | |
CRIME PATRIMONIAL | |
CRIME POLÍTICO | |
CRIME PRATICADO CONTRA CONDUTOR OU PASSAGEIROS | |
CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS | |
CRIME PRATICADO NO ESTRANGEIRO | |
CRIME PRETERINTENCIONAL | use PRETERINTENCIONALIDADE |
CRIME PRIVILEGIADO | |
CRIME PÚBLICO | |
CRIME QUALIFICADO | |
CRIME QUASE PÚBLICO | use CRIME SEMI-PÚBLICO |
CRIME REFERENTE A ALIMENTOS PARA ANIMAIS | |
CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS | |
CRIME SEMI-PÚBLICO | up CRIME QUASE PÚBLICO |
CRIME TENTADO | |
CRIMINAL | |
CRIMINALIDADE | |
CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA | |
CRIMINALIDADE ORGANIZADA | |
CRIMINOLOGIA | |
CRISE ECONÓMICA | |
CRITERIO BÓNUS PATER FAMILIAE | |
CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA | |
CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE | |
CRITERIO DE RAZOABILIDADE | |
CRITERIOS | |
CRITERIOS LEGAL | |
CULPA EXCLUSIVA | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
CULPA FORMADA | |
CULPA FUNCIONAL | |
CULPA GRAVE | |
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA | |
CULPA GRAVE E INDESCULPÁVEL | |
CULPA IN CONTRAHENDO | |
CULPA IN VIGILANDO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL |
CULPA NA COMPARTICIPAÇÃO | |
CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE | |
CULPA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE | |
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR | |
CULPNA IN CONTRAHENDO | |
CULPOSO | |
CULTO RELIGIOSO | |
CULTURA | |
CUMPLICIDADE | |
CUMPRIMENTO | |
CUMPRIMENTO DE PENA | |
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO | use CUMPRIMENTO IMPERFEITO |
CUMPRIMENTO DO CONTRATO | |
CUMPRIMENTO IMPERFEITO | up INCUMPRIMENTO PARCIAL |
CUMULAÇÃO | |
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS | |
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | |
CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS | |
CUMULAÇÃO SUCESSIVA | |
CÚMULO DE PENAS | up ACUMULAÇÃO DE PENAS |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | |
CÚMULO MATERIAL DE PENAS | |
CURA CLÍNICA | |
CURADOR | |
CURADOR AD LITEM | |
CURATELA | |
CURSO DE FORMAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL | |
CUSTAS | |
CUSTAS DE PARTE | |
CUSTO DA CONSTRUÇÃO | |
CUSTO DE FOTOCÓPIAS | |
CUSTO DE PRODUÇÃO | |
CUSTÓDIA | |
C.T.T. | |
»»»» D «««« | |
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO | |
DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO | use DATIO PRO SOLVENDO |
DAÇÃO EM PAGAMENTO | up DATIO IN SOLUTUM |
DAÇÃO PRO SOLVENDO | |
DADOS DE TRÁFEGO | |
DADOS PESSOAIS | |
DANIFICAÇÃO DE AERONAVE | |
DANIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
DANIFICAÇÃO DE NOTAÇÕES TÉCNICAS | |
DANO | |
DANO AMBIENTAL | |
DANO AMBIENTAL | |
DANO APRECIÁVEL | |
DANO BIOLÓGICO | |
DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE | use DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES |
DANO CAUSADO POR ANIMAL | |
DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES | up DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE |
DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS | |
DANO CAUSADO POR INSTALAÇÕES DE ENERGIA OU GÁS | |
DANO CONTRATUAL NEGATIVO | |
DANO CULPOSO | |
DANO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
DANO EM APARELHOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES | |
DANO EM NAVIO MERCANTE | |
DANO EM VIA DE COMUNICAÇÃO | |
DANO EMERGENTE | |
DANO INDEMNIZÁVEL | |
DANO INDIRECTO | |
DANO IRREPARÁVEL | |
DANO NEGATIVO | |
DANO PATRIMONIAL | |
DANO PRESUMIDO | |
DANO PRIVAÇÃO DE USO | |
DANO QUALIFICADO | |
DANO REAL | |
DANOS | |
DANOS A TERCEIROS | |
DANOS FUTUROS | |
DANOS MATERIAIS | use DANOS PATRIMONIAIS |
DANOS MORAIS | up DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
DANOS NÃO PATRIMONIAIS | use DANOS MORAIS |
DANOS PATRIMONIAIS | |
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS | |
DANOS PREVISÍVEIS | |
DANOS SIGNIFICATIVOS | tr AMBIENTE |
DATA | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
DATA DA INFRACÇÃO | |
DATA DA VERIFICAÇÃO | |
DATA PARA JULGAMENTO | |
DATIO IN SOLUTUM | use DAÇÃO EM PAGAMENTO |
DATIO PRO SOLVENDO | up DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO |
DEBATE INSTRUTÓRIO | |
DECAIMENTO | |
DÉCIMO TERCEIRO MÊS | |
DECISÃO | |
DECISÃO ABSOLUTÓRIA | up SENTENÇA ABSOLUTÓRIA |
DECISÃO ARBITRAL | up SENTENÇA ARBITRAL |
DECISÃO CONDENATÓRIA | up SENTENÇA CONDENATÓRIA |
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA | |
DECISÃO DANOSA | |
DECISÃO DE FACTO | |
DECISÃO DISCIPLINAR | |
DECISÃO FINAL | |
DECISÃO ILEGÍVEL | |
DECISÃO IMPLÍCITA | up DECISÃO TÁCITA |
DECISÃO INSTRUTÓRIA | |
DECISÃO INTERCALAR | |
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA | |
DECISÃO JUDICIAL | |
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA | up SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA |
DECISÃO ORAL | |
DECISÃO PREMATURA | tr DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL |
DECISÃO PROVISÓRIA | |
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO | |
DECISÃO SURPRESA | |
DECISÃO TÁCITA | use DECISÃO IMPLÍCITA |
DECISÕES CONTRADITÓRIAS | |
DECISÕES DISTINTAS | |
DECISÕES NÃO TRANSITADAS | |
DECISÕES TRANSITADAS | |
DECLARAÇÃO | |
DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL | |
DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR | |
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE | |
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA | |
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA | |
DECLARAÇÃO DE NULIDADE | |
DECLARAÇÃO DE PROTESTO | |
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO | |
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS | |
DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | use SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA | |
DECLARAÇÃO DE VENDA | |
DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO | |
DECLARAÇÃO EXPRESSA | |
DECLARAÇÃO GENÉRICA | |
DECLARAÇÃO INEXACTA | |
DECLARAÇÃO NÃO-RECEPTÍCIA | |
DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA | |
DECLARAÇÃO NEGOCIAL | |
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA | |
DECLARAÇÃO TÁCITA | |
DECLARAÇÃO UNILATERAL | |
DECLARAÇÕES DE PARTE | |
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO | |
DECLARAÇÕES DO ASSISTENTE | |
DECLARAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL | |
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO | |
DECLARAÇÕES DO TRABALHADOR | |
DECLARANTE | |
DECLARATÁRIO | |
DEDUÇÃO | |
DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO | |
DEDUÇÃO NA PENSÃO | |
DEFEITO DA COISA | |
DEFEITO DA OBRA | |
DEFEITO DE CONSERVAÇÃO | |
DEFEITOS | |
DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO | |
DEFENSOR | |
DEFENSOR OFICIOSO | |
DEFERIMENTO TÁCITO | |
DEFESA | |
DEFESA DA CONCORRÊNCIA | |
DEFESA DA MATERNIDADE | |
DEFESA DA PATERNIDADE | |
DEFESA DA POSSE | |
DEFESA DO AMBIENTE | tr ECOLOGIA,tr AMBIENTE |
DEFESA DO AMBIENTE TR ECOLOGIA | use ABALROAÇÃO |
DEFESA DO ARGUIDO | |
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
DEFESA POR EXCEPÇÃO | |
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO | |
DEFICIENCIA | |
DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO | |
DEFICIENTE | |
DEFICIENTE ACTUAÇÃO DO SACADO | |
DEFRAUDAÇÃO DE PATENTE INDUSTRIAL | |
DELEGAÇÃO | |
DELEGAÇÃO DE PODERES | |
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA | |
DELEGADO SINDICAL | |
DELIBERAÇÃO | |
DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA | use DELIBERAÇÃO SOCIAL |
DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA | |
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL | use DELIBERAÇÃO SOCIAL |
DELIBERAÇÃO SOCIAL | up DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA |
DELINQUENTE | |
DELINQUENTE HABITUAL | |
DELINQUENTE POR TENDÊNCIA | |
DELINQUENTE PRIMÁRIO | |
DELITO ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
DELITO CAMBIAL | use INFRACÇÃO CAMBIAL |
DELITO FISCAL | use INFRACÇÃO FISCAL |
DELITO FISCAL ADUANEIRO | use INFRACÇÃO ADUANEIRA |
DEMANDADA CIVIL | |
DEMANDADO CIVIL | use RÉU |
DEMANDANTE CIVIL | |
DEMARCAÇÃO | |
DEMISSÃO | |
DEMISSÃO DE SÓCIO | |
DEMISSÃO OPE LEGIS | |
DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS | |
DEMOLIÇÃO DE OBRAS | |
DEMOLIÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO | |
DEMORAS ABUSIVAS | |
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA | |
DENOMINAÇÃO DE ORIGEM | |
DENOMINAÇÃO SOCIAL | |
DENÚNCIA | |
DENÚNCIA CALUNIOSA | |
DENÚNCIA COM NEGLIGÊNCIA GRAVE | |
DENÚNCIA DE CONTRATO | |
DENÚNCIA DE DEFEITOS | |
DENÚNCIA DO CONTRATO | |
DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO | |
DENÚNCIA ILÍCITA | |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | |
DENUNCIADO | |
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL | |
DEPENDÊNCIA DISCIPLINAR | |
DEPENDÊNCIA ECONÓMICA | |
DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA | |
DEPOIMENTO DE PARTE | |
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA | |
DEPOIMENTO INDIRECTO | |
DEPOIMENTO POR ESCRITO | |
DEPOSITANTE | |
DEPOSITÁRIO | |
DEPÓSITO | |
DEPÓSITO BANCÁRIO | |
DEPÓSITO CONDICIONAL | |
DEPÓSITO DA RENDA | |
DEPÓSITO DA SENTENÇA | |
DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS | |
DEPÓSITO DE ACÇÕES | |
DEPÓSITO DE RENDA | tr ACÇÃO DE DESPEJO,up ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA |
DEPÓSITO DO PREÇO | |
DEPÓSITO IRREGULAR | |
DEPÓSITO OBRIGATÓRIO | |
DEPRECADA | up CARTA PRECATÓRIA |
DEPRECIAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | |
DEPUTADO | |
DEPUTADO REGIONAL | |
DESABAMENTO DE TERRAS | |
DESAFECTAÇÃO | |
DESAFORAMENTO | |
DESAGRAVO DA HONRA DO FILHO | |
DESALFANDEGAMENTO | |
DESALOJADO | tr RETORNADO |
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR | |
DESCAMINHO | |
DESCOBERTO BANCÁRIO | |
DESCOLONIZAÇÃO | |
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA | |
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA | |
DESCONTADOR | |
DESCONTÁRIO | |
DESCONTO | |
DESCONTO BANCÁRIO | |
DESCONTO DE DIAS DE GREVE | |
DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO | |
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR | |
DESCRIÇÃO DE BENS | tr INVENTÁRIO |
DESCRIMINALIZAÇÃO | |
DESCRIMINALIZAÇÃO | |
DESCRIMINALIZAÇÃO | |
DESEMBARQUE DE MERCADORIAS | |
DESEMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS | |
DESEMPREGO | |
DESEMPREGO DE LONGA DURAÇÃO | |
DESENHO INDUSTRIAL | |
DESENHOS CONTRA A DEFESA NACIONAL | |
DESENTRANHAMENTO | |
DESERÇÃO | |
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA | |
DESERÇÃO DE RECURSO | tg RECURSO |
DESERÇÃO MILITAR | |
DESERDAÇÃO | |
DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE | |
DESFLORAMENTO | |
DESFORÇO | |
DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL | tr SOCIEDADE ANÓNIMA |
DESIGNAÇÃO GENÉRICA | tr MARCAS |
DESIGNAÇÃO SUCESSÓRIA | |
DESIQUILIBRIO DAS PRESTAÇÕES | |
DESISTÊNCIA | |
DESISTÊNCIA DA EMPREITADA | |
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA | |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA | |
DESISTÊNCIA DO PEDIDO | |
DESISTÊNCIA DO RECURSO | |
DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO | |
DESISTÊNCIA TÁCITA | |
DESLOCAÇÃO DE PESSOAL | |
DESMORONAMENTO DE CONSTRUÇÃO | |
DESOBEDIÊNCIA | |
DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL | |
DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA | |
DESOCUPAÇÃO | |
DESPACHANTE OFICIAL | |
DESPACHO | |
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | |
DESPACHO A ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA | |
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO | |
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO/ACUSAÇÃO | |
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | |
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA | |
DESPACHO DE PRONÚNCIA | |
DESPACHO DE RECEBIMENTO | |
DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO | |
DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO | |
DESPACHO DO RELATOR | |
DESPACHO LIMINAR | |
DESPACHO NORMATIVO | |
DESPACHO SANEADOR | |
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO | use ADMISSÃO DO RECURSO |
DESPEDIMENTO | |
DESPEDIMENTO ABUSIVO | |
DESPEDIMENTO COLECTIVO | |
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA | |
DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL | tr DECISÃO PREMATURA |
DESPEDIMENTO DE FACTO | |
DESPEDIMENTO ILÍCITO | |
DESPEDIMENTO INDIRECTO | |
DESPEDIMENTO NULO | |
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | |
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS | |
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS | |
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA | |
DESPEDIMENTO TÁCITO | |
DESPEJO | |
DESPEJO ADMINISTRATIVO | |
DESPEJO DIFERIDO | |
DESPEJO IMEDIATO | |
DESPEJO PROVISÓRIO | |
DESPESA DE FUNCIONAMENTO | |
DESPESA DE MANUTENÇÃO | |
DESPESA EXTRAORDINARIA | |
DESPESA HOSPITALAR | |
DESPESAS | |
DESPESAS DE CONDOMÍNIO | |
DESPESAS DE FUNERAL | |
DESPESAS DE PROTESTO | tr LETRA |
DESPESAS JUDICIAIS | |
DESPORTO | |
DESPROPORÇÃO ENTRE O DIREITO E O PREJUÍZO | |
DESPROPORÇÃO SENSÍVEL | |
DESQUITE | |
DESQUITE AMIGÁVEL | nc REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
DESRESPEITO | |
DESTINO DAS QUANTIAS PENHORADAS | |
DESTINO DO PRODUTO DAS MULTAS | |
DESTINO DOS BENS APREENDIDOS | |
DESTITUIÇÃO | |
DESTITUIÇÃO DE GERENTE | |
DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS COMERCIAIS | |
DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA | tr SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA |
DESTRUIÇÃO DE CADÁVER | |
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO | |
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO | |
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO COMERCIAL | |
DESTRUIÇÃO DE EDITAIS | |
DESTRUIÇÃO DE ENFEITE | |
DESTRUIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL | |
DESTRUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES | |
DESTRUIÇÃO DE MONUMENTO EM TEMPO DE GUERRA | |
DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO | tr PERDA DE NAVIO ALHEIO |
DESTRUIÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA | |
DESTRUIÇÃO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO | |
DESTRUIÇÃO DE PLANTA EM CONCESSÃO DE PESCA | |
DESTRUIÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL | |
DESTRUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | |
DESTRUIÇÃO DE SINALIZAÇÃO LEGAL SOBRE PESCA | |
DESTRUIÇÃO DE VIVEIRO DE PESCA | |
DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO | tr PERDA DO PRÓPRIO NAVIO |
DESTRUIÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA | |
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA | |
DESVIO DE AVIÃO | |
DESVIO DE CLIENTES | |
DESVIO DE CRÉDITO BONIFICADO | |
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO | up USO PARA FIM DIVERSO,tr DESPEJO |
DESVIO DE PODER | |
DESVIO DE PODER | |
DESVIO DE SUBSÍDIO | |
DESVIO DE SUBVENÇÃO | |
DETENÇÃO | |
DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA | |
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA | |
DETENÇÃO DE DIAMANTE EM BRUTO | |
DETENÇÃO DE ENGENHO OU MATÉRIA EXPLOSIVA | |
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE | |
DETENÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRESSÃO | |
DETENÇÃO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE GUERRA | |
DETENÇÃO ILEGAL | |
DETENÇÃO LEGAL | |
DETENÇÃO SOLICITADA | |
DETERIORAÇÃO | |
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA | |
DETERMINAÇÃO DO PREÇO | |
DETERMINAÇÃO DO VALOR | |
DETIDO | |
DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA | tr VIDA PRIVADA |
DEVEDOR | |
DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO | |
DEVEDORES DE RISCO | |
DEVER ACESSÓRIO | |
DEVER ACESSÓRIO DE PROTECÇÃO | |
DEVER DE ASSIDUIDADE | |
DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES | tr DIVÓRCIO |
DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES | |
DEVER DE COMUNICAÇÃO | |
DEVER DE COOPERAÇÃO | |
DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL | |
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE | |
DEVER DE CUIDADO | |
DEVER DE CUSTÓDIA | |
DEVER DE DENÚNCIA | |
DEVER DE DILIGÊNCIA | |
DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO | |
DEVER DE FIDELIDADE | |
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO | |
DEVER DE INDEMNIZAR | |
DEVER DE INFORMAR | |
DEVER DE LEALDADE | |
DEVER DE OBEDIÊNCIA | |
DEVER DE OBJECTIVIDADE | |
DEVER DE PARTICIPAÇÃO | |
DEVER DE PRESTAR | |
DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL | |
DEVER DE RECÍPROCA SOLIDARIEDADE DOS CÔNJUGES | |
DEVER DE RECÍPROCO RESPEITO DOS CÔNJUGES | |
DEVER DE RESERVA E CONFIDENCIALIDADE | |
DEVER DE RESPEITO | |
DEVER DE RESTITUIÇÃO | tr CONTRATO-PROMESSA |
DEVER DE SIGILO | |
DEVER DE URBANIDADE | |
DEVER DE VIGILÂNCIA | tr CULPA IN VIGILANDO |
DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO | |
DEVER JURÍDICO | |
DEVERES CONJUGAIS | |
DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL | |
DEVERES DE LEALDADE | |
DEVERES DO TRABALHADOR | |
DEVERES DOS GERENTES OU ADMINISTRADORES | |
DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO | |
DEVOLUÇÃO | |
DEVOLUÇÃO SUCESSÓRIA | |
DIAS DE TRABALHO | |
DIFAMAÇÃO | |
DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE | |
DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA | |
DIFAMAÇÃO NÃO VERBAL | |
DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO | |
DIFAMAÇÃO SEM PUBLICIDADE | |
DIFERENTES ARGUIDOS | |
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO | |
DIFUSÃO DE EPIZOOTIAS | |
DIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE | |
DIGNIDADE | |
DILAÇÃO | |
DILAÇÃO DO PRAZO | |
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO | |
DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO | use INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL |
DIMINUIÇÃO DA CULPA | |
DIMINUIÇÃO DA ILICITUDE | |
DIMINUIÇÃO DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
DIMINUIÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL | |
DIPLOMA REGULAMENTAR | |
DIRECÇÃO-GERAL | |
DIRECÇÃO EFECTIVA | |
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
DIRECTIVA | |
DIRECTIVA COMUNITÁRIA | |
DIRECTOR | |
DIRECTOR-ADJUNTO | |
DIRECTOR-ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
DIRECTOR-ADJUNTO MILITAR | nc POLÍCIA JUDICIÁRIA |
DIRECTOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
DIREITO A ALIMENTAÇÃO | |
DIREITO A ALIMENTOS | |
DIREITO A APOSENTAÇÃO | |
DIREITO À CARREIRA | |
DIREITO A EDUCAR OS FILHOS | |
DIREITO A FÉRIAS | |
DIREITO À GREVE | |
DIREITO À HABITAÇÃO | |
DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL | |
DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL | |
DIREITO À IMAGEM | |
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | |
DIREITO À INFORMAÇÃO | up DIREITO A SER INFORMADO |
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA | |
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL | |
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO | |
DIREITO À PALAVRA | |
DIREITO A PENSÃO | |
DIREITO À PROPRIEDADE | |
DIREITO À PROVA | |
DIREITO À QUALIDADE DE VIDA | |
DIREITO À REDUÇÃO | |
DIREITO À REMUNERAÇÃO | |
DIREITO A REPARAÇÃO | |
DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE | tr VIDA PRIVADA |
DIREITO A SER INFORMADO | use DIREITO À INFORMAÇÃO |
DIREITO AO ACESSO À JURISDIÇÃO | |
DIREITO AO ARRENDAMENTO | |
DIREITO AO BOM NOME | |
DIREITO AO NOME | |
DIREITO AO REPOUSO | |
DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA | |
DIREITO AO TRABALHO | |
DIREITO AO TRESPASSE | |
DIREITO AO USO DE TÍTULOS | |
DIREITO AOS LUCROS | |
DIREITO COMUNITÁRIO | |
DIREITO CONSUETUDINÁRIO | |
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES | |
DIREITO DE ACÇÃO | |
DIREITO DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA | |
DIREITO DE ACRESCER | |
DIREITO DE ASILO | |
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO | |
DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES | |
DIREITO DE CORRECÇÃO | |
DIREITO DE CRÉDITO | |
DIREITO DE CRÍTICA | |
DIREITO DE DEFESA | |
DIREITO DE FAMÍLIA | |
DIREITO DE GUARDA DE MENORES | |
DIREITO DE HABITAÇÃO | |
DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA | |
DIREITO DE NECESSIDADE | |
DIREITO DE PARTICIPAR NA ACTIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO | |
DIREITO DE PERSONALIDADE | |
DIREITO DE PREFERÊNCIA | |
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
DIREITO DE PROTESTO | |
DIREITO DE QUEIXA | |
DIREITO DE RECLAMAÇÃO | |
DIREITO DE REGRESSO | |
DIREITO DE RÉPLICA | use RÉPLICA |
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
DIREITO DE RESISTÊNCIA | |
DIREITO DE RESOLUÇÃO | |
DIREITO DE RESPOSTA | |
DIREITO DE RESPOSTA TR LIBERDADE DE IMPRENSA. | |
DIREITO DE RETENÇÃO | |
DIREITO DE REUNIÃO | |
DIREITO DE REVERSÃO | |
DIREITO DE SEQUELA | |
DIREITO DE SUPERFÍCIE | |
DIREITO DE TAPAGEM | |
DIREITO DE TENDÊNCIA | |
DIREITO DE TRADUÇÃO | |
DIREITO DE USO | use USO |
DIREITO DE VEDAÇÃO | |
DIREITO DE VISITA | |
DIREITO DE VIZINHANÇA | |
DIREITO DE VOTO | |
DIREITO DISCIPLINAR | |
DIREITO DOS PREFERENTES | use DIREITO DE PREFERÊNCIA |
DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA | |
DIREITO ESTRANGEIRO | up LEI ESTRANGEIRA |
DIREITO FISCAL | |
DIREITO INTERNACIONAL | |
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | |
DIREITO LITIGIOSO | |
DIREITO OBRIGACIONAL DE HABITAÇÃO TURÍSTICA | |
DIREITO PATRIMONIAL | |
DIREITO PENAL DO TRABALHO | |
DIREITO PESSOAL | |
DIREITO PESSOAL DE GOZO | |
DIREITO POTESTATIVO | |
DIREITO REAL | |
DIREITO REAL DE GARANTIA | |
DIREITO REAL DE GOZO | |
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO | use DIREITO DE HABITAÇÃO |
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA | up TIME SHARING |
DIREITO REAL LIMITADO | |
DIREITO REAL MENOR | |
DIREITO RELATIVO | |
DIREITO SUBJECTIVO | |
DIREITO SUBSTANTIVO | |
DIREITO TRANSITÓRIO | |
DIREITOS | |
DIREITOS ADQUIRIDOS | |
DIREITOS ADUANEIROS | |
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS | |
DIREITOS CONEXOS | |
DIREITOS CULTURAIS | |
DIREITOS DA ENTIDADE PATRONAL | |
DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS | |
DIREITOS DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES | |
DIREITOS DE AUTOR | |
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO | |
DIREITOS DO DONO DA OBRA | tr EMPREITADA |
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
DIREITOS DO TRADUTOR | |
DIREITOS DOS SÓCIOS | |
DIREITOS FUNDAMENTAIS | |
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES | |
DIREITOS INALIENÁVEIS | |
DIREITOS INDISPONÍVEIS | |
DIREITOS PRIVADOS | |
DIREITOS SINDICAIS | |
DIREITOS SOCIAIS | |
DIRIGENTE SINDICAL | |
DISCRIMINAÇÃO | |
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO | |
DISCRIMINAÇÃO RACIAL | |
DISCUSSÃO | |
DISPAROS PLÚRIMOS | |
DISPENSA | |
DISPENSA DE ANÚNCIOS | |
DISPENSA DE PAGAMENTO | |
DISPENSA DE PENA | |
DISPERSÃO DE PROMOTORES DE REUNIÃO PÚBLICA | |
DISPONIBILIDADE | |
DISPOSIÇÃO DA CARGA | |
DISPOSIÇÃO DE BENS | |
DISPOSIÇÃO DE BENS ALHEIOS | |
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA JOVENS | |
DISSIMULAÇÃO DE BENS | |
DISSOLUÇÃO | |
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE | |
DISTINÇÃO | |
DISTRATE | |
DISTRIBUIÇÃO | |
DISTRIBUIÇÃO DE APOSTAS ILÍCITAS | |
DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO | |
DIUTURNIDADE | |
DIVERSAS MORTES | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
DIVERSOS OFENDIDOS | tr CONCURSO DE INFRACÇÕES |
DÍVIDA | |
DÍVIDA À PREVIDÊNCIA | |
DÍVIDA AO CONDOMÍNIO | |
DÍVIDA COMERCIAL | |
DÍVIDA DE ALIMENTOS | |
DÍVIDA DE CÔNJUGES | |
DÍVIDA DE CUSTAS | |
DÍVIDA DE TERCEIRO | |
DÍVIDA DO ESTADO | |
DÍVIDA EXEQUENDA | |
DÍVIDA FISCAL | |
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL | |
DIVIDENDOS | |
DIVISÃO | |
DIVISÃO DE ÁGUAS | |
DIVISÃO DE COISA COMUM | |
DIVISÃO DE HIPOTECA | |
DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES | |
DIVISÃO DE QUOTA | |
DIVISIBILIDADE | |
DIVÓRCIO | |
DIVÓRCIO LITIGIOSO | |
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO | |
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES | |
DIVULGAÇÃO DE FACTOS DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA | tr VIDA PRIVADA |
DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS | |
DOAÇÃO | |
DOAÇÃO DOS ESPOSADOS A TERCEIRO | |
DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES | |
DOAÇÃO MORTIS CAUSA | |
DOAÇÃO ONEROSA | |
DOAÇÃO PARA CASAMENTO | |
DOAÇÃO PURA | |
DOCENTE UNIVERSITÁRIO | |
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA | tr REGISTO DA PROVA |
DOCUMENTO | tr FORÇA PROBATÓRIA |
DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO | |
DOCUMENTO AUTENTICADO | |
DOCUMENTO AUTÊNTICO | |
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO | |
DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | |
DOCUMENTO ELECTRÓNICO | |
DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA | |
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO | |
DOCUMENTO ERRADO | |
DOCUMENTO ESCRITO | |
DOCUMENTO FALSO | |
DOCUMENTO IDÓNEO | |
DOCUMENTO NOVO | |
DOCUMENTO PARTICULAR | |
DOCUMENTO PÚBLICO | |
DOCUMENTO SUPERVENIENTE | |
DOCUMENTO VERDADEIRO | |
DOENÇA | |
DOENÇA EM FASE TERMINAL | |
DOENÇA GRAVE | |
DOENÇA MENTAL | |
DOENÇA PRÉ-EXISTENTE | |
DOENÇA PROFISSIONAL | tr RECIDIVA |
DOENÇA SÚBITA | |
DOENÇA SÚBITA DO CONDUTOR | |
DOENÇA VENÉREA | |
DOLO | nc ELEMENTO SUBJECTIVO |
DOLO DE PERIGO | |
DOLO DIRECTO | |
DOLO ESPECÍFICO | |
DOLO EVENTUAL | |
DOLO GENÉRICO | |
DOLO NECESSÁRIO | |
DOMICÍLIO | |
DOMICÍLIO CONJUGAL | |
DOMINIALIDADE | |
DOMÍNIO HÍDRICO | |
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO | |
DOMÍNIO PRIVADO | |
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO | |
DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL DO ESTADO | |
DOMÍNIO PÚBLICO | |
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO | |
DOMÍNIO TOTAL | |
DOMÍNIO ÚTIL | |
DONATÁRIO | |
DONATIVO CONFORME AOS USOS SOCIAIS | tr DOAÇÃO |
DONO DA OBRA | |
DOTE | |
DROGA | |
DUAS PESSOAS | tr AGRAVANTE QUALIFICATIVA |
DUELO | |
DUELO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
DUPLA CAUSALIDADE | |
DUPLICADO | |
DUPLO DESPEDIMENTO | |
DUPLO EMPREGO | |
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | tr PROCESSO PENAL |
DURAÇÃO | |
DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO | |
DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | |
DURAÇÃO DO REGIME DE PROVA | |
DURAÇÃO DO TRABALHO | |
DURAÇÃO NORMAL DE SERVIÇO | |
DURAÇÃO OCASIONAL DE SERVIÇO | |
DURAÇÃO RAZOÁVEL E UTIL DO PROCESSO | |
DÚVIDA | |
DÚVIDA RAZOÁVEL | |
»»»» E «««« | |
ECOLOGIA | |
ECONOMIA COMUM | tr ARRENDAMENTO |
EDIÇÃO | |
EDIFICAÇÃO URBANA | |
EDIFÍCIO ESCOLAR | |
EDIFÍCIO PÚBLICO | |
EDITOR | |
EDP | up ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA |
EDUCADORA DE INFÂNCIA | |
EFEITO À DISTÂNCIA | |
EFEITO ANTECIPATÓRIO | |
EFEITO COMINATÓRIO | |
EFEITO COMINATÓRIO PLENO | |
EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO | |
EFEITO DEVOLUTIVO | tr RECURSO |
EFEITO DO RECURSO | tr ESTADO DAS PESSOAS |
EFEITO SUSPENSIVO | tr RECURSO |
EFEITOS | |
EFEITOS DA SENTENÇA | |
EFEITOS DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO | |
EFEITOS DAS PENAS | |
EFEITOS DO CASAMENTO | |
EFEITOS DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS | |
EFEITOS DO RECURSO | |
EFEITOS DO TESTAMENTO | |
EFEITOS ELECTROMAGNÉTICOS | |
EFEITOS PATRIMONIAIS | |
EFICÁCIA | |
EFICÁCIA DO NEGÓCIO | |
EFICÁCIA REAL | tr CONTRATO-PROMESSA,tr PACTO DE PREFERÊNCIA |
EGOÍSMO | |
EIDO | nc PÁTIO INTERIOR |
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA | use EDP |
ELEIÇÃO | |
ELEIÇÕES LOCAIS | |
ELEMENTO CONSTITUTIVO | |
ELEMENTO SUBJECTIVO | tr DOLO |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | up ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO |
ELEMENTOS ESSENCIAIS | |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO | use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME | use ELEMENTOS DA INFRACÇÃO |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO | |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO | |
ELEMENTOS ESTRANGEIROS | tr DENOMINAÇÃO SOCIAL,tr MARCAS |
ELEVADORES | |
ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS | |
ELISÃO DA PRESUNÇÃO | |
EMANCIPAÇÃO | |
EMBARCAÇÃO | |
EMBARGO ADMINISTRATIVO | |
EMBARGO DE OBRA NOVA | |
EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA | |
EMBARGOS | |
EMBARGOS DE EXECUTADO | |
EMBARGOS DE TERCEIRO | |
EMBARQUE CLANDESTINO | |
EMBARQUE ILÍCITO DE MERCADORIAS | |
EMBRIAGUEZ | tr ATENUAÇÃO DA PENA |
EMENDA | tr PARTILHA |
EMENDA DA PARTILHA | |
EMIGRAÇÃO | |
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA | |
EMIGRAÇÃO PARA SE SUBTRAIR AO SERVIÇO MILITAR | |
EMIGRANTE | |
EMISSÃO DE ACÇÕES | |
EMISSÃO DE CHEQUE DURANTE MEDIDA DE RESTRIÇÃO DO USO | |
EMISSÃO DE FUMOS | |
EMOÇÃO | |
EMOÇÃO VIOLENTA | |
EMOLUMENTOS | |
EMPARCELAMENTO | |
EMPREGADO DE SALA DE JOGO | |
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DA LEI | |
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DE ORDEM LEGA | |
EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA CONTRA ORDEM LEGAL | |
EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE | |
EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO | tr MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO |
EMPREITADA | up CONTRATO DE EMPREITADA |
EMPREITADA DE CONSUMO | |
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | up CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
EMPREITEIRO | |
EMPRESA | |
EMPRESA AGRÍCOLA | |
EMPRESA COMERCIAL | use ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO | |
EMPRESA COOPERATIVA | |
EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS | |
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA | |
EMPRESA EM AUTOGESTÃO | |
EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL | |
EMPRESA HIDROELÉCTRICA | |
EMPRESA INDUSTRIAL | use ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
EMPRESA INTERVENCIONADA | |
EMPRESA MULTINACIONAL | |
EMPRESA MUNICIPAL | |
EMPRESA NACIONALIZADA | |
EMPRESA PARTICIPADA | |
EMPRESA PRIVADA | |
EMPRESA PÚBLICA | |
EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES | use EPAL |
EMPREITADA DE CONSUMO | |
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS | up CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
EMPREITEIRO | |
EMPRESA | |
EMPRESA AGRÍCOLA | |
EMPRESA COMERCIAL | use ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
ESTADO | |
ESTADO CIVIL | |
ESTADO DA VIA | |
ESTADO DAS PESSOAS | tr EFEITO DO RECURSO,tr VALOR DA CAUSA |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO | |
ESTADO DE DESESPERO | |
ESTADO DE DIREITO | |
ESTADO DE EMERGÊNCIA | |
ESTADO DE NECESSIDADE | |
ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE | |
ESTADO DE SÍTIO | |
ESTADO ESTRANGEIRO | |
ESTADO REQUERENTE | |
ESTÁGIO | |
ESTALEIROS DE CONSTRUÇÃO | |
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | |
ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA | |
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA | |
ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA | |
ESTATUTO DOS EMPREGADOS DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS | |
ESTATUTO PESSOAL | |
ESTATUTO PROCESSUAL DO ARGUIDO | |
ESTATUTOS | |
ESTERILIZAÇÃO | up ESTERILIZAÇÃO HUMANA |
ESTERILIZAÇÃO HUMANA | use ESTERILIZAÇÃO |
ESTICÃO | tr ROUBO |
ESTIVADOR | |
ESTRADAS | up REDE VIÁRIA MUNICIPAL,up REDE VIÁRIA NACIONAL |
ESTRANGEIRO | |
ESTUPEFACIENTE | te CANNABIS,tr QUANTIDADE DIMINUTA,up DROGA,up NARCÓTICO,up SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA |
ESTUPRO | |
EUROCHEQUE | |
EUTANÁSIA | |
EVASÃO | |
EVASÃO COM VIOLÊNCIA | |
EVICÇÃO | |
EX-COLÓNIA PORTUGUESA | |
EX-CÔNJUGE | |
EXALTAÇÃO | |
EXAME | |
EXAME À ESCRITA | |
EXAME AO LOCAL | |
EXAME CADAVÉRICO | use AUTÓPSIA |
EXAME CRÍTICO DA PROVA | |
EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE | |
EXAME LABORATORIAL | |
EXAME MÉDICO | |
EXAME POR JUNTA MÉDICA | |
EXAME SANGUÍNEO | |
EXAME TANATOLÓGICO | use AUTÓPSIA |
EXAMES | |
EXAMES POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS | |
EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE | use EXCEPTIO PLURIUM |
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO | |
EXCEPÇÃO DILATÓRIA | |
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA | |
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA | |
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE | |
EXCEPÇÕES | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
EXCEPÇÕES PESSOAIS | |
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS | |
EXCEPTIO PLURIUM | up EXCEPÇÃO DE INFIDELIDADE,nc EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS |
EXCESSO | |
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA | |
EXCESSO DE LOTAÇÃO | |
EXCESSO DE PODER | |
EXCESSO DE PRONÚNCIA | |
EXCESSO DE VELOCIDADE | up VELOCIDADE EXCESSIVA |
EXCITAÇÃO DE OUTREM PARA O DUELO | |
EXCLUSÃO DA CLÁUSULA | |
EXCLUSÃO DA ILICITUDE | |
EXCLUSÃO DE BENS | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE | |
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE | |
EXCLUSÃO DE SÓCIO | |
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS | |
EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR | |
EXECUÇÃO | up ACÇÃO EXECUTIVA |
EXECUÇÃO DA PENA APLICADA A ALCOÓLICOS OU EQUIPARADOS | |
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO | |
EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL | |
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA | |
EXECUÇÃO DE MEAÇÃO | |
EXECUÇÃO DE MEDIDA CONDICIONAL | |
EXECUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | |
EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL | |
EXECUÇÃO DE PENAS | |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA | |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL | |
EXECUÇÃO DO REGIME DE PROVA | |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA | |
EXECUÇÃO FISCAL | |
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA | |
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA | |
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL | |
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO | |
EXECUÇÃO PATRIMONIAL | |
EXECUÇÃO POR CUSTAS | |
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA | |
EXECUTADO | |
EXEQUATUR | |
EXEQUENTE | |
EXEQUIBILIDADE | |
EXERCÍCIO | |
EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL | |
EXERCÍCIO DA PESCA SEM LICENÇA | |
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
EXERCÍCIO DE CAÇA SEM CARTA DE CAÇADOR | |
EXERCÍCIO DE CAÇA SEM LICENÇA | |
EXERCÍCIO DE DIREITO | |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL | |
EXERCÍCIO EM COMUM DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR AMBOS OS PROGENITORES | |
EXERCÍCIO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA | |
EXIBICIONISMO | |
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO | |
EXONERAÇÃO | |
EXONERAÇÃO DO PASSIVO | |
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE | |
EXPECTATIVA JURÍDICA | |
EXPLICITAÇÃO | |
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA | |
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR | |
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS | |
EXPLORAÇÃO FLORESTAL | |
EXPLOSÃO | |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE BENS | |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS | |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA | |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE OURO | |
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | |
EXPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA | |
EXPOSIÇÃO DE MENOR | |
EXPOSIÇÃO DE OUTREM | |
EXPOSIÇÃO DE PESSOA A SUBSTÂNCIA RADIOACTIVA | |
EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | tr VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA |
EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | tr VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA |
EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO | tr PORNOGRAFIA |
EXPOSIÇÃO E VENDA DE OBJECTO | |
EXPRESSÃO OFENSIVA | |
EXPROPRIAÇÃO | |
EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL | |
EXPROPRIAÇÃO PARCIAL | |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR | |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | |
EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS | |
EXPROPRIAÇÃO TOTAL | |
EXPULSÃO | |
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO | tr PENA DE EXPULSÃO |
EXPULSÃO DE NACIONAL | tr PENA DE EXPULSÃO |
EXPULSÃO DE PARTICIPANTE | tr COMPRA E VENDA EM GRUPO |
EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA | |
EXTEMPORANEIDADE | tr PRAZO |
EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR | |
EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA | |
EXTENSÃO DO CASO JULGADO | |
EXTINÇÃO | |
EXTINÇÃO DA ENFITEUSE | |
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO | |
EXTINÇÃO DA FIANÇA | |
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | |
EXTINÇÃO DA PENA | |
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | |
EXTINÇÃO DA SERVIDÃO | |
EXTINÇÃO DE SOCIEDADE | |
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL | |
EXTINÇÃO DO CONTRATO | |
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | up CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | |
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL | |
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | |
EXTINÇÃO POR USUCAPIO LIBERTATIS | |
EXTINSÃO DO PODER JURISDICIONAL | |
EXTINTOR DE INCÊNDIO | tr TRANSGRESSÃO |
EXTORÇÃO DE DEPOIMENTO | |
EXTORSÃO | |
EXTRACTO DE FACTURA | |
EXTRADIÇÃO | |
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL | |
EXTRAVIO | |
EXTRAVIO DE ARTIGOS MILITARES | |
EXTRAVIO DE CHEQUE | |
EXTRAVIO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO | |
EXTREMA | tr PRÉDIO |
»»»» F «««« | |
FABRICO DE ARMA PROIBIDA | |
FABRICO DE ARTIFíCIO PARA ABRIR FECHADURA | |
FABRICO DE GAZUA | |
FABRICO DE NOTAÇÃO TÉCNICA FALSA | |
FABRICO ILÍCITO DE BEBIDA ESPIRITUOSA | |
FABRICO ILÍCITO DE EXPLOSIVO | |
FACEBOOK | |
FACILITAÇÃO | |
FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO | |
FACTO CONCLUSIVO | |
FACTO CONSTITUTIVO | |
FACTO CONSTITUTIVO DE RESPONSABILIDADE | |
FACTO DURADOURO | |
FACTO EXONERATÓRIO | |
FACTO EXTINTIVO | |
FACTO ILÍCITO | |
FACTO IMPEDITIVO | |
FACTO INTERRUPTIVO | |
FACTO JURÍDICO | |
FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE | |
FACTO LÍCITO | |
FACTO MODIFICATIVO | |
FACTO NÃO ARTICULADO | |
FACTO NÃO PUNÍVEL | |
FACTO NEGATIVO | |
FACTO NOTÓRIO | |
FACTO NOVO | |
FACTO PRATICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL | |
FACTO PUNÍVEL | |
FACTO SUCESSÓRIO | |
FACTORING | |
FACTOS | |
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO | |
FACTOS ASSENTES | |
FACTOS AUTONOMOS | |
FACTOS COMPLEMENTARES | |
FACTOS CONCLUSIVOS | |
FACTOS CONCRETOS | tr QUESTIONÁRIO |
FACTOS DESFAVORÁVEIS | |
FACTOS DIVERSOS | |
FACTOS ESSENCIAIS | |
FACTOS IMPEDITIVOS | |
FACTOS INSTRUMENTAIS | |
FACTOS NEGATIVOS | |
FACTOS NOVOS | |
FACTOS PESSOAIS | |
FACTOS PRESUNTIVOS | |
FACTOS PROVADOS | |
FACTOS RELEVANTES | |
FACTOS SUPERVENIENTES | |
FACTOS TORPES | |
FACTOS-INDICES | |
FACTURA | |
FACTURA COMERCIAL | |
FACTURA CONFERIDA | |
FACTURAÇÃO DETALHADA | |
FACULDADE JURÍDICA | |
FAIR AND UNBIASED | |
FALECIMENTO | |
FALECIMENTO DE ADVOGADO | |
FALECIMENTO DE PARTE | |
FALÊNCIA | |
FALÊNCIA CULPOSA | use FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA |
FALÊNCIA DOLOSA | up FALÊNCIA FRAUDULENTA |
FALÊNCIA FRAUDULENTA | use FALÊNCIA DOLOSA |
FALÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA | up FALÊNCIA CULPOSA |
FALHAS DE MEMÓRIA | |
FALIDO | |
FALSA DECLARAÇÃO DE PERITO | |
FALSA INTERPRETAÇÃO | |
FALSA PERÍCIA | |
FALSA TRADUÇÃO | |
FALSAS DECLARAÇÕES | |
FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA | |
FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CAPITAIS | |
FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE MERCADORIAS | |
FALSIDADE | |
FALSIDADE DE TESTEMUNHO | |
FALSIDADE INFORMÁTICA | |
FALSIDADE INTELECTUAL | |
FALSIDADE MATERIAL | |
FALSIFICAÇÃO | |
FALSIFICAÇÃO DE ALIMENTO | |
FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO | |
FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTARIA NACIONAL | |
FALSIFICAÇÃO DE CADERNOS DE RECENSEAMENTO | |
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE ELEITOR | |
FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO | |
FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA | |
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE | |
FALSIFICAÇÃO DE CUNHO | |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTENTICADO | |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO | |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEÍCULO | |
FALSIFICAÇÃO DE ESCRITO ASSINADO EM BRANCO | |
FALSIFICAÇÃO DE GUIA | |
FALSIFICAÇÃO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE | |
FALSIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO | |
FALSIFICAÇÃO DE MARCA | |
FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO | |
FALSIFICAÇÃO DE MEDIDA | |
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA | |
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA NACIONAL | |
FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE | |
FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
FALSIFICAÇÃO DE PESOS | |
FALSIFICAÇÃO DE PROVA COM INTERESSE NACIONAL | |
FALSIFICAÇÃO DE REGISTO DE HOSPEDARIA | |
FALSIFICAÇÃO DE SELOS | |
FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS | tr USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS |
FALSIFICAÇÃO DE TELEGRAMA | |
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO | |
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DO ESTADO | |
FALSIFICAÇÃO DE VALOR SELADO | |
FALSIFICAÇÃO DE VALOR TIMBRADO EXCLUSIVO | |
FALSIFICAÇÃO DE VINHO | tr VINHO |
FALSIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL | |
FALSIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | |
FALSIFICAÇÃO DO VALOR FACIAL DA MOEDA LEGÍTIMA | |
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA | |
FALSIFICAÇÃO INTELECTUAL | |
FALSIFICAÇÃO NA INSCRIÇÃO DE ELEITOR | |
FALSIFICAÇÃO POR USO ILÍCITO DE INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS | |
FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
FALSO DEPOIMENTO DE PARTE | |
FALSO TESTEMUNHO | |
FALSO TESTEMUNHO EM INQUIRIÇÃO NÃO CONTENCIOSA | |
FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CONTENCIOSO | |
FALTA | |
FALTA DA VONTADE | |
FALTA DE ACORDO | |
FALTA DE ACTIVIDADE | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
FALTA DE ADVOGADO | |
FALTA DE ASSINATURA | |
FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO | |
FALTA DE CAUSA DE PEDIR | |
FALTA DE CITAÇÃO | |
FALTA DE COMPARÊNCIA | |
FALTA DE COMPARÊNCIA DAS PARTES | |
FALTA DE CONSCIÊNCIA | |
FALTA DE CONTESTAÇÃO | |
FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES | |
FALTA DE ENTREGA | |
FALTA DE FORMA | |
FALTA DE FORMA LEGAL | |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | |
FALTA DE GRAVAÇÃO | |
FALTA DE INTERESSE EM AGIR | |
FALTA DE LICENCIAMENTO | |
FALTA DE MANIFESTO | |
FALTA DE MANIFESTO FISCAL | tr JUROS DE MORA |
FALTA DE MOTIVAÇÃO | |
FALTA DE NOTIFICAÇÃO | |
FALTA DE PAGAMENTO | |
FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA | |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA | tr ACÇÃO DE DESPEJO |
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA | |
FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL | |
FALTA DE PARTICIPAÇÃO | |
FALTA DE PREPARO | tr CUSTAS |
FALTA DE PRESTAÇÃO | |
FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | |
FALTA DE PROCURAÇÃO | |
FALTA DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA | |
FALTA DE PROVISÃO | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
FALTA DE REGISTO | |
FALTA DE RESPOSTA | tr CONTESTAÇÃO |
FALTA DE TESTEMUNHAS | |
FALTA DE TÍTULO | |
FALTA DE USO | |
FALTA DO ARGUIDO | use FALTA DO RÉU |
FALTA DO AUTOR | |
FALTA DO RÉU | |
FALTA GRAVE | |
FALTA GRAVE E INDESCULPÁVEL | |
FALTA NÁUTICA | |
FALTA PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA | |
FALTAS | |
FALTAS INJUSTIFICADAS | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
FALTAS JUSTIFICADAS | |
FALTAS POR CASAMENTO | |
FALTAS POR DOENÇA | |
FALTAS POR MATERNIDADE | |
FALTAS POR NOJO | |
FAMÍLIA | |
FAMÍLIA BIOLÓGICA | |
FARMÁCIA | |
FASE ADMINISTRATIVA | |
FASES | tr CONTRATO DE TRABALHO |
FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO | |
FAVORECIMENTO DE CREDOR | |
FAVORECIMENTO PESSOAL | |
FAVORECIMENTO PESSOAL POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
FAX | up TELECÓPIA |
FCR | up FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT,tr TRANSITÁRIO |
FÉ EM JUÍZO | tr AUTO DE NOTÍCIA |
FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL | |
FEDERAÇÃO DESPORTIVA | |
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL | tr JOGADOR PROFISSIONAL |
FEITOR | |
FERIADOS | |
FÉRIAS | |
FÉRIAS JUDICIAIS | use FÉRIAS |
FIADOR | |
FIANÇA | |
FIANÇA OMNIBUS | |
FICHA POLICIAL | nc ANTECEDENTES CRIMINAIS |
FICHEIRO INFORMATIVO | |
FIDEICOMISSO | |
FIEL DEPOSITÁRIO | |
FIGURA PÚBLICA | |
FILHO ADULTERINO | use FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO |
FILHO ILEGÍTIMO | up FILHO NATURAL |
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO | up FILHO ADULTERINO |
FILHO NASCITURO | |
FILHO NATURAL | use FILHO ILEGÍTIMO |
FILIAÇÃO | |
FILIAÇÃO ADOPTIVA | |
FILIAÇÃO BIOLÓGICA | |
FILIAÇÃO ILEGÍTIMA | use FILIAÇÃO |
FILIAÇÃO LEGÍTIMA | |
FILIAÇÃO MATERNA | |
FILIAÇÃO NATURAL | up FILIAÇÃO ILEGÍTIMA |
FILIAÇÃO SINDICAL | |
FIM CONTRATUAL | |
FIM ESTATUTÁRIO | |
FIM PROIBIDO POR LEI | |
FIM SOCIAL | |
FINALIDADE DA PENSÃO | |
FINS DA PENA | |
FINS DA PENA | |
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
FIXAÇÃO DE PRAZO | |
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO | |
FLAGRANTE DELITO | tr AUTO DE NOTÍCIA |
FLAGRANTE DESCONFORMIDADE | |
FOGO POSTO | |
FOLHA DE FÉRIAS | |
FONOGRAMA | |
FONTE DE DIREITO | |
FONTES DE DIREITO | |
FONTES DE INFORMAÇÃO | |
FORÇA DE CASO JULGADO | |
FORÇA EXECUTIVA | |
FORÇA MAIOR | |
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL | |
FORÇA PROBATÓRIA | |
FORÇA PROBATÓRIA PLENA | tr DOCUMENTO |
FORÇA PÚBLICA | |
FORÇA VINCULATIVA | tr PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA |
FORÇAS ARMADAS | |
FORÇAS MILITARIZADAS | |
FORMA | |
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL | |
FORMA DE PROCESSO | |
FORMA DO CONTRATO | |
FORMA DO TESTAMENTO | |
FORMA ESCRITA | |
FORMA VOLUNTÁRIA | |
FORMAÇÃO DA VONTADE | |
FORMAÇÃO DO CONTRATO | |
FORMAÇÃO DO NEGÓCIO | |
FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
FORMALIDADES | |
FORMALIDADES AD PROBATIONEM | |
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM | |
FORMALIDADES DO CASAMENTO | |
FORMALIDADES ESSENCIAIS | |
FORMALISMO NEGOCIAL | |
FORMAS DA INFRACÇÃO | |
FÓRMULA EXECUTÓRIA | |
FÓRMULA EXECUTÓRIA | |
FORMULÁRIO | |
FORNECIMENTO | |
FORNECIMENTO DE ARMA | |
FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A EMBRIAGADO | |
FORO | tr ENFITEUSE |
FORO ADMINISTRATIVO | |
FORO COMPETENTE | |
FORO COMUM | |
FORO CONVENCIONAL | |
FORO DO ESTADO | |
FORO ESPECIAL | |
FORO MATERIAL | |
FORO MILITAR | |
FORO PESSOAL | |
FORTUNA DO MAR | tr SEGURO MARÍTIMO |
FORTUNA OU ACIDENTE DO MAR | |
FORWARDERS CERTIFICATE OF RECEIPT | |
FOTOCÓPIA | |
FOTOCÓPIA AUTENTICADA | |
FOTOGRAFIA | |
FOTOGRAFIA CONTRA A DEFESA NACIONAL | |
FOTOGRAFIA ILÍCITA | |
FRACÇÃO AUTÓNOMA | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA | |
FRANCHISING | |
FRANQUIA | |
FRAUDE | |
FRAUDE A GARANTIA FISCAL | |
FRAUDE À LEI | tr CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
FRAUDE DE ELEITOR | |
FRAUDE EM ARREMATAÇÃO | |
FRAUDE EM ELEIÇÕES | |
FRAUDE FISCAL | |
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO | |
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO | |
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBVENÇÃO | |
FRAUDE SOBRE MERCADORIA | |
FRESTA | |
FRETAMENTO DE NAVIO | |
FRIEZA DE ÂNIMO | |
FRONTEIRA | |
FRUSTRAÇÃO | |
FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITO | |
FRUTOS | |
FRUTOS CIVIS | |
FRUTOS NATURAIS | |
FRUTOS PENDENTES | |
FUGA | |
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA | |
FUNÇÃO JUDICIAL | up FUNÇÃO JURISDICIONAL |
FUNÇÃO JURISDICIONAL | use FUNÇÃO JUDICIAL |
FUNÇÃO LEGISLATIVA | |
FUNÇÃO POLICIAL | |
FUNÇÃO PÚBLICA | |
FUNÇÃO SINDICAL | |
FUNCIONAMENTO | |
FUNCIONÁRIO | |
FUNCIONÁRIO BANCÁRIO | up TRABALHADOR BANCÁRIO |
FUNCIONÁRIO DA PIDE-DGS | |
FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA | tr OFICIAL DE JUSTIÇA |
FUNCIONÁRIO DE SEGUROS | |
FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |
FUNÇÕES DE CHEFIA | |
FUNDAÇÃO | |
FUNDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS | |
FUNDAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA | |
FUNDAÇÃO PÚBLICA | |
FUNDAMENTAÇÃO | |
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO | |
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO | |
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE | |
FUNDAMENTO DE DIREITO | |
FUNDAMENTO DE FACTO | |
FUNDAMENTOS | |
FUNDO CORPORATIVO | |
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO | |
FUNDO DE CAPITAL DE RISCO | |
FUNDO DE GARANTIA | |
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL | |
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | |
FUNDO DE INVESTIMENTO | |
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO | |
FUNDO DE LIMITAÇÃO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL |
FUNDO DE PENSÕES | |
FUNDO DE RESERVA | tr SOCIEDADE COMERCIAL |
FUNDO DE SOLIDARIEDADE | |
FUNDO DO DESEMPREGO | |
FUNDO DO TURISMO | |
FUNDO SOCIAL EUROPEU | |
FUNERAL | |
FURTO | |
FURTO COMETIDO POR MILITAR | |
FURTO DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULO | |
FURTO DE ANIMAL | |
FURTO DE BEM A PRISIONEIRO DE GUERRA | |
FURTO DE CARGA | |
FURTO DE DOCUMENTO | |
FURTO DE OBJECTO DE BORDO | |
FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO | |
FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO | |
FURTO DE USO DE VEÍCULO | tr FURTUM USUS |
FURTO DE VEÍCULO | |
FURTO DO USO | use FURTUM USUS |
FURTO EM VEÍCULO | |
FURTO FAMILIAR | |
FURTO FORMIGUEIRO | |
FURTO POR NECESSIDADE | |
FURTO QUALIFICADO | |
FURTUM USUS | up FURTO DO USO,tr FURTO DE USO DE VEÍCULO |
FUSÃO DE EMPRESAS | |
FUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS | |
FUSÃO DE SOCIEDADES | |
FUTEBOLISTA AMADOR | |
FUTEBOLISTA PROFISSIONAL | |
»»»» G «««« | |
GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE | |
GADO | |
GARANTIA AUTÓNOMA | tr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND |
GARANTIA BANCÁRIA | |
GARANTIA DA OBRA | |
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES | |
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO | |
GARANTIA DO PAGAMENTO | |
GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA | |
GARANTIA FORMAL | |
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES | |
GARANTIA REAL | |
GARANTIAS DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR | |
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO | |
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL | |
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES | |
GÁS NATURAL | |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL | |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL | |
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | |
GÉNEROS AVARIADOS | |
GÉNEROS CORRUPTOS | |
GENÉTICA | |
GENOCÍDIO | |
GERÊNCIA PLURAL | |
GERENTE | |
GERENTE COMERCIAL | |
GERENTE NÃO SÓCIO | |
GESTÃO COLECTIVA | |
GESTÃO CONTROLADA | |
GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS | |
GESTÃO DE NEGÓCIOS | |
GESTÃO PRIVADA | |
GESTÃO PROCESSUAL | |
GESTÃO PROVISÓRIA | |
GESTÃO PÚBLICA | |
GESTOR JUDICIAL | |
GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE | |
GADO | |
GARANTIA | |
GARANTIA AUTÓNOMA | tr CLÁUSULA ON FIRST DEMAND |
GARANTIA BANCÁRIA | |
GARANTIA DA OBRA | |
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES | |
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO | |
GARANTIA DO PAGAMENTO | |
GARANTIA EXTRA-CAMBIÁRIA | |
GARANTIA FORMAL | |
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES | |
GARANTIA REAL | |
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO | |
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL | |
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES | |
GÁS NATURAL | |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL | |
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMALHABITAÇÃO SOCIAL | |
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | |
GÉNEROS AVARIADOS | |
GÉNEROS CORRUPTOS | |
GENÉTICA | |
GENOCÍDIO | |
GERÊNCIA PLURAL | |
GERENTE | |
GERENTE COMERCIAL | |
GERENTE NÃO SÓCIO | |
GESTÃO COLECTIVA | |
GESTÃO CONTROLADA | |
GESTÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS | |
GESTÃO DE NEGÓCIOS | |
GESTÃO PRIVADA | |
GESTÃO PROVISÓRIA | |
GESTÃO PÚBLICA | |
GESTOR JUDICIAL | |
GREVISTA | |
GRUPO DE CIDADÃOS | |
GRUPO DE EMPRESAS | |
GRUPO DE SOCIEDADES | |
GRUTA | |
GUARDA ALTERNADA | |
GUARDA CONJUNTA | |
GUARDA DE MENOR | |
GUARDA DE PASSAGEM DE NÍVEL | |
GUARDA FISCAL | |
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA | |
GUIAS | |
»»»» H «««« | |
HABEAS CORPUS | |
HABILITAÇÃO | |
HABILITAÇÃO ACADÉMICA | |
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO | |
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS | |
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS | |
HABITAÇÃO | |
HABITAÇÃO PERIÓDICA | |
HABITAÇÃO SOCIAL | |
HABITUAÇÃO GERADORA DE CONFIANÇA | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
HABITUALIDADE | |
HARMONIZAÇÃO CONTABILÍSTICA | |
HERDEIRO HÁBIL | |
HERDEIRO LEGITIMÁRIO | |
HEROÍNA | |
HIERARQUIA DAS LEIS | |
HIPOACÚSIA | |
HIPOTECA | |
HIPOTECA JUDICIAL | |
HIPOTECA LEGAL | |
HIPOTECA VOLUNTÁRIA | |
HOMEBANKING | |
HOMEOPATIA | |
HOMICÍDIO | |
HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA | |
HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR | |
HOMICÍDIO EM DUELO | |
HOMICÍDIO FRUSTRADO | |
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO | |
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA | |
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO | |
HOMICÍDIO QUALIFICADO | tr MOTIVO FÚTIL,tr MOTIVO TORPE |
HOMICÍDIO TENTADO | |
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO | |
HOMOLOGAÇÃO | |
HOMOSSEXUAL | |
HOMOSSEXUALIDADE | up HOMOSSEXUALISMO |
HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES | tr LENOCÍNIO |
HOMOSSEXUALISMO | use HOMOSSEXUALIDADE |
HONORÁRIOS | |
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO | tr ESTABELECIMENTO |
HORÁRIO DE TRABALHO | tr SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,tr TEMPO COMPLETO,tr SERVIÇO EXCEDENTE |
HORAS EXTRAORDINÁRIAS | |
HOSPEDAGEM | |
HÓSPEDE | |
HOSPITAL | |
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO | |
HOSTILIDADE CONTRA NAVIO PORTUGUÊS | |
HOTEL | |
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IARN | |
IDENTIDADE DE ACÇÃO | |
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR | |
IDENTIDADE DE PEDIDO | |
IDENTIDADE DO ARGUIDO | |
IDENTIDADE PESSOAL | |
IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | |
IDONEIDADE DO MEIO | |
IFADAP | |
IGREJA | |
IGREJA CATÓLICA | |
IGREJA EVANGÉLICA | |
IGUALAÇÃO DA PARTILHA | |
IGUALDADE | |
ILAÇÕES | |
ILEGITIMAÇÃO NEGOCIAL | |
ILEGITIMIDADE | |
ILEGITIMIDADE ACTIVA | |
ILEGITIMIDADE PASSIVA | |
ILÍCITO CONTRAVENCIONAL | |
ILÍCITO CRIMINAL | |
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | |
ILÍCITO DISCIPLINAR | |
ILÍCITO ELEITORAL | |
ILÍCITO PENAL LABORAL | |
ILICITUDE | |
ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO | |
ILISÃO | |
ILUMINAÇÃO | |
IMI | |
IMITAÇÃO | tr MARCAS |
IMÓVEL | |
IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO | use PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO |
IMPARCIALIDADE | |
IMPEDIMENTO | |
IMPEDIMENTO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE | |
IMPEDIMENTO DE CULTO | |
IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA | |
IMPEDIMENTO DIRIMENTE | |
IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO | |
IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR | |
IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS | |
IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE TRABALHADOR | |
IMPENHORABILIDADE | |
IMPERATIVIDADE DA LEI | |
IMPORTAÇÃO | |
IMPORTAÇÃO DE ARMAS PROIBIDAS | |
IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO | |
IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIA | |
IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE CONTRIBUIÇÃO | |
IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE IMPOSTO | |
IMPOSSIBILIDADE | |
IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM | use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES |
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA | |
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO | |
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE | |
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | |
IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA | |
IMPOSTO | |
IMPOSTO DE CAPITAIS | |
IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA | |
IMPOSTO DE JUSTIÇA | |
IMPOSTO DE SELO | |
IMPOSTO DE SISA | use SISA |
IMPOSTO DE TURISMO | |
IMPOSTO DIRECTO | |
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS | |
IMPOSTO PROFISSIONAL | |
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS | use IRC |
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES | use IRS |
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO | use IVA |
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES | use IMPOSTO SUCESSÓRIO |
IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO | |
IMPOSTO SUCESSÓRIO | up IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
IMPOSTOS | |
IMPOSTOS MUNICIPAIS | |
IMPOTÊNCIA SEXUAL | |
IMPRESCRITIBILIDADE | |
IMPREVISÃO | up TEORIA DA IMPREVISÃO |
IMPROCEDÊNCIA | |
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA | use MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA |
IMPUGNAÇÃO | |
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA | |
IMPUGNAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS | |
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE | |
IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO | |
IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO | |
IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO | |
IMPUGNAÇÃO DE FACTOS REGISTADOS | |
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA | |
IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO | |
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO | |
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | |
IMPUGNAÇÃO EXPRESSA | |
IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA | |
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL | |
IMPUGNAÇÃO MOTIVADA | |
IMPUGNAÇÃO PAULIANA | |
IMPULSO PROCESSUAL | |
IMPUTABILIDADE | |
IMPUTABILIDADE DIMINUIDA | |
IMPUTAÇÃO DE LIBERDADES | |
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO | |
IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA | |
IMUNIDADE CONSULAR | |
IMUNIDADE FISCAL | |
IMUNIDADE JUDICIÁRIA | |
IMUNIDADE JURISDICIONAL | |
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
IMUNIDADE PENAL | |
IMUNIDADES | |
IMUTABILIDADE | |
IN DUBIO PRO REO | |
INABILIDADE | |
INABILIDADE PARA DEPOR | |
INABILITAÇÃO | |
INADAPTAÇÃO | |
INADIMPÊNCIA | |
INADMISSIBILIDADE | use ADMISSIBILIDADE |
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO | |
INALIENABILIDADE | |
INAMOVIBILIDADE DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS | |
INCAPACIDADE | |
INCAPACIDADE ACIDENTAL | |
INCAPACIDADE CÍVICA | |
INCAPACIDADE CONJUGAL | |
INCAPACIDADE DO CEGO | |
INCAPACIDADE DO MENOR | |
INCAPACIDADE DO PRÓDIGO | |
INCAPACIDADE DO SURDO-MUDO | |
INCAPACIDADE ELEITORAL | |
INCAPACIDADE FUNCIONAL | |
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO | |
INCAPACIDADE NATURAL | |
INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO | |
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO | |
INCAPACIDADE PERMANENTE | |
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO | |
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL | |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL | up DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL POSTERIOR À PETIÇÃO | |
INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA | up ANOMALIA PSÍQUICA |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA | |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA | |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL | |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES | |
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A TRINTA MESES | |
INCÊNDIO | |
INCÊNDIO DE EDIFÍCIO EM ÁREA DE GUERRA | |
INCERTEZA DO OBJECTO DA OBRIGAÇÃO | |
INCERTOS | |
INCESTO | |
INCIDENTE DE LEVANTAMENTO | |
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO | |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DIFERENDO ENTRE OS PAIS RELATIVO A QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA | |
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO | |
INCIDENTE INOMINADO | |
INCIDENTE TRIBUTÁVEL | |
INCIDENTES DA INSTÂNCIA | |
INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA COLECTIVA | |
INCITAMENTO À GUERRA | |
INCITAMENTO À GUERRA CIVIL | |
INCITAMENTO À PRÁTICA DE CRIME | |
INCITAMENTO AO SUICÍDIO | |
INCITAMENTO AO USO ILÍCITO DE DROGA | |
INCLINAÇÃO PARA O CRIME | |
INCOMPATIBILIDADE | |
INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA | |
INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS | |
INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL | |
INCOMPATIBILIDADE NATURAL | |
INCOMPATIBILIDADE RELATIVA | |
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA | |
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL | |
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA | |
INCOMPETÊNCIA RELATIVA | |
INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO | |
INCONSTITUCIONALIDADE | use CONSTITUCIONALIDADE |
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL | use CONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | use CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA | use CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
INCORPORAÇÃO MILITAR | |
INCOTERMS | |
INCRIMINAÇÃO | |
INCUMPRIMENTO | |
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
INCUMPRIMENTO DE ALIMENTOS | |
INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES | |
INCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FISCAIS | |
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO | |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | |
INCUMPRIMENTO DO PODER PATERNAL | |
INCUMPRIMENTO PARCIAL | use CUMPRIMENTO IMPERFEITO |
INCURSÃO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO | |
INDEFERIMENTO | |
INDEFERIMENTO LIMINAR | |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | |
INDEFERIMENTO PARCIAL | |
INDEMNIZAÇÃO | tr INFLAÇÃO |
INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO | |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | |
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | |
INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA | |
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS | |
INDEMNIZAÇÃO DEVIDA AO FAT | |
INDEMNIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO | |
INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA | |
INDEPEDÊNCIA TÉCNICA | |
INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA | |
INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS | |
INDEPENDÊNCIA ESTATUTÁRIA | |
INDEPENDÊNCIA TÉCNICA | |
INDETERMINABILIDADE | |
INDICAÇÃO DE BENS | |
INDICAÇÃO DE PROVA | |
INDIGNIDADE | |
INDISPENSABILIDADE | |
INDISPONIBILIDADE TESTAMENTÁRIA | |
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA | use MEDIDA DA PENA |
INDIVISIBILIDADE | tr SERVIDÃO |
INDULTO | |
INDÚSTRIA DOMÉSTICA | |
INEFICÁCIA | |
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO | |
INEFICÁCIA DO TESTAMENTO | |
INEPTIDÃO | |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | |
INÉRCIA DAS PARTES | |
INEXACTIDÃO DE REGISTO | |
INEXISTENCIA | |
INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA | |
INEXISTÊNCIA DE BENS | |
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS | |
INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE | |
INEXISTÊNCIA DO CASAMENTO | |
INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO | |
INEXISTÊNCIA JURÍDICA | |
INFANTICÍDIO | |
INFANTICÍDIO PRIVILEGIADO | |
INFIDELIDADE | |
INFIDELIDADE DIPLOMÁTICA | |
INFIDELIDADE NO SERVIÇO MILITAR | |
INFIDELIDADE PATRIMONIAL | |
INFILTRAÇÕES | |
INFLAÇÃO | tr INDEMNIZAÇÃO |
INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | |
INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS DE ASSEMBLEIA GERAL | |
INFORMADOR DA PIDE-DGS | |
INFRACÇÃO | |
INFRACÇÃO ADUANEIRA | up CRIME ADUANEIRO,up DELITO ADUANEIRO,up DELITO FISCAL ADUANEIRO |
INFRACÇÃO ANTIECONÓMICA | |
INFRACÇÃO AO CADERNO DE ENCARGOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL | |
INFRACÇÃO AO REGIME LEGAL DAS VENDAS A PRESTAÇÕES | |
INFRACÇÃO CAMBIAL | up CRIME CAMBIAL,up DELITO CAMBIAL |
INFRACÇÃO COMETIDA POR PÁROCO QUANTO AO REGISTO CIVIL | |
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA | up CRIME CONTRA A ECONOMIA |
INFRACÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA | |
INFRACÇÃO CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNAC | |
INFRACÇÃO CRIMINAL | |
INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO | |
INFRACÇÃO DE REGRAS DE PROIBIÇÃO | |
INFRACÇÃO DISCIPLINAR | |
INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
INFRACÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA POLÍTICA | |
INFRACÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS | use VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS |
INFRACÇÃO FINANCEIRA | |
INFRACÇÃO FISCAL | up DELITO FISCAL |
INFRACÇÃO LABORAL | |
INFRACÇÃO MONETÁRIA | |
INFRACÇÃO NO COMÉRCIO DO PÃO E PRODUTOS AFINS | |
INFRACÇÃO REFERENTE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL | |
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA | |
INGERÊNCIA DO ESTADO | |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | |
INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE | |
INIBIÇÃO DO FALIDO | |
INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL | |
INICIATIVA PRIVADA | |
INÍCIO | |
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO | |
INÍCIO DO PRAZO | |
INIMPUTABILIDADE | |
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE | |
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA | |
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR | |
ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO | |
INJUNÇÃO | |
INJÚRIA | |
INJÚRIA CONTRA A ENTIDADE PATRONAL | |
INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA | |
INJÚRIAS A MAGISTRADO | |
INJÚRIAS A MEMBRO DA MESA ELEITORAL | |
INJÚRIAS A QUEM NÃO ACEITA O DUELO | |
INJÚRIAS ATRAVÉS DE OFENSA CORPORAL | |
INJÚRIAS COM PUBLICIDADE | |
INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE | |
INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA | |
INJÚRIAS CONTRA AUTORIDADE | |
INJÚRIAS CONTRA ELEITO LOCAL | |
INJÚRIAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO | |
INJÚRIAS CONTRA TESTEMUNHA | |
INJÚRIAS GRAVES | |
INJÚRIAS NÃO VERBAIS | |
INJÚRIAS PRODUZIDAS EM JUÍZO | |
INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE | |
INOFICIOSIDADE | |
INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO | |
INOVAÇÃO | |
INQUÉRITO | |
INQUÉRITO JUDICIAL | |
INQUÉRITO POLICIAL | |
INQUÉRITO PRELIMINAR | |
INQUILINO | use LOCATÁRIO |
INQUINAÇÃO | |
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA | |
INQUIRIDOR | |
INQUISITÓRIO | up PRINCÍPIO INQUISITÓRIO |
INSCRIÇÃO | |
INSCRIÇÃO DE SÓCIO | |
INSCRIÇÃO MATRICIAL | |
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | |
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL | |
INSEPARABILIDADE | tr SERVIDÃO |
INSIDIOSO | |
INSÍGNIA DO ESTABELECIMENTO | |
INSOLVÊNCIA | |
INSOLVÊNCIA ACTUAL | |
INSOLVÊNCIA CIVIL | |
INSOLVÊNCIA CULPOSA | |
INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR | |
INSOLVÊNCIA IMINENTE | |
INSOLVENTE | |
INSPECÇÃO DO TRABALHO | |
INSPECÇÃO ECONÓMICA | |
INSPECÇÃO GERAL DE CRÉDITO E SEGUROS | |
INSPECÇÃO JUDICIAL | |
INSPECÇÃO MILITAR | |
INSPECÇÃO SANITÁRIA | |
INSPECTOR ADJUNTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | |
INSTALAÇÃO DE LOJISTA | tr CENTRO COMERCIAL |
INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS | |
INSTALAÇÕES ESCOLARES | |
INSTÂNCIA | |
INSTAURAÇÃO | |
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO | |
INSTIGAÇÃO | |
INSTIGAÇÃO CRIMINOSA | |
INSTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | |
INSTIGAÇÃO PÚBLICA AO CRIME | |
INSTITUCIONALIZAÇÃO | |
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | |
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO | |
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO | |
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NACIONALIZADA | |
INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO | |
INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA | |
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | |
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL | |
INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL | |
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
INSTITUTO ESPANHOL | |
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |
INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO | |
INSTITUTO PÚBLICO | |
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA | |
INSTRUÇÃO CRIMINAL | |
INSTRUÇÃO DO PROCESSO | |
INSTRUÇÃO DO RECURSO | |
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | |
INSTRUMENTALIDADE | |
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | use REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA |
INSTRUMENTO DO CRIME | |
INSTRUMENTO NOTARIAL | |
INSTRUMENTO PERIGOSO | |
INSTRUTOR | |
INSUBORDINAÇÃO MILITAR | |
INSUBORDINAÇÃO POR OUTRAS OFENSAS | |
INSUFICIÊNCIA DA ACÇÃO PENAL | |
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO | |
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | |
INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO | tr FALÊNCIA |
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO | |
INSUFICIÊNCIA DO SALDO | tr CHEQUE SEM PROVISÃO |
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI | |
INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO | |
INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR | |
INTEGRAÇÃO FAMILIAR | |
INTELIGÊNCIAS COM O ESTRANGEIRO | |
INTEMPESTIVA | |
INTENÇÃO DAS PARTES | use INTERPRETAÇÃO DA VONTADE |
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO | |
INTENÇÃO DE DESPEDIR | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
INTENÇÃO DE MATAR | |
INTERCEPÇÃO | |
INTERDIÇÃO | |
INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO | |
INTERDIÇÃO DE CAÇAR | |
INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO | |
INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS | |
INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO | |
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA | |
INTERDITANDO | |
INTERESSADO | tr INVENTÁRIO |
INTERESSADOS | |
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO | |
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO | |
INTERESSE DA CRIANÇA | |
INTERESSE DA EMPRESA | |
INTERESSE DE TERCEIROS | |
INTERESSE DO MENOR | |
INTERESSE ECONÓMICO SUBSTANCIALMENTE REDUZIDO | |
INTERESSE EM AGIR | |
INTERESSE IMATERIAL | tr VALOR DA CAUSA |
INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
INTERESSE PESSOAL DO SÓCIO | tr DELIBERAÇÃO SOCIAL |
INTERESSE PREPONDERANTE | |
INTERESSE PROCESSUAL NA ACÇÃO | |
INTERESSE PROTEGIDO | |
INTERESSE PÚBLICO | |
INTERESSES DIFUSOS | |
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS | tr INTERESSES DIFUSOS |
INTERINIDADE | |
INTERMEDIÁRIO | |
INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS | |
INTERNAMENTO | |
INTERNAMENTO COMPULSIVO | |
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL | |
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL EM ESTABELECIMENTO DESTINADO | |
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA | |
INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | |
INTERNAMENTO EM REGIME DE SEGURANÇA | |
INTERNAMENTO HOSPITALAR | |
INTERNET | |
INTERPELAÇÃO | |
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA | up NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | |
INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS | |
INTERPOSIÇÃO REAL DE PESSOAS | |
INTERPRETAÇÃO | |
INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU | |
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA | use ANALOGIA |
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO | |
INTERPRETAÇÃO DA LEI | |
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | |
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO | |
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO | |
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | |
INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO | |
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | |
INTERPRETAÇÃO LITERAL | |
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA | |
INTÉRPRETE | |
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO | |
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO | |
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | |
INTERROGATÓRIO DO DETIDO | |
INTERRUPÇÃO | |
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA | |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | |
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO | |
INTERRUPÇÃO DO PRAZO | |
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO | |
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ | up ABORTO |
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA | |
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA | |
INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS | tr PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE |
INTERVENÇÃO PROVOCADA | |
INTRODUÇÃO A BORDO DE BEBIDA ALCOÓLICA | |
INTRODUÇÃO A BORDO DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA | |
INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA | tr PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA |
INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA | |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA | |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA COM ABUSO DE AUTORIDADE | |
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | |
INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS | |
INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA | |
INUNDAÇÃO | |
INUTILIDADE ABSOLUTA | |
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | |
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | |
INVALIDADE | |
INVALIDADE DO CASAMENTO | |
INVALIDADE DO NEGÓCIO | |
INVALIDADE DO TESTAMENTO | |
INVALIDEZ | |
INVALIDEZ PERMANENTE | |
INVENTARIAÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | |
INVENTÁRIO | |
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL | |
INVERSÃO | |
INVERSÃO DE TÍTULO | |
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA | |
INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA | |
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE | |
INVESTIDURA EM CARGO SOCIAL | |
INVESTIDURA NA POSSE | |
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | |
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE | |
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | |
INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | |
INVIABILIDADE | |
IPP | |
IRC | up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS |
IRRECORRIBILIDADE | |
IRREDUTIBILIDADE | up NÃO DIMINUIÇÃO |
IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO | |
IRREGULARIDADE | |
IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO | |
IRREGULARIDADE PROCESSUAL | |
IRRETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL | |
IRREVOGABILIDADE | |
IRS | up IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES |
ISENÇÃO | |
ISENÇÃO DE CUSTAS | |
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO | |
ISENÇÃO DE PENA | |
ISENÇÃO DE PENHORA | |
ISENÇÃO DE QUOTA PARA APOSENTAÇÃO | |
ISENÇÃO DE SISA | |
IVA | up IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO |
»»»» J «««« | |
JANELAS | |
JOGADOR PROFISSIONAL | |
JOGO | |
JOGO CLANDESTINO | |
JOGO DE FORTUNA E AZAR | |
JORNAL | |
JORNALEIRO | |
JORNALISTA | |
JOVEM AGRICULTOR | |
JOVEM DELINQUENTE | |
JUIZ | |
JUIZ AUXILIAR | |
JUIZ DE CÍRCULO | |
JUIZ DE COMARCA | |
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | |
JUIZ ESTAGIÁRIO | |
JUIZ NATURAL | |
JUIZ RELATOR | |
JUIZ SINGULAR | |
JUIZ SOCIAL | |
JUIZ SUBSTITUTO | |
JUÍZ SUBSTITUTO | |
JUÍZO CÍVEL | |
JUÍZO DE PROBABILIDADE | |
JUÍZO DE VALOR | |
JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA | |
JUÍZO FISCAL | |
JUÍZO PRUDENCIAL | |
JUÍZOS CONCLUSIVOS | |
JULGADO DE PAZ | |
JULGAMENTO | |
JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA | use REVISTA AMPLIADA |
JULGAMENTO AMPLIADO DE REVISTA | use REVISTA AMPLIADA |
JULGAMENTO CONJUNTO | |
JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA | |
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA | |
JULGAMENTO EM SEPARADO | |
JULGAMENTO EQUITATIVO | |
JULGAMENTO PARCIAL | tr DESPACHO SANEADOR |
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU | |
JUNÇÃO DE DOCUMENTO | |
JUNÇÃO DE PARECER | |
JUNTA DE FREGUESIA | |
JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL | |
JUNTA MÉDICA | |
JUNTA MÉDICA DE RECURSO | |
JUNTA MÉDICA DE REVISÃO | |
JUNTA PROVINCIAL DE POVOAMENTO DE ANGOLA | |
JURAMENTO | |
JURE SANGUINIS A MATRE | |
JÚRI | |
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA | |
JUROS | |
JUROS BANCÁRIOS | |
JUROS CIVIS | |
JUROS COMERCIAIS | |
JUROS COMPENSATÓRIOS | |
JUROS CONVENCIONAIS | |
JUROS DE MORA | |
JUROS LEGAIS | |
JUROS REMUNERATÓRIOS | |
JUS GENTIUM | |
JUS VARIANDI | |
JUSTA CAUSA | |
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | tr ABANDONO DE LUGAR |
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO | |
JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO | |
JUSTA INDEMNIZAÇÃO | |
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA | |
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL | |
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÓBITO | |
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL | nc REGISTO PREDIAL |
JUSTO IMPEDIMENTO | |
JUSTO RECEIO | |
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | |
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL | |
JUSTO TÍTULO | |
»»»» L «««« | |
LABORAÇÃO CONTÍNUA | tr DESCANSO SEMANAL |
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS | |
LANÇAMENTO DE PROJÉCTIL CONTRA VEÍCULO | |
LANDO | |
LAPSO DE ESCRITA | |
LAPSO MANIFESTO | |
LARGURA DO VEÍCULO | |
LATROCÍNIO | |
LAUDÉMIO | |
LAUDO | |
LEASING | use CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA |
LEGADO | |
LEGADO DE COISA ALHEIA | |
LEGADO EM LUGAR DA LEGÍTIMA | |
LEGADO PIO | |
LEGALIDADE | |
LEGATÁRIO | |
LEGES ARTIS | |
LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO | |
LEGISLAÇÃO DE TRABALHO | |
LEGÍTIMA | |
LEGÍTIMA DEFESA | |
LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ANIMAL | |
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA | |
LEGITIMAÇÃO | |
LEGITIMIDADE | |
LEGITIMIDADE ACTIVA | |
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
LEGITIMIDADE NEGOCIAL | |
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA | |
LEGITIMIDADE PARA DESPEDIR | |
LEGITIMIDADE PARA PRESCINDIR | |
LEGITIMIDADE PARA RECORRER | |
LEGITIMIDADE PASSIVA | |
LEI APLICÁVEL | |
LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES | |
LEI DA RÁDIO | |
LEI DE IMPRENSA | |
LEI DE PROCESSO | use DIREITO ADJECTIVO |
LEI DO CIBERCRIME | |
LEI DO TABACO | |
LEI DOS SOLOS | |
LEI ESPECIAL | |
LEI ESTRANGEIRA | |
LEI IMPERATIVA | use NORMA IMPERATIVA |
LEI INTERPRETATIVA | |
LEI MAIS FAVORÁVEL | |
LEI PENAL | |
LEI PESSOAL | |
LEI SUBSTANTIVA | |
LEI TEMPORÁRIA | |
LEILÃO | te LEILÃO JUDICIAL |
LEILÃO JUDICIAL | tg LEILÃO |
LEITO | |
LEITURA DA SENTENÇA | |
LEITURA EM AUDIÊNCIA | |
LEITURA PERMITIDA DE AUTO | tr AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO |
LENÇOL DE ÁGUA | |
LENOCÍNIO | tr HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES |
LENOCÍNIO AGRAVADO | |
LESADO | |
LESÃO | |
LESÃO CONSUMADA | |
LESÃO CONTINUADA | |
LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA | |
LESÃO GRAVE | |
LESÃO REPETIDA | |
LETRA | tr LITERALIDADE |
LETRA DE CÂMBIO | |
LETRA DE FAVOR | up ACEITE DE FAVOR |
LETRA EM BRANCO | tr LETRA |
LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR | use PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO | tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS | |
LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO | |
LIBERALIDADE | |
LIBERDADE CONDICIONAL | |
LIBERDADE CONTRATUAL | |
LIBERDADE DE APREENDER | |
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO | |
LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO | |
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA | |
LIBERDADE DE EDUCAÇÃO | |
LIBERDADE DE EMPRESA | |
LIBERDADE DE ENSINAR | |
LIBERDADE DE ENSINO | |
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL | |
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO (PESSOA COLECTIVA) | |
LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO | |
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
LIBERDADE DE IMPRENSA | |
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO | |
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL | |
LIBERDADE DE JULGAMENTO | |
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | |
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
LIBERDADE PROVISÓRIA | |
LIBERDADE SINDICAL | |
LIBERTAÇÃO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE | |
LIBERTAÇÃO DO INTERNADO INIMPUTÁVEL A TÍTULO DE ENSAIO | |
LICENÇA | |
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO | use LICENCIAMENTO DE OBRAS |
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL | |
LICENÇA DE HABITABILIDADE | |
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA | |
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO | |
LICENÇA ILIMITADA | |
LICENÇA PARA FÉRIAS | |
LICENÇA POLICIAL | |
LICENÇA POR DOENÇA | |
LICENÇA POR MATERNIDADE | |
LICENÇA SANITÁRIA | |
LICENÇA SEM VENCIMENTO | |
LICENCIAMENTO DE OBRAS | |
LICITAÇÃO | tr INVENTÁRIO |
LICITAÇÕES | tr INVENTÁRIO |
LIGAÇÃO COM O ESTRANGEIRO | |
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | |
LIMITE DA PENA DE MULTA | |
LIMITE DA PENSÃO | |
LIMITE MÁXIMO DA PENA | |
LIMITE MÁXIMO DE TESTEMUNHAS | |
LIMITE MÍNIMO DA PENA | |
LIMITES DA CONDENAÇÃO | |
LIMITES DO CASO JULGADO | |
LIMITES DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS | |
LINGUAGEM COMUM | tr MATÉRIA DE FACTO |
LINHAS DE ALTA TENSÃO | |
LIQUIDAÇÃO | |
LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA | |
LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO | |
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE | |
LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO | |
LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS | |
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO | |
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO | |
LIQUIDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ESTADO | |
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO | |
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | |
LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS | |
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA | |
LIQUIDATÁRIO | |
LIQUIDATÁRIO JUDICIAL | |
LIQUIDEZ | |
LISTA DE ANTIGUIDADE | |
LISTA DE CREDORES | |
LITERALIDADE | tr CHEQUE,tr LETRA |
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | |
LITISCONCÓRCIO ACTIVO | |
LITISCONSÓRCIO | tr LEGITIMIDADE |
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO | |
LITISCONSÓRCIO VOLUNTARIO | |
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO ACTIVO | |
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO | |
LITISPENDÊNCIA | |
LIVRANÇA | |
LIVRANÇA EM BRANCO | |
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | |
LOCAÇÃO | |
LOCAÇÃO DE NAVIO | |
LOCAÇÃO FINANCEIRA | |
LOCADOR | use SENHORIO |
LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO | |
LOCAL DE PAGAMENTO | |
LOCAL DE TRABALHO | |
LOCAL URBANIZADO | |
LOCAL URBANIZÁVEL | |
LOCALIDADE | |
LOCALIZAÇÃO CELULAR | |
LOCATÁRIO | up ARRENDATÁRIO,up INQUILINO |
LOCK-OUT | |
LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA | use ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
LOGÓTIPO | |
LOGRADOURO | |
LOTEAMENTO CLANDESTINO | |
LOTEAMENTO RÚSTICO | |
LOTEAMENTO URBANO | |
LUCRO CESSANTE | |
LUCRO ESPECULATIVO | |
LUCROS | |
LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO | |
LUGAR DA PRESTAÇÃO | |
LUGAR DE ACESSO | |
LUGAR DE CHEFIA | |
LUGAR DE DIRECÇÃO | |
LUGAR DE INGRESSO | |
LUGAR ERMO | |
LUGAR FECHADO | |
LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | |
LULL | |
»»»» M «««« | |
MÁ FÉ | |
MACAU | up TERRITÓRIO DE MACAU |
MAGISTRADO | |
MAGISTRADO DO EXTINTO QUADRO DO ULTRAMAR | |
MAIORIDADE | |
MAIS VALIA | |
MALVADEZ | |
MANDADO DE BUSCA | |
MANDADO DE CAPTURA | |
MANDADO DE DESPEJO | |
MANDADO DE DETENÇÃO | |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | |
MANDANTE | |
MANDATÁRIO | |
MANDATÁRIO JUDICIAL | |
MANDATO | |
MANDATO COMERCIAL | |
MANDATO JUDICIAL | |
MANDATO NO INTERESSE COMUM | |
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO | |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | |
MANIFESTO | |
MANIFESTO DE ARMAS | |
MANIFESTO DE JUROS | |
MANIFESTO MINEIRO | |
MANIPULAÇÃO GENÉTICA | |
MANIPULAÇÃO ILÍCITA DE EXPLOSIVO | tr EMPREGO ILÍCITO DE EXPLOSIVO |
MANOBRA DE SALVAMENTO | |
MANOBRA PERIGOSA | |
MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA | |
MANUTENÇÃO DE CATEGORIA | |
MANUTENÇÃO DE JURISDIÇÃO | |
MANUTENÇÃO DE POSSE | |
MAPA DE PARTILHA | |
MÁQUINA DE JOGO | up MÁQUINA FLIPPER |
MÁQUINA FLIPPER | use MÁQUINA DE JOGO |
MÁQUINA PERIGOSA | |
MARCA DE GRANDE PRESTÍGIO | |
MARCA FRACA | |
MARCA NOMINATIVA | |
MARCA PRIORITÁRIA | |
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO | |
MARCAÇÃO DE PONTO | |
MARCAS | |
MARCAS DE DEFESA | |
MARGENS | |
MARINHA DE PESCA | |
MARINHA MERCANTE | |
MASSA FALIDA | |
MASSA INSOLVENTE | |
MASSA MERCANTE | |
MATANÇA CLANDESTINA | up ABATE CLANDESTINO |
MATÉRIA DE DIREITO | |
MATÉRIA DE FACTO | |
MATERIAL NUCLEAR | |
MATERNIDADE | |
MATRÍCULA | tr COMERCIANTE |
MATRÍCULA DE NAVIOS | |
MATRIZ PREDIAL | |
MAU COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL | |
MAUS TRATOS | |
MAUS TRATOS A MENORES | |
MAUS TRATOS A OUTREM | |
MAUS TRATOS A SUBORDINADO | |
MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE | tr SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE |
MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES | |
MEAÇÃO | |
MEDIAÇÃO DE SEGUROS | |
MEDIADOR | |
MEDICAMENTO | |
MEDICAMENTO GENÉRICO | |
MÉDICO | |
MÉDICO DOS SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS | |
MEDIDA CAUTELAR | use MEDIDA TUTELAR |
MEDIDA CONSERVATÓRIA | |
MEDIDA DA PENA | |
MEDIDA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE CURTA DURAÇÃO | |
MEDIDA DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO | |
MEDIDA DE APOIO JUNTO DA MÃE | |
MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS | |
MEDIDA DE COIMA | |
MEDIDA DE CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO | |
MEDIDA DE GARANTIA PATRIMONIAL | |
MEDIDA DE PENA | tr PONTO DE PARTIDA,tr PONTO MÉDIO,up DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA |
MEDIDA DE SEGURANÇA | |
MEDIDA PROVISÓRIA | |
MEDIDA TUTELAR | up MEDIDA CAUTELAR |
MEDIDA TUTELAR | use PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO |
MEDIDAS DE COACÇÃO | |
MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO | |
MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS | |
MEEIRO | |
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
MEIO DE PROVA | |
MEIO DE PROVA ILEGAL | |
MEIO DE TRANSPORTE | |
MEIO INSIDIOSO | |
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO | |
MEIO PERIGOSO | |
MEIO PREVENTIVO | |
MEIO PROCESSUAL | |
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO | |
MEIOS DE PROVA | |
MEIOS POSSESSÓRIOS | |
MEIOS PREVENTIVOS E SUSPENSIVOS DA FALÊNCIA | tr CONCORDATA |
MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA | use ORGANIZAÇÃO FASCISTA |
MEMBRO DO GOVERNO | |
MENDICIDADE COM AMEAÇAS | |
MENDICIDADE COM INJÚRIAS | |
MENDICIDADE COM SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE | |
MENOR | |
MENORES | |
MENORIDADE | |
MENSAGEM PUBLICITÁRIA | |
MENSAGEM PUBLICITÁRIA | |
MERA ADMINISTRAÇÃO | |
MERA CONEXÃO DE OBRAS | tr DIREITOS DE AUTOR |
MERA CONEXÃO DE OBRAS | |
MERA DENOMINAÇÃO PARTICULAR | tr SOCIEDADE POR QUOTAS |
MERA DETENÇÃO | up POSSE PRECÁRIA |
MERCADO | |
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | |
MESMA LEGISLAÇÃO | tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO | tr RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
MILITAR | |
MINAS | |
MINISTÉRIO PÚBLICO | |
MINISTRO | |
MINISTRO DE CULTO | |
MINISTRO DO TRABALHO | |
MINORIAS | |
MINUTA | |
MISERICÓRDIAS | |
MOBBING | |
MOBILIDADE GEOGRÁFICA | |
MODELO DE UTILIDADE | |
MODELO INDUSTRIAL | |
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO | |
MODIFICAÇÃO | tr INSTÂNCIA |
MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR | |
MODIFICAÇÃO DA INSTÂNCIA | |
MODIFICAÇÃO DE DIREITOS | |
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO | |
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR | |
MODO | |
MODO DE VIDA | |
MOEDA ESTRANGEIRA | |
MOEDA FALSA | |
MOLDURA PENAL | |
MONITOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
MONTANTE | |
MONTANTE A EXCLUIR DA CESSÃO | |
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | |
MONTANTE DA PENSÃO | |
MONTANTE DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO | |
MONUMENTO NACIONAL | |
MORA | |
MORA DO CREDOR | |
MORA DO DEVEDOR | |
MORA NO CUMPRIMENTO | |
MORADIAS ECONÓMICAS | |
MORAL PÚBLICA | |
MORATÓRIA | tr DÍVIDA DE CÔNJUGES |
MORTE | |
MORTE DE SÓCIO | |
MORTE DE TOURO EM ARENA | |
MORTE DO AGENTE | |
MORTE DO ARRENDATÁRIO | |
MORTE DO TRABALHADOR | |
MORTE POR CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL | |
MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO | |
MORTE PRESUMIDA | |
MORTE SÚBITA | |
MOTIM | |
MOTIM DE PRESOS | |
MOTIVAÇÃO | |
MOTIVO DO NEGÓCIO | |
MOTIVO FÚTIL | tr HOMICÍDIO QUALIFICADO |
MOTIVO JUSTIFICADO | |
MOTIVO PONDEROSO | |
MOTIVO TORPE | tr HOMICÍDIO QUALIFICADO |
MOTOCICLO | |
MÓVEIS | |
MUDANÇA ILÍCITA DE NOME | |
MULHER | |
MULTA | |
MULTA APLICÁVEL | |
MULTA COMPLEMENTAR | |
MULTA CONTRATUAL | |
MULTA CORRESPONDENTE | |
MULTA CRIMINAL | |
MULTA DE QUANTIA FIXA | |
MULTA FISCAL | |
MULTA PROCESSUAL | |
MULTIBANCO | |
MUNIÇÃO | |
MUNICÍPIO | |
MURO | |
MUTILAÇÃO | |
MUTILAÇÃO DE MILITAR PARA FUGA AO SERVIÇO | |
MUTILAÇÃO PARA ISENÇÃO DE SERVIÇO MILITAR | |
MÚTUA DOS PESCADORES | |
MUTUÁRIO | |
MÚTUO | |
MÚTUO BANCÁRIO | |
MÚTUO CONSENSO | |
MÚTUO ONEROSO | |
»»»» N «««« | |
NACIONAL | |
NACIONALIDADE | |
NACIONALIZAÇÃO | |
NÃO-CUMPRIMENTO | |
NÃO APRESENTAÇÃO DE MENOR ENCONTRADO | |
NÃO CONSERVAÇÃO DE TALÕES DE RECIBOS NO PRAZO LEGAL | |
NÃO CUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO DE CONDUZIR | |
NÃO DIMINUIÇÃO | use IRREDUTIBILIDADE |
NÃO DISCRIMINAÇÃO | |
NÃO ENTREGA AO ESTADO DO IMPOSTO DESCONTADO OU RECEBID | |
NÃO EXIGIBILIDADE | |
NÃO INFORMAÇÃO DO DETIDO DOS MOTIVOS DA PRISÃO | |
NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO | |
NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | |
NÃO PARTICIPAÇÃO DE ACHADO MARÍTIMO | |
NÃO PASSAGEM DE RECIBO OBRIGATÓRIO | |
NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL | |
NÃO RESIDENTE | |
NÃO RETROACTIVIDADE | |
NÃO USO DO ARRENDADO | |
NARCÓTICO | use ESTUPEFACIENTE |
NASCENTE | |
NASCITURO | |
NATURALIZAÇÃO | |
NATURALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO | |
NATUREZA COMERCIAL | |
NATUREZA DA INFRACÇÃO | |
NATUREZA JURÍDICA | |
NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | |
NATUREZA URGENTE DO PROCESSO | |
NATURISMO | tr NUDISMO |
NATUROPATIA | |
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA | |
NAVIO | |
NAVIO ESTRANGEIRO | |
NAVIO SALVÁDEGO | use SALVÁDEGO |
NE BIS IN IDEM | |
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | |
NECESSIDADE DE QUESTIONÁRIO | |
NECESSIDADE SOCIAL PREMENTE | |
NEGAÇÃO DA DÍVIDA | |
NEGLIGÊNCIA | |
NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE | |
NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA | |
NEGLIGÊNCIA GRAVE | |
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA | |
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE | |
NEGLIGÊNCIA MÉDICA | |
NEGLIGÊNCIA NA GUARDA PRISIONAL | |
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES | |
NEGÓCIO ABOLATIVO | |
NEGÓCIO ABSTRACTO | |
NEGÓCIO ALEATÓRIO | |
NEGÓCIO ATÍPICO | |
NEGÓCIO CONCLUIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE | |
NEGÓCIO CONSIGO MESMO | |
NEGÓCIO CONTRA A ORDEM PÚBLICA | |
NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES | |
NEGÓCIO DE DISPOSIÇÃO | |
NEGÓCIO DECLARATÓRIO | |
NEGÓCIO FIDUCIÁRIO | |
NEGÓCIO FORMAL | |
NEGÓCIO GRATUITO | |
NEGÓCIO ILÍCITO | |
NEGÓCIO INDIRECTO | |
NEGÓCIO INTER VIVOS | |
NEGÓCIO JURÍDICO | |
NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL | |
NEGÓCIO MISTO | |
NEGÓCIO MODIFICATIVO | |
NEGÓCIO MORTIS CAUSA | |
NEGÓCIO ONEROSO | |
NEGÓCIO PARCIÁRIO | |
NEGÓCIO PER RELATIONEM | |
NEGÓCIO PESSOAL | |
NEGÓCIO REAL | |
NEGÓCIO TÍPICO | |
NEGÓCIO UNILATERAL | |
NEGÓCIO USURÁRIO | |
NEXO DE CAUSALIDADE | up CAUSALIDADE |
NÍVEL DE VIDA | |
NOÇÃO | |
NOITE | |
NOME | |
NOME DE ESTABELECIMENTO | |
NOME DO AUTOR DA OBRA | tr DIREITOS DE AUTOR |
NOME PRÓPRIO | |
NOMEAÇÃO | |
NOMEAÇÃO À ACÇÃO | |
NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS | |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA | |
NOMEAÇÃO DE CURADOR | |
NOMEAÇÃO DE GERENTE | |
NOMEAÇÃO DE PATRONO | |
NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ORGÃOS SOCIAIS | |
NOMEAÇÃO TESTAMENTÁRIA | |
NOMEAÇÃO VITALÍCIA | |
NON BIS IN IDEM | |
NORMA | |
NORMA DE CONFLITOS | |
NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA | |
NORMA ESPECIAL PENAL | |
NORMA IMPERATIVA | up LEI IMPERATIVA |
NORMA INOVADORA | |
NORMA INTERNA | |
NORMA INTERPRETATIVA | |
NORMA PENAL EM BRANCO | |
NORMA SUPLETIVA | |
NORMAS COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTAL | |
NOTA DE CULPA | |
NOTA DE DESPESAS | |
NOTA DE FALTA DE COBERTURA | |
NOTAÇÃO TÉCNICA | |
NOTARIADO | |
NOTÍCIA | |
NOTÍCIA DA INFRACÇÃO | |
NOTIFICAÇÃO | |
NOTIFICAÇÃO À PARTE | tr PROCESSO DE TRABALHO |
NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA | use INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA |
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | |
NOTIFICAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIO | |
NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO | use SUBIDA DO RECURSO |
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | |
NOTIFICAÇÃO EDITAL | |
NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA | |
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA | |
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA | |
NOTIFICAÇÃO PESSOAL | |
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL | use NOTIFICAÇÃO POSTAL |
NOTIFICAÇÃO POSTAL | up NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL |
NOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS | |
NOVA PETIÇÃO | |
NOVA PRISÃO DE OFICIAL PRISIONEIRO DE GUERRA | |
NOVAÇÃO | |
NOVIDADE | tr MODELO INDUSTRIAL |
NOVO ARRENDAMENTO | |
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL | |
NOVO JULGAMENTO | |
NOVOS CRÉDITOS | |
NOVOS MEIOS DE PROVA | tr APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA |
NRAU | |
NUA-PROPRIEDADE | |
NUA-TITULARIDADE | |
NUDISMO | tr NATURISMO |
NULIDADE | |
NULIDADE ABSOLUTA | up NULIDADE INSANÁVEL |
NULIDADE ATÍPICA | |
NULIDADE ATÍPICA | |
NULIDADE DA CLÁUSULA | |
NULIDADE DA DECISÃO | |
NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL | |
NULIDADE DE ACÓRDÃO | |
NULIDADE DE ACTO NOTARIAL | |
NULIDADE DE DESPACHO | |
NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO | |
NULIDADE DE SENTENÇA | |
NULIDADE DO CONTRATO | |
NULIDADE DO DESPEDIMENTO | |
NULIDADE INSANÁVEL | use NULIDADE ABSOLUTA |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | |
NULIDADE PROCESSUAL | |
NULIDADE RELATIVA | pag. 2,up NULIDADE SANÁVEL |
NULIDADE SANÁVEL | use NULIDADE RELATIVA |
NULIDADE SUBSTANTIVA | |
NULIDADES | |
NÚNCIO | |
»»»» O «««« | |
OBEDIÊNCIA INDEVIDA DESCULPANTE | |
OBJECTO | |
OBJECTO DA PROVA | |
OBJECTO DE DIREITOS | |
OBJECTO DO CONTRATO | |
OBJECTO DO CRIME | |
OBJECTO DO PROCESSO | |
OBJECTO DO RECURSO | |
OBJECTO LEGALMENTE IMPOSSÍVEL | |
OBJECTO NEGOCIAL | |
OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA | |
OBRA COLECTIVA | tr DIREITOS DE AUTOR |
OBRA COMPÓSITA | tr DIREITOS DE AUTOR |
OBRA DE ARTE | |
OBRA FEITA EM COLABORAÇÃO | |
OBRA INTELECTUAL | |
OBRAS | |
OBRAS DE BENEFICIAÇÃO | |
OBRAS DE CONSERVAÇÃO | |
OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | |
OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA | |
OBRAS DE RECONSTRUÇÃO | |
OBRAS NO LOCADO | |
OBRIGAÇÃO | |
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR | up OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS |
OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA | |
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA | up OBRIGAÇÃO CARTULAR,tr LETRA |
OBRIGAÇÃO CARTULAR | use OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA |
OBRIGAÇÃO CAUSAL | use OBRIGAÇÃO SUBJACENTE |
OBRIGAÇÃO COMERCIAL | |
OBRIGAÇÃO CONJUNTA | |
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COISAS | |
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA | |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | |
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO | |
OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O PROCESSO DISCIPLINAR | |
OBRIGAÇÃO DE MEIOS | |
OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA | |
OBRIGAÇÃO DE OBJECTO DETERMINÁVEL | |
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO | |
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | use OBRIGAÇÃO ALIMENTAR |
OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO | |
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR | |
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO | |
OBRIGAÇÃO DE SUJEITO INDETERMINADO | |
OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO | |
OBRIGAÇÃO EMERGENTE DO CONTRATO CONSTITUTIVO DE COOPERATIVA | |
OBRIGAÇÃO FACULTATIVA | |
OBRIGAÇÃO FISCAL | |
OBRIGAÇÃO FUTURA | |
OBRIGAÇÃO GENÉRICA | |
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA | |
OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL | |
OBRIGAÇÃO NATURAL | |
OBRIGAÇÃO NEGATIVA | |
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA | |
OBRIGAÇÃO PLURAL | |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | |
OBRIGAÇÃO PURA | |
OBRIGAÇÃO REAL | |
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA | |
OBRIGAÇÕES | |
OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS | |
OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO | |
OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS | |
OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS | |
OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA | |
OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO | tr ORDEM DOS ADVOGADOS |
OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUOTIZAÇÕES | |
OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL | |
OBSCURIDADE | |
OBSTRUÇÃO A INSCRIÇÃO COMO ELEITOR | |
OBTENÇÃO DE PROVA | |
OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO | |
ÓCULO PARA LUZ E AR | |
OCULTAÇÃO DE CADÁVER | |
OCULTAÇÃO DE MENORES | |
OCUPAÇÃO | |
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO | |
OCUPAÇÃO DE BENS | |
OCUPAÇÃO DE FOGO DEVOLUTO | |
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL | |
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO | |
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO | |
OCUPAÇÃO EFECTIVA | |
OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO | |
OCUPAÇÃO ILÍCITA DE TERRA | |
OCUPAÇÃO SELVAGEM | |
ODONTOLOGISTA | |
OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS | |
OFENDIDO | |
OFENSA À ENTIDADE PATRONAL | |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA | |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE | |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA PRIVILEGIADA | |
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA | |
OFENSA A PESSOA COLECTIVA | |
OFENSA AO BOM NOME | use OFENSAS À HONRA |
OFENSAS À AUTORIDADE PÚBLICA | |
OFENSAS A FUNCIONÁRIO | |
OFENSAS A FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | |
OFENSAS À HONRA | up OFENSAS AO BOM NOME |
OFENSAS À HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | |
OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CÔNJUGE | |
OFENSAS A MEMBROS DA MESA ELEITORAL | |
OFENSAS A REPRESENTANTES DE ESTADO ESTRANGEIRO | |
OFENSAS A REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL | |
OFENSAS À REPUTAÇÃO ECONÓMICA | |
OFENSAS AGRAVADAS CONTRA A HONRA | |
OFENSAS CONTRA A HONRA DE ASCENDENTES | |
OFENSAS CONTRA MINISTRO DE UMA RELIGIÃO | |
OFENSAS CONTRA PESSOA FALECIDA | |
OFENSAS CORPORAIS | |
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS | |
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO | |
OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO | |
OFENSAS CORPORAIS COM IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE TR | |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE | |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE | |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA PERITO | |
OFENSAS CORPORAIS CONTRA TESTEMUNHA | |
OFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE | |
OFENSAS CORPORAIS EM DUELO | |
OFENSAS CORPORAIS GRAVES | |
OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS | |
OFENSAS CORPORAIS POR MILITAR | |
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA | |
OFENSAS CORPORAIS PRIVILEGIADAS | |
OFENSAS CORPORAIS RESULTANDO PRIVAÇÃO DA RAZÃO | |
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES | |
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS | |
OFENSAS CORPORIAS COM INTENÇÃO DE INJURIAR | |
OFENSAS GRAVES | |
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO | |
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO | up OPA |
OFICIAL DE JUSTIÇA | |
OMISSÃO | |
OMISSÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA | |
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA | |
OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO CASAMENTO | |
OMISSÃO DE AUXÍLIO | tr ABANDONO DE SINISTRADO |
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO | |
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO | |
OMISSÃO DE DESPACHO | |
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS | |
OMISSÃO DE FORMALIDADES | |
OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO | |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA | |
OMISSÃO SINDICAL | |
ÓNUS | |
ÓNUS DA ALEGAÇÃO | |
ÓNUS DA PROVA | |
ÓNUS DE AFIRMAÇÃO | |
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO | |
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | |
ÓNUS DOTAL | |
ÓNUS JURÍDICO | |
ÓNUS REAL | |
OPA | |
OPA | |
OPA | use OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO |
OPÇÃO DE COMPRA | |
OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO | |
OPÇÃO PELA REINTEGRAÇÃO | |
OPERAÇÃO BANCÁRIA | |
OPERAÇÃO DE BOLSA | |
OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO | |
OPERAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS COM O ESTRANGEIRO | |
OPERAÇÃO ILÍCITA DE INVISÍVEIS COM O ESTRANGEIRO | |
OPERAÇÃO ILÍCITA DE LIQUIDAÇÃO DAS TRANSACÇÕES | |
OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM MOEDA ESTRANGEIRA | |
OPERAÇÃO PORTUÁRIA | |
OPERADOR CHEFE | |
OPOSIÇÃO | |
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | |
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO | |
OPOSIÇÃO À INJUNÇÃO | |
OPOSIÇÃO À PENHORA | |
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO | |
OPOSIÇÃO AO ARRESTO | |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | up CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO | |
OPOSIÇÃO EXPRESSA | |
OPOSIÇÃO MOTIVADA | |
ORÇAMENTO DO ESTADO | |
ORDEM DE BOLSA | |
ORDEM DE COMPRA | |
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS | |
ORDEM DE DISPERSÃO DE REUNIÃO PÚBLICA | |
ORDEM DE NÃO PAGAMENTO | |
ORDEM DE SERVIÇO | |
ORDEM DE TRABALHOS | |
ORDEM DOS ADVOGADOS | |
ORDEM DOS ENFERMEIROS | |
ORDEM DOS ENGENHEIROS | |
ORDEM DOS FARMACÊUTICOS | |
ORDEM DOS MÉDICOS | |
ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS | |
ORDEM EXPRESSA | |
ORDEM ILEGÍTIMA | |
ORDEM LEGÍTIMA | |
ORDEM PÚBLICA | |
ORDEM SUPERIOR | |
ORGANISMO CORPORATIVO | |
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA | te COMISSÃO REGULADORA |
ORGANISMO DE ESTADO ESTRANGEIRO | use ESTADO ESTRANGEIRO |
ORGANIZAÇÃO FASCISTA | up MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO FASCISTA |
ORGANIZAÇÃO PRISIONAL | |
ORGANIZAÇÃO TERRORISTA | |
ORGÃO AUTÁRQUICO | |
ORGÃO DE GESTÃO | |
ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL | |
ÓRGÃO DE SOBERANIA | |
ORGÃO SOCIAL | |
ORIGEM DA MERCADORIA | |
OUTORGA CONJUGAL | |
OUTORGANTE | |
OUTSOURCING | |
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PACTO ATRIBUTIVO | |
PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA | use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA |
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO | use CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA |
PACTO COMISSÓRIO | |
PACTO COMPROMISSÓRIO | |
PACTO DE DESAFORAMENTO | |
PACTO DE JURISDIÇÃO | |
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA | |
PACTO DE OPÇÃO | |
PACTO DE PERMANÊNCIA | |
PACTO DE PREENCHIMENTO | use ACORDO DE PREENCHIMENTO |
PACTO DE PREFERÊNCIA | |
PACTO EXTRA-CARTULAR | |
PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO | |
PACTO SOCIAL | |
PACTO SUCESSÓRIO | |
PADRASTO | |
PADRINHOS DE DUELO NÃO CÚMPLICES | |
PAGAMENTO | |
PAGAMENTO À VISTA | |
PAGAMENTO ANTECIPADO | |
PAGAMENTO DE CUSTAS | |
PAGAMENTO DE DÍVIDA | |
PAGAMENTO DIFERIDO | |
PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE | |
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | |
PAGAMENTO IMEDIATO | |
PAGAMENTO INDEVIDO | |
PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE | |
PAGAMENTO PARCIAL DA TAXA DE JUSTIÇA | |
PAGAMENTO RATEADO A TRABALHADORES | |
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO | |
PAISAGEM PROTEGIDA | |
PARADEIRO DESCONHECIDO | |
PARAGEM DE VEÍCULO | |
PARALISAÇÃO DE EMPRESA | |
PARALISAÇÃO DE VEÍCULO | |
PARCERIA AGRÍCOLA | use PARCERIA RURAL |
PARCERIA FLORESTAL | |
PARCERIA PECUÁRIA | |
PARCERIA RURAL | up PARCERIA AGRÍCOLA |
PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL | |
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA | |
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA | |
PARECER DO SINDICATO | tr DESPEDIMENTO |
PARECER TÉCNICO | |
PARECERES | |
PARENTESCO | |
PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO | |
PARQUE EÓLICO | |
PARQUE GUARDADO | |
PARQUE NACIONAL | |
PARQUE NATURAL | |
PARQUE PRIVATIVO | |
PARRICÍDIO | |
PARTE CIVIL | |
PARTE COMUM | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
PARTE INTEGRANTE | |
PARTE REMANESCENTE | |
PARTE VENCIDA | |
PARTES COMUNS | |
PARTICIPAÇÃO | |
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL | |
PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA | |
PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO | |
PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES | |
PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO | |
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES | |
PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO | |
PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES SECRETAS | |
PARTICIPAÇÃO EM ASSUADA PÚBLICA | |
PARTICIPAÇÃO EM MOTIM | |
PARTICIPAÇÃO EM MOTIM ARMADO | |
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO ARMADA | |
PARTICIPAÇÃO EM RIXA | |
PARTICIPAÇÃO EM SEDIÇÃO | |
PARTICIPAÇÃO ILÍCITA DE FUNCIONÁRIO EM NEGÓCIO | |
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO | |
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
PARTICIPAÇÃO POR ADVOGADO | |
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
PARTICULARMENTE ACESSÍVEL AO AGENTE | |
PARTIDO POLÍTICO | |
PARTILHA | |
PARTILHA ADICIONAL | tr INVENTÁRIO |
PARTILHA DA HERANÇA | |
PARTILHA DOS BENS DO CASAL | |
PARTILHA EM VIDA | |
PARTILHA EXTRAJUDICIAL | |
PASSADEIRA DE PEÕES | |
PASSAGEM DE ATESTADO FALSO | tr PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO |
PASSAGEM DE CERTIFICADO FALSO | tr PASSAGEM DE ATESTADO FALSO |
PASSAGEM DE MOEDA COM POSTERIOR CONHECIMENTO DA FALSID | |
PASSAGEM DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA | tr INTRODUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA FALSA |
PASSAGEM DE MOEDA FALSA | |
PASSAGEM DE MOEDA FALSA EM ACORDO COM O FALSIFICADOR | |
PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA NAÇÃO INIMIGA | |
PASSE DE TRANSPORTE PÚBLICO | |
PASSIVO | |
PATENTE | |
PATENTE DE INVENÇÃO | |
PATERNIDADE | |
PATERNIDADE BIOLÓGICA | |
PATERNIDADE ESTABELECIDA | |
PÁTIO INTERIOR | |
PATRIMÓNIO | |
PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO | |
PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | |
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO | |
PATRIMÓNIO COLECTIVO | |
PATRIMÓNIO COMUM | |
PATRIMÓNIO CULTURAL | |
PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL | |
PATRIMÓNIO DO DEVEDOR | |
PATRIMÓNIO DO ESTADO | |
PATRIMÓNIO HISTÓRICO | |
PATRIMÓNIO INDIVISO | |
PATRIMÓNIO NATURAL | |
PATRIMÓNIO NATURAL MUNDIAL | |
PATRIMÓNIO SOCIAL | |
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | |
PATROCÍNIO OBRIGATÓRIO | |
PATROCÍNIO OFICIOSO | |
PDM | up PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
PEÃO | |
PECULATO | |
PECULATO DE USO | |
PEDIDO | |
PEDIDO ADICIONAL | |
PEDIDO ALTERNATIVO | |
PEDIDO CÍVEL | |
PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL | |
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL | |
PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO | |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS | tr FALÊNCIA |
PEDIDO GENÉRICO | |
PEDIDO IMPLÍCITO | |
PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE | |
PEDIDO PRINCIPAL | |
PEDIDO SUBSIDIÁRIO | |
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS | |
PEDOFILIA | use ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES |
PENA | |
PENA ACESSÓRIA | |
PENA APLICÁVEL | |
PENA CORRECCIONAL | |
PENA DE DEMISSÃO | |
PENA DE EXPULSÃO | tr EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO,tr EXPULSÃO DE NACIONAL |
PENA DE MORTE | |
PENA DE MULTA | |
PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA | |
PENA DE PRISÃO | |
PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO | |
PENA DE PRISÃO MILITAR | |
PENA DE PRISÃO NO LUGAR DE DEGREDO | |
PENA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA | |
PENA DISCIPLINAR | |
PENA MAIOR | |
PENA MÁXIMA | |
PENA MILITAR | |
PENA PRINCIPAL | |
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE | |
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | |
PENA SOFRIDA EM PAÍS ESTRANGEIRO | |
PENA SUSPENSA | |
PENA UNITÁRIA | |
PENAS | |
PENAS EM ALTERNATIVA | |
PENAS PARCELARES | tr CÚMULO JURÍDICO DE PENAS |
PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL | |
PENDÊNCIA DE ACÇÃO | |
PENDÊNCIA DE RECURSO | |
PENHOR | |
PENHOR MERCANTIL | |
PENHORA | |
PENHORA DE DIREITOS | |
PENHORA DE PENSÃO | |
PENHORA DE SALDO BANCÁRIO | |
PENHORA DO VENCIMENTO | |
PENSÃO | |
PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA | |
PENSÃO DE ALIMENTOS | |
PENSÃO DE INVALIDEZ | |
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE | |
PENSÃO DE REFORMA | |
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA | |
PENSÃO EXTRAORDINÁRIA | |
PENSÃO OBRIGATÓRIAMENTE REMÍVEL | |
PENSÃO POR INCAPACIDADE | |
PENSÃO POR MORTE | |
PENSÃO PROVISÓRIA | |
PEQUENA E MÉDIA EMPRESA | |
PEQUENA EMBARCAÇÃO | |
PEQUENO AGRICULTOR | |
PERDA | up PERDIMENTO |
PERDA A FAVOR DO ESTADO | |
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO | |
PERDA DA COISA LOCADA | |
PERDA DA COISA LOCADA | |
PERDA DAS MERCADORIAS | |
PERDA DE BAGAGEM | |
PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO | |
PERDA DE CAPACIDADE AQUISITIVA | |
PERDA DE CHANCE | |
PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME | |
PERDA DE COISA SEGURA | |
PERDA DE CONFIANÇA | tr JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
PERDA DE DIREITO | |
PERDA DE DIREITOS RELACIONADOS COM O CRIME | |
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME | |
PERDA DE INTERESSE | |
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR | |
PERDA DE NACIONALIDADE | |
PERDA DE NAVIO | |
PERDA DE NAVIO ALHEIO | tr DESTRUIÇÃO DE NAVIO ALHEIO |
PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME | |
PERDA DE RETRIBUIÇÃO | |
PERDA DE VEÍCULO | |
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO | tr VENDA A PRESTAÇÕES |
PERDA DO DIREITO À VIDA | |
PERDA DO DIREITO AO USO DA DENOMINAÇÃO | |
PERDA DO DIREITO DE ACÇÃO | tr LETRA |
PERDA DO DIREITO DE RECORRER | |
PERDA DO DIREITO DE RECORRER | up RENÚNCIA AO RECURSO |
PERDA DO LOCAL DE TRABALHO | |
PERDA DO PRÓPRIO NAVIO | tr DESTRUIÇÃO DO PRÓPRIO NAVIO |
PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA | |
PERDÃO | |
PERDÃO DE DÍVIDAS | |
PERDÃO DE PENA | |
PERDÃO DO CÔNJUGE | |
PERDIMENTO | use PERDA |
PERFILHAÇÃO | |
PERÍCIA COLEGIAL | |
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL | |
PERÍCIA PSIQUIÁTICA | |
PERICULUM IN MORA | |
PERIGO | |
PERIGO ABSTRACTO | |
PERIGO DE INCÊNDIO | |
PERIGO PARA A VIDA | |
PERIGO PRESUMIDO | |
PERIGOSIDADE | |
PERÍODO DE DESCANSO | |
PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO | |
PERÍODO DE GARANTIA | |
PERÍODO EXPERIMENTAL | tr CONTRATO DE TRABALHO |
PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO | tr INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
PERÍODO MÍNIMO DE FÉRIAS | |
PERITAGEM | use PROVA PERICIAL |
PERITO | |
PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS | |
PERMILAGEM | |
PERMUTA | use TROCA |
PERSEGUIÇÃO POLÍTICA | |
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | |
PERSONALIDADE JURÍDICA | |
PERTENÇAS | |
PERTURBAÇÃO | |
PERTURBAÇÃO DA NAVEGAÇAO AÉREA | |
PERTURBAÇÃO DE ARREMATAÇÃO | |
PERTURBAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELEITORAL | |
PERTURBAÇÃO DE CERIMÓNIA FÚNEBRE | |
PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | |
PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE | |
PERTURBAÇÃO DO CULTO | |
PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL | |
PESCA | |
PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS | |
PESCA EM ÉPOCA DE DEFESO | |
PESCA POR ESVAZIAMENTO TOTAL DAS ÁGUAS | |
PESCA POR PROCESSO ILÍCITO | |
PESCADOR | |
PESQUISA DE ÁGUAS | |
PESSOA A CARGO | |
PESSOA A CARGO DO FALECIDO | |
PESSOA COLECTIVA | |
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO | |
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO | |
PESSOA MORAL | |
PESSOA SINGULAR | |
PESSOAL | |
PESSOAL ADMINISTRATIVO | |
PESSOAL ASSALARIADO | |
PESSOAL AUXILIAR | |
PESSOAL PORTUÁRIO | |
PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE | |
PESSOAS TRANSPORTADAS | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
PETIÇÃO DE HERANÇA | |
PETIÇÃO DEFICIENTE | |
PETIÇÃO INICIAL | |
PIQUETE DE GREVE | |
PIRATARIA | |
PIRATARIA AÉREA | |
PISTOLA DE GÁS | |
PLÁGIO | |
PLANEAMENTO FAMILIAR | |
PLANO DE INSOLVÊNCIA | |
PLANO DE PAGAMENTOS | |
PLANO DE READAPTAÇÃO NA LIBERDADE CONDICIONAL | |
PLANO DE RECUPERAÇÃO | |
PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA | |
PLANO DE REVITALIZAÇÃO | |
PLANO DE URBANIZAÇÃO | |
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL | use PDM |
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO | |
PLANO MATEUS | |
PLENÁRIO DOS TRABALHADORES | |
PLURALIDADE DE ACÇÕES | |
PLURALIDADE DE ARGUIDOS | |
PLURALIDADE DE CHEQUES | |
PLURALIDADE DE DEFENSORES | |
PLURALIDADE DE EMPREGADORES | |
PLURALIDADE DE EMPREGADORES | |
PLURALIDADE DE EXECUTADOS | tr SOLIDARIEDADE |
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES | |
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES | |
PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO | tr DIREITO DE PREFERÊNCIA |
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA | |
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA | |
PLURINACIONALIDADE | |
POBRE | |
PODER-DEVER | |
PODER DE AUTORIDADE | |
PODER DE DIRECÇÃO | |
PODER DE FISCALIZAÇÃO | |
PODER DE INSPECÇÃO | |
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA | |
PODER DISCIPLINAR | |
PODER DISCRICIONÁRIO | |
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO | |
PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL | |
PODER JURISDICIONAL | |
PODER PATERNAL | |
PODER REGULAMENTAR | |
PODER VINCULADO | |
PODERES DA RELAÇÃO | |
PODERES DAS PARTES | |
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO | |
PODERES DE COGNIÇÃO | |
PODERES DE POLÍCIA | |
PODERES DE REPRESENTAÇÃO | |
PODERES DO JUIZ | |
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
PODERES DO TRIBUNAL | |
PODERES ESPECIAIS | |
POLÍCIA | |
POLÍCIA ADMINISTRATIVA | |
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
POLIVALÊNCIA FUNCIONAL | |
POLUIÇÃO | |
POLUIÇÃO MARÍTIMA | |
POLUIÇÃO SONORA | tr RUÍDO |
PONTO DE PARTIDA | tr MEDIDA DE PENA |
PONTO MÉDIO | tr MEDIDA DE PENA |
PORNOGRAFIA | up EXPOSIÇÃO E VENDA DE MEIO PORNOGRÁFICO,up PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA |
PORTADOR | |
PORTADOR IMEDIATO | |
PORTADOR LEGÍTIMO | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
PORTADOR MEDIATO | use RELAÇÕES MEDIATAS |
PORTARIA DE EXTENSÃO | |
PORTE DE ARMA | |
PORTE DE ARMA DE DEFESA | |
PORTEIRO | |
POSIÇÃO DOMINANTE RELATIVA | |
POSSE | te POSSE DERIVADA |
POSSE ADMINISTRATIVA | |
POSSE DE BOA FÉ | |
POSSE DE ESTADO | |
POSSE DE MÁ FÉ | |
POSSE DERIVADA | tg POSSE |
POSSE JUDICIAL | |
POSSE JUDICIAL AVULSA | |
POSSE ORIGINÁRIA | tg POSSE |
POSSE PACÍFICA | |
POSSE PRECÁRIA | use MERA DETENÇÃO |
POSSE PRESUMIDA | |
POSSE PREVALENTE | |
POSSE PÚBLICA | |
POSSE TITULADA | |
POSSE ÚTIL | |
POSSE ÚTIL DA TERRA | |
POSSE ÚTIL E GESTÃO | |
POSTO ABASTECEDOR DE GASOLINA | |
POSTO DE TRABALHO | |
POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO | use RADIODIFUSÃO SONORA |
POSTURA | |
PRAIAS | |
PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO ESTRANGEIRO | |
PRÁTICA DE ACTO PROIBIDO AO EXILADO POLÍTICO | |
PRATICA DE ACTOS INUTEIS | |
PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS | |
PRÁTICA DE TERRORISMO | |
PRÁTICA RESTRITIVA DA CONCORRÊNCIA | |
PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL | |
PRAZO | |
PRAZO CERTO | |
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA | |
PRAZO DE APRESENTAÇÃO | |
PRAZO DE ARGUIÇÃO | tr NULIDADE PROCESSUAL |
PRAZO DE CADUCIDADE | |
PRAZO DE DEFESA | |
PRAZO DE DEVOLUÇÃO | |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | |
PRAZO DE PRESCRIÇÃO | |
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO | |
PRAZO DILATÓRIO | |
PRAZO DO RECURSO | |
PRAZO EXCESSIVO | |
PRAZO INCERTO | |
PRAZO JUDICIAL | |
PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DIVERSAS DO DESPEDIMENTO | |
PRAZO PARA ALEGAÇÃO | |
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS | |
PRAZO PEREMPTÓRIO | |
PRAZO PROCESSUAL | |
PRAZO RAZOÁVEL | |
PRAZOS | |
PRÉ-AVISO CONTRATUAL | |
PRÉ-AVISO DE GREVE | |
PRÉ-REFORMA | |
PRÉ-SANEAMENTO | |
PRECEDENTE PERSUASIVO | |
PRECEITOS FISCAIS | tr SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
PRECIPUIDADE | |
PRECLUSÃO | |
PREÇO | |
PREÇO DAS MERCADORIAS | |
PREÇO INFERIOR AO LEGAL | |
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL | |
PREÇOS DECLARADOS | |
PRÉDIO | tr EXTREMA |
PRÉDIO CONFINANTE | |
PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO | up IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO |
PRÉDIO DO ESTADO | |
PRÉDIO ENCRAVADO | |
PRÉDIO INDIVISO | |
PRÉDIO NACIONALIZADO | |
PRÉDIO RÚSTICO | |
PRÉDIO URBANO | |
PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA | |
PREENCHIMENTO ABUSIVO | |
PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO | |
PREENCHIMENTO DO QUINHÃO | |
PREFERÊNCIA | |
PREJUÍZO | use DANO |
PREJUÍZO CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | |
PREJUÍZO ESTÉTICO | |
PREJUÍZO RELEVANTE | |
PREJUÍZO SÉRIO | |
PREMEDITAÇÃO | |
PRÉMIO | tr CONTRATO DE SEGURO |
PRÉMIO DE ASSIDUIDADE | |
PRÉMIO DE EMISSÃO | |
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE | |
PRÉMIO DE QUALIFICAÇÃO | |
PRÉMIO DE RENDIMENTO | |
PRÉMIO DE SEGURO | |
PRÉMIO VARIÁVEL | tr SEGURO |
PREOCUPAÇÃO | tr ÁGUAS |
PREPARO INICIAL | |
PREPARO PARA DESPESAS | |
PREPARO PARA JULGAMENTO | |
PREPARO SUBSEQUENTE | |
PREPAROS | |
PRESCRIÇÃO | |
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA | use USUCAPIÃO |
PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO | |
PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO | |
PRESCRIÇÃO DAS PENAS | |
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS | |
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL | |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | tr PROCEDIMENTO CRIMINAL |
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | |
PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA | |
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA | |
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL | |
PRESENÇA DO ARGUIDO | |
PRESENÇA DO DEFENSOR | |
PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
PRESENCIALIDADE | tr AUTO DE NOTÍCIA |
PRESIDENTE | |
PRESIDENTE DA CÂMARA | |
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA | |
PRESO | |
PRESSUPOSTOS | tr REQUISITOS |
PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL | |
PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | |
PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA | |
PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | |
PRESSUPOSTOS DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO | |
PRESSUPOSTOS DO REGIME DE PROVA | |
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS | |
PRESTAÇÃO | |
PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR | use PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR |
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS | |
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO | |
PRESTAÇÃO DE CONTAS | |
PRESTAÇÃO DE FACTO DE TERCEIRO | |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
PRESTAÇÃO DE TRABALHO | |
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE | |
PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE | |
PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO | |
PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL | |
PRESTAÇÃO SALARIAL | use RETRIBUIÇÃO |
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR | |
PRESTAÇÕES DEVIDAS | |
PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE | |
PRESTAÇÕES FUTURAS | tr SUBROGAÇÃO |
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS | |
PRESTAÇÕES POR MORTE | |
PRESTAÇÕES SALARIAIS EM ESPÉCIE | |
PRESTAÇÕES SOCIAIS | |
PRESUNÇÃO | |
PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE | |
PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE | |
PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA | |
PRESUNÇÃO DE CULPA | tr CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR |
PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO | |
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | |
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE | |
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE | |
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO | |
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE | |
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE | |
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL | |
PRESUNÇÃO JUDICIAL | |
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE | |
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | |
PRESUNÇÃO LEGAL | |
PRESUNÇÕES | |
PRESUNÇÕES JUDICIAIS | tr PROVAS |
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES | |
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO | |
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL | |
PRETERINTENCIONALIDADE | |
PREVALÊNCIA | |
PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS | |
PREVALÊNCIA FAMILIAR | |
PREVARICAÇÃO | |
PREVARICAÇÃO DE ADVOGADO | |
PREVARICAÇÃO DE SOLICITADOR | |
PREVARICAÇÃO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO PREVARICADO | |
PREVENÇÃO | |
PREVENÇÃO CRIMINAL | |
PREVENÇÃO ESPECIAL | |
PREVENÇÃO GERAL | |
PREVIDÊNCIA | |
PREVISIBILIDADE | |
PRIMADO DA ORDEM JURÍDICA INTERNA | |
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL | |
PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE | tr INDEMNIZAÇÃO |
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO | tr MEDIDAS DE COACÇÃO |
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL | |
PRINCÍPIO DA ADESÃO | |
PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL | |
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE | |
PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE DO RECURSO | |
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA | |
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE | |
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO | |
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA | |
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | |
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA | |
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO | |
PRINCÍPIO DA DEFESA | |
PRINCÍPIO DA DIFERENÇA | tr INDEMNIZAÇÃO |
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA | |
PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL | |
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL | |
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO | tr CONTRATO-PROMESSA |
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE | |
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA | |
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO | |
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE | |
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO | tr CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
PRINCÍPIO DA IGUALDADE | |
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO | |
PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE | |
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA SENTENÇA | use CASO JULGADO |
PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO | |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | |
PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE APARENTE | tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA,tr INTERVENÇÃO DE INTERESSADOS |
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS | |
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | |
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE | tr APLICAÇÃO DA LEI PENAL |
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE | |
PRINCÍPIO DA NOVIDADE | |
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTÂNCIA | |
PRINCÍPIO DA ORALIDADE | |
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES | |
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO | |
PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA | |
PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL | |
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA AUTO-INCRIMINAÇÃO | |
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | |
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE | |
PRINCÍPIO DA RESERVA DE JUIZ | |
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES | |
PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO | |
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | use CONTRADITÓRIO |
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO | |
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO | |
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO | use INQUISITÓRIO |
PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM | |
PRINCÍPIO NOMINALISTA | tr OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA |
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
PRIORIDADE | |
PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA | |
PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA | |
PRIORIDADE DE PASSAGEM | tr ACIDENTE DE VIAÇÃO |
PRIORIDADE DERIVADA DO USO DA MARCA | |
PRISÃO | |
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA | |
PRISÃO EFECTIVA | |
PRISÃO EM ALTERNATIVA | |
PRISÃO ILEGAL | |
PRISÃO MAIOR | |
PRISÃO PERPÉTUA | |
PRISÃO POR DIAS LIVRES | |
PRISÃO PREVENTIVA | |
PRISÃO PREVENTIVA FORA DE FLAGRANTE DELITO | |
PRISÃO PROVISÓRIA | |
PRISÃO SEM CULPA FORMADA | |
PRISÃO SUBSIDIÁRIA | |
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE | |
PRIVAÇÃO DE ÓRGÃO | |
PRIVAÇÃO DE USO | |
PRIVATIZAÇÕES | |
PRIVILÉGIO CONSULAR | |
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | |
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA | |
PRIVILÉGIO DIPLOMÁTICO | |
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL | |
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL | |
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO ESPECIAL | |
PRIVILÉGIOS | tr IMUNIDADES |
PROCEDÊNCIA | |
PROCEDIMENTO | |
PROCEDIMENTO CAUTELAR | |
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM | |
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL | |
PROCEDIMENTO CRIMINAL | tr PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL |
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR | |
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO | |
PROCEDIMENTO JUDICIAL DE ENTREGA DE BEM | |
PROCEDIMENTOS CAUTELARES | |
PROCEDIMENTOS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS | |
PROCESSO | |
PROCESSO-CRIME | |
PROCESSO ABREVIADO | |
PROCESSO ACUSATÓRIO | |
PROCESSO ADMINISTRATIVO | tr EXTRADIÇÃO |
PROCESSO ARBITRAL | |
PROCESSO COMUM | |
PROCESSO CONSERVATÓRIO | |
PROCESSO CONTRA MAGISTRADO | |
PROCESSO CORRECCIONAL | |
PROCESSO CRIMINAL MILITAR | |
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO | |
PROCESSO DE ADOPÇÃO | |
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO | |
PROCESSO DE ASILO | |
PROCESSO DE AUSENTES | |
PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES | |
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE | |
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA | |
PROCESSO DE INVENTÁRIO | |
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | |
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO | |
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACTIVO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO | |
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÓNIO DE SOCIEDADE DE FACTO | |
PROCESSO DE POLÍCIA CORRECCIONAL | |
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO | |
PROCESSO DE QUERELA | |
PROCESSO DE SEGURANÇA | |
PROCESSO DE TRABALHO | up PROCESSO LABORAL |
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO | |
PROCESSO DECLARATIVO | |
PROCESSO DISCIPLINAR | tr AUDIÊNCIA DO ARGUIDO,tr INTENÇÃO DE DESPEDIR |
PROCESSO DISCIPLINAR POSTERIOR AO DESPEDIMENTO | |
PROCESSO ELEITORAL | |
PROCESSO EQUITATIVO | |
PROCESSO ESPECIAL | use ACÇÃO ESPECIAL |
PROCESSO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS | |
PROCESSO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS | |
PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
PROCESSO ESPECIAL DE REFORMA DE DOCUMENTOS | |
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO | |
PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE | |
PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COISAS | |
PROCESSO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS | |
PROCESSO EXECUTIVO | |
PROCESSO INQUISITÓRIO | |
PROCESSO JUDICIAL | |
PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO | up MEDIDA TUTELAR |
PROCESSO LABORAL | use PROCESSO DE TRABALHO |
PROCESSO ORDINÁRIO | up ACÇÃO ORDINÁRIA |
PROCESSO PARADO | |
PROCESSO PENAL | |
PROCESSO PENDENTE | |
PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO OU SEUS PARENTES | use PROCESSO CONTRA MAGISTRADO |
PROCESSO SUMÁRIO | up ACÇÃO SUMÁRIA |
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO | |
PROCESSO SUMARISSIMO | up ACÇÃO SUMARISSIMA |
PROCESSO TUTELAR | |
PROCESSO TUTELAR DE MENORES | |
PROCESSO URGENTE | |
PROCRIAÇÃO | |
PROCURAÇÃO | |
PROCURAÇÃO CONTRA MAGISTRADO | |
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL | |
PROCURADORIA | |
PRODIGALIDADE | |
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA | |
PRODUÇÃO DE DROGAS | |
PRODUTO DAS MULTAS | |
PRODUTO DEFEITUOSO | |
PRODUTO DO CRIME | |
PRODUTO FALSIFICADO | |
PRODUTO FARMACÊUTICO | |
PRODUTO FINANCEIRO | |
PRODUTO FINANCEIRO DE RISCO | |
PRODUTOR | |
PRODUTOR DE FONOGRAMA | |
PROFANAÇÃO DE CADÁVER | |
PROFESSOR | |
PROFISSÃO LIBERAL | |
PROGENITOR | |
PROGENITORES | |
PROGRAMA INFORMÁTICO | up SOFTWARE |
PROGRAMAÇÃO INFORMÁTICA | |
PROIBIÇÃO DA ANALOGIA | tr INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA |
PROIBIÇÃO DE ACESSO A TRABALHADORES | |
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO | |
PROIBIÇÃO DE DESPEDIR | |
PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO | tr CHEQUE |
PROIBIÇÃO DE PROVA | |
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS | |
PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS | |
PROLONGAMENTO ILEGAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS | |
PROMESSA AO PÚBLICO | |
PROMESSA BILATERAL | |
PROMESSA DE ALIENAÇÃO | |
PROMESSA DE ARRENDAMENTO | |
PROMESSA DE CASAMENTO | |
PROMESSA DE COMPRA | |
PROMESSA DE COMPRA E VENDA | |
PROMESSA DE FACTO DE OUTREM | |
PROMESSA DE PARTILHA | |
PROMESSA DE VENDA | |
PROMESSA UNILATERAL | |
PROMITENTE-COMPRADOR | |
PROMITENTE-VENDEDOR | |
PROMOÇÃO | tr CATEGORIA PROFISSIONAL |
PROMOÇÃO DOLOSA | |
PROMOÇÃO DOLOSA EM PROCESSO | |
PROMOTOR DE REUNIÕES ILÍCITAS | |
PRONÚNCIA | |
PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA | |
PROPAGANDA ELEITORAL | |
PROPORCIONALIDADE | |
PROPÓSITO DE FORÇAR O PAGAMENTO | |
PROPOSITURA DA ACÇÃO | |
PROPOSTA DE CONCORDATA | tr FALÊNCIA |
PROPOSTA DE CONTRATO | |
PROPOSTA DE SEGURO | tr ACEITAÇÃO TÁCITA,tr ACIDENTE DE TRABALHO |
PROPOSTA NEGOCIAL | |
PROPRIEDADE | |
PROPRIEDADE ABSOLUTA | |
PROPRIEDADE CIENTÍFICA | |
PROPRIEDADE COMERCIAL | |
PROPRIEDADE DE IMÓVEL | |
PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO | tr CONTRATO DE TRABALHO |
PROPRIEDADE HORIZONTAL | |
PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |
PROPRIEDADE INTELECTUAL | |
PROPRIEDADE LITERÁRIA | |
PROPRIEDADE PRIVADA | |
PROPRIEDADE RESOLÚVEL | |
PROPRIETÁRIO | |
PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO | |
PRORROGAÇÃO DO PRAZO | |
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | |
PROSTITUIÇÃO | tr PROXENETISMO,tr TRÁFICO DE MULHERES |
PROTECÇÃO DA CRIANÇA | |
PROTECÇÃO DA FAMÍLIA | |
PROTECÇÃO DA MATERNIDADE | |
PROTECÇÃO DA NATUREZA | |
PROTECÇÃO DA PATENTE | |
PROTECÇÃO DA PATERNIDADE | |
PROTECÇÃO DA SAÚDE | |
PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA | |
PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA | |
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS | |
PROTECÇÃO DE DADOS | |
PROTECÇÃO DE MINORIAS | |
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR | |
PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO | |
PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARTÍSTICO | |
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS | |
PROTECÇÃO FÍSICA DE MATERIAL NUCLEAR | |
PROTESTO | tr LETRA,tr LIVRANÇA |
PROTOCOLO | |
PROTUTELA | |
PROVA | |
PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM | up PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA |
PROVA ANTECIPADA | use PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM |
PROVA COMPLEMENTAR | |
PROVA DA CULPA | |
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS | |
PROVA DE ARBITRAMENTO | use ARBITRAMENTO |
PROVA DE RECONHECIMENTO | |
PROVA DESPORTIVA | |
PROVA DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
PROVA DOCUMENTAL | |
PROVA EM MATÉRIA CIVIL | |
PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL | |
PROVA INDICIÁRIA | |
PROVA PERICIAL | |
PROVA PLENA | |
PROVA POR APRESENTAÇÃO DE COISA | |
PROVA POR INSPECÇÃO | |
PROVA POR RECONHECIMENTO | |
PROVA SUMÁRIA | |
PROVA TESTEMUNHAL | |
PROVA VINCULADA | |
PROVAS | |
PROVAS NULAS | |
PROVAS SIMPLES E EVIDENTES | |
PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE CRÉDITO | |
PROVEITO COMUM | up PROVEITO COMUM DO CASAL |
PROVEITO COMUM DO CASAL | use PROVEITO COMUM |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR | |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM | |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | |
PROVIDÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS | |
PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS | |
PROVISÃO PARA DESPESAS | |
PROVOCAÇÃO | |
PROVOCAÇÃO AO DUELO | |
PROVOCAÇÃO AO DUELO POR INJÚRIAS | |
PROVOCAÇÃO CRIMINOSA | |
PROVOCAÇÃO DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO | |
PROVOCAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO À GUERRA | |
PROVOCAÇÃO INJUSTA DO OFENDIDO | |
PROXENETISMO | tr PROSTITUIÇÃO |
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR | |
PSEUDÓNIMO | |
PSICOPATA | |
PÚBLICA-FORMA | |
PUBLICAÇÃO | |
PUBLICAÇÃO CLANDESTINA | |
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA | |
PUBLICAÇÃO PORNOGRÁFICA | use PORNOGRAFIA |
PUBLICIDADE | |
PUBLICIDADE DISSIMULADA | tr PUBLICIDADE OCULTA |
PUBLICIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
PUBLICIDADE ENGANOSA | |
PUBLICIDADE FRAUDULENTA | |
PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE MEDICAMENTO | |
PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA DE TRATAMENTO | |
PUBLICIDADE OCULTA | tr PUBLICIDADE DISSIMULADA |
PUBLICIDADE PROIBIDA | |
PUBLICITAÇÃO DA DECISÃO | |
PULSEIRA ELECTRÓNICA | use VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA |
PUNIBILIDADE DA TENTATIVA | |
PUNIÇÃO | |
PUNIÇÃO DA INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FALSO | |
PUNIÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO | |
»»»» Q «««« | |
QUADRÚPLICA | |
QUALIFICAÇÃO | |
QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO | |
QUANTIA DEPOSITADA | |
QUANTIA DEVIDA | |
QUANTIDADE DIMINUTA | te ESTUPEFACIENTE |
QUEBRA DE CAUÇÃO | |
QUEBRA DE MARCA | |
QUEBRA DE SELOS | |
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | |
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | |
QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL | use VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL |
QUEBRA DE SIGILO SACRAMENTAL | |
QUEIXA | |
QUEIXA DO OFENDIDO | |
QUERELA MALICIOSA | |
QUERELA PROVISÓRIA | |
QUESITO NOVO | |
QUESITOS | |
QUESTÃO DE DIREITO | use MATÉRIA DE DIREITO |
QUESTÃO DE FACTO | use MATÉRIA DE FACTO |
QUESTÃO NOVA | |
QUESTÃO PREJUDICIAL | |
QUESTÃO PRÉVIA | |
QUESTIONÁRIO | |
QUESTÕES ENTRE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA E SEUS CONT | |
QUINHÃO | tr HERANÇA |
QUINHÃO HEREDITÁRIO | |
QUIRÓGRAFO | |
QUITAÇÃO | |
QUOTA | |
QUOTA DISPONÍVEL | |
QUOTA IDEAL | |
QUOTA INDIVISA | |
QUOTA SOCIAL | |
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DO DESEMPREGO | |
QUOTIZAÇÃO SINDICAL | |
»»»» R «««« | |
RADIOACTIVIDADE | |
RADIODIFUSÃO SONORA | up POSTO EMISSOR DE RADIODIFUSÃO |
RADIOTELEVISÃO | |
RAPTO | |
RAPTO CONSENTIDO | |
RAPTO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA | |
RAPTO DE MENOR DE 16 ANOS | |
RAPTO FRAUDULENTO | |
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES | |
RAPTO RESULTANDO MORTE | |
RAPTO VIOLENTO | |
RASURA | |
RATEIO EM INVENTÁRIO | |
RATIFICAÇÃO | |
RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO | |
RATIFICAÇÃO JUDICIAL | |
RAU | |
REABERTURA DE AUDIÊNCIA | |
REABERTURA DE INQUÉRITO | |
REABERTURA DO PROCESSO | |
REABILITAÇÃO | |
REABILITAÇÃO DE DIREITO | |
REABILITAÇÃO JUDICIAL PLENA | |
READMISSÃO | |
REALOJAMENTO DO INQUILINO | |
REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO | |
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
REAPRECIAÇÃO DA PROVA | |
REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA | |
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE | |
REBOQUE | |
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS | |
RECEBIMENTO INDEVIDO | |
RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL | |
RECEITA DE DROGA PARA FINS NÃO TERAPÊUTICOS | |
RECEITA FISCAL | |
RECEITA MÉDICA | |
RECEITAS DO ESTADO | |
RECENSEAMENTO MILITAR | |
RECEPÇÃO INFORMAL | |
RECEPÇÃO PROVISÓRIA | |
RECEPTAÇÃO | |
RECEPTAÇÃO HABITUAL | |
RECHEIO DA CASA | |
RECIBO | |
RECIBO DE QUITAÇÃO | |
RECICLAGEM | |
RECIDIVA | tr DOENÇA PROFISSIONAL |
RECLAMAÇÃO | |
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA | |
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS | |
RECLAMAÇÃO CONTRA A SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | |
RECLAMAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO RECURSO | |
RECLAMAÇÃO DA CONTA | |
RECLAMAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO | |
RECLAMAÇÃO DE BENS | |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | |
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO | |
RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA | tr INQUÉRITO |
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | |
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE | |
RECLASSIFICAÇÃO | tr CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
RECLUSO | |
RECOBRO | nc DIREITO DE REGRESSO |
RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN | |
RECOLHA DE RESÍDUOS | |
RECOMPENSA | |
RECONCILIAÇÃO | |
RECONHECIMENTO | |
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA | |
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA | |
RECONHECIMENTO DE FACTO | |
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA | tr SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA |
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS | |
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVI | |
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA COME | |
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA | tr DIREITO DE PREFERÊNCIA |
RECONHECIMENTO NOTARIAL | |
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA POR ADVOGADO | |
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS | |
RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO | |
RECONSTITUIÇÃO DO FACTO | |
RECONSTITUIÇÃO IN NATURA | |
RECONSTITUIÇÃO NATURAL | |
RECONVENÇÃO | |
RECRUTAMENTO DE MERCENÁRIO | |
RECTIFICAÇÃO | |
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO | |
RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL | |
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | |
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO | |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO | |
RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA | |
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | up PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
RECURSO | |
RECURSO A FORÇA PÚBLICA | |
RECURSO CONTENCIOSO | up RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO |
RECURSO DA ARBITRAGEM | tr EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA |
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO | |
RECURSO DE AGRAVO | |
RECURSO DE APELAÇÃO | |
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO | |
RECURSO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO | |
RECURSO DE REVISÃO | |
RECURSO DE REVISTA | |
RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO | use RECURSO CONTENCIOSO |
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
RECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
RECURSO HIERÁRQUICO | |
RECURSO INTERCALAR | |
RECURSO OBRIGATÓRIO | |
RECURSO PARA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL | |
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL | |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | |
RECURSO PARA O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM | |
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO | |
RECURSO PENAL | |
RECURSO PER SALTUM | |
RECURSO POR ADESÃO | |
RECURSO RETIDO | |
RECURSO SUBORDINADO | |
RECUSA | |
RECUSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO | |
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL | |
RECUSA DA PETIÇÃO PELA SECRETARIA | |
RECUSA DE ACTO DE REGISTO | |
RECUSA DE ALIMENTOS | |
RECUSA DE COMPARÊNCIA A EXAME | |
RECUSA DE COOPERAÇÃO | |
RECUSA DE CUMPRIMENTO | |
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMERCIAIS | |
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL | |
RECUSA DE FACULTATIVO | |
RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO | |
RECUSA DE JUÍZ | |
RECUSA DE MOEDA COM CURSO LEGAL | |
RECUSA DE PAGAMENTO | |
RECUSA DE PERITO | |
RECUSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO | |
RECUSA DE RESPOSTA | |
RECUSA DE SOCORRO EM NAUFRÁGIO | |
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO | |
RECUSA PELA SECRETARIA | |
RECUSA TÁCITA | |
REDE ELÉCTRICA | |
REDE FERROVIÁRIA NACIONAL | use REFER |
REDE VIÁRIA MUNICIPAL | use ESTRADAS |
REDE VIÁRIA NACIONAL | use ESTRADAS |
REDUÇÃO | |
REDUÇÃO DA PENHORA | |
REDUÇÃO DA RENDA | |
REDUÇÃO DE PENSÃO | |
REDUÇÃO DO CONTRATO | |
REDUÇÃO DO NEGÓCIO | |
REDUÇÃO DO PEDIDO | |
REDUÇÃO DO PREÇO | |
REEMBOLSO | |
REENVIO | |
REENVIO DO PROCESSO | |
REENVIO PREJUDICIAL | |
REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA | use RECUPERAÇÃO DE EMPRESA |
REEXAME DAS MEDIDAS DE COACÇÃO | |
REEXAME DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA | |
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | |
REEXPORTAÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIAS | |
REFENS | |
REFER | up REDE FERROVIÁRIA NACIONAL |
REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS | |
REFORMA | |
REFORMA ADUANEIRA | |
REFORMA AGRÁRIA | tr ÁREA DE RESERVA |
REFORMA ANTECIPADA | |
REFORMA DA CONTA DE CUSTAS | |
REFORMA DA DECISÃO | |
REFORMA DE AUTOS | |
REFORMA DE LETRA | |
REFORMA DE TÍTULO | |
REFORMA EXTRAORDINÁRIA | |
REFORMA POR VELHICE | |
REFORMA POSTERIOR DO SINISTRADO | |
REFORMA PRISIONAL | |
REFORMATIO IN PEJUS | |
REFRACTÁRIO | |
REFUGIADO | |
REGIÃO AUTÓNOMA | |
REGIME | |
REGIME APLICÁVEL | |
REGIME CINEGÉTICO | |
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | tr APLICAÇÃO DA LEI,tr MEDIDA DE PENA |
REGIME DA SEPARAÇÃO | |
REGIME DE ARGUIÇÃO | |
REGIME DE BENS | |
REGIME DE BENS DO CASAMENTO | |
REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | |
REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS | |
REGIME DE EXCLUSIVIDADE | |
REGIME DE INCOMPATIBILIDADES | |
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO | |
REGIME DE PREÇOS | |
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | |
REGIME DE TRABALHO | |
REGIME DE VISITAS | |
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS | |
REGIME DOTAL | |
REGIME EXTRAORDINARIO DE PROTECÇÃO DE DEVEDORES DE CREDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONOMICA MUITO DIFICIL | |
REGIME FISCAL | |
REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO | |
REGIME IMPERATIVO DE BENS | |
REGIME MAIS FAVORÁVEL | |
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS | use JOVEM DELINQUENTE |
REGIME PRISIONAL | |
REGIME PROCESSUAL | |
REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL | |
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO | |
REGISTO | |
REGISTO AUTOMÓVEL | |
REGISTO CIVIL | |
REGISTO COMERCIAL | |
REGISTO CRIMINAL | |
REGISTO DA ACÇÃO | |
REGISTO DA HIPOTECA | |
REGISTO DA PROVA | |
REGISTO DE ARMAS | |
REGISTO DE MARCA | |
REGISTO DE MARGINAIS | |
REGISTO DE PROPRIEDADE | |
REGISTO DE VOZ E IMAGEM | |
REGISTO DEFINITIVO | |
REGISTO FONOGRÁFICO | |
REGISTO INFORMÁTICO | |
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS | |
REGISTO PREDIAL | |
REGISTO PROVISÓRIO | |
REGISTO PROVISÓRIO DE AQUISIÇÃO | |
REGRA PROPORCIONAL | tr SEGURO |
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM | |
REGRAS E USOS UNIFORMES | |
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | |
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA | |
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | up INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO |
REGULAMENTO | up DIPLOMA REGULAMENTAR |
REGULAMENTO BRUXELAS | |
REGULAMENTO CE | |
REGULAMENTO COMUNITÁRIO | |
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS | |
REGULAMENTO DO CONDOMINIO | |
REGULAMENTO INTERNO | |
REGULAMENTO MUNICIPAL | |
REGULARIZAÇÃO | |
REINCIDÊNCIA | up EFEITOS DA REINCIDÊNCIA |
REINSERÇÃO SOCIAL | |
REINTEGRAÇÃO | |
REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR | |
REIVINDICAÇÃO | |
REJEIÇÃO | |
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO | |
REJEIÇÃO DE RECURSO | |
REJEIÇÃO LIMINAR | |
REJEIÇÃO PARCIAL | |
RELAÇÃO | |
RELAÇÃO CAMBIÁRIA | |
RELAÇÃO CONTRATUAL | |
RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO | |
RELAÇÃO DE BENS | tr PROCESSO DE INVENTÁRIO |
RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE | tr CONSUMPÇÃO |
RELAÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL | |
RELAÇÃO DE TRABALHO | |
RELAÇÃO DOS JURADOS | tr JÚRI |
RELAÇÃO JURÍDICA | |
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE | tr LETRA |
RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA | |
RELAÇÃO MATRIMONIAL | |
RELAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL | |
RELAÇÃO PROCESSUAL | |
RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO | |
RELAÇÕES DE VIZINHANÇA | |
RELAÇÕES IMEDIATAS | tr TÍTULO DE CRÉDITO |
RELAÇÕES MEDIATAS | |
RELAÇÕES SEXUAIS | |
RELATÓRIO DE AUTÓPSIA | up RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO |
RELATÓRIO DE EXAME TANATOLÓGICO | use RELATÓRIO DE AUTÓPSIA |
RELATÓRIO DE PERITOS | |
RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL | |
RELATÓRIO PERICIAL | |
RELATÓRIO SOCIAL | |
RELIGIÃO | |
REMESSA A CONTA | |
REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS | |
REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO | |
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS | tr INVENTÁRIO |
REMIÇÃO | |
REMISSÃO | |
REMISSÃO ABDICATIVA | |
REMOÇÃO | |
REMOÇÃO DE CADÁVER | |
REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO | |
REMOÇÃO DE EMBARCAÇÃO | |
REMOÇÃO DE TUTOR | |
REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL | |
REMUNERAÇÃO | use RETRIBUIÇÃO |
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA | |
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR | |
REMUNERAÇÃO EQUITATIVA | |
REMUNERAÇÃO MENSAL | |
REMUNERAÇÃO PERMANENTE | |
REMUNERAÇÃO PRINCIPAL | |
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR | |
RENASCIMENTO DO CONTRATO | |
RENDA | |
RENDA APOIADA | |
RENDA CONDICIONADA | |
RENDA CONDICIONADA. | |
RENDA EM GÉNEROS | |
RENDA ESCALONADA | |
RENDA PERPÉTUA | |
RENDA VITALÍCIA | |
RENDAS | |
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO | |
RENDIMENTO | |
RENDIMENTO COLECTÁVEL | |
RENDIMENTO DISPONÍVEL | |
RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR | |
RENDIMENTO INDISPONÍVEL | |
RENDIMENTO LÍQUIDO | |
RENDIMENTOS | |
RENOVAÇÃO | |
RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO | |
RENOVAÇÃO DE PROVA | |
RENOVAÇÃO DO NEGÓCIO | |
RENÚNCIA | |
RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE | |
RENÚNCIA AO MANDATO | |
RENÚNCIA AO RECURSO | use PERDA DO DIREITO DE RECORRER |
RENÚNCIA DA QUEIXA | |
RENÚNCIA DO DIREITO A PENSÃO | |
RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS | |
REOCUPAÇÃO DO PRÉDIO DESPEJADO | |
REPARAÇÃO DA COISA | |
REPARAÇÃO DE AGRAVO | |
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO | |
REPARAÇÕES URGENTES | |
REPATRIAMENTO | |
REPERCUSSÃO NA ACÇÃO CÍVEL CONEXA | |
REPETIÇÃO | |
REPETIÇÃO DE JULGAMENTO | |
REPETIÇÃO DO INDEVIDO | |
RÉPLICA | up DIREITO DE RÉPLICA |
REPORTE | |
REPOSIÇÃO NATURAL | |
REPREENSÃO | |
REPRESENTAÇÃO | |
REPRESENTAÇÃO DAS SEGURADORAS | |
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO | tr PROCESSO DE TRABALHO |
REPRESENTAÇÃO LEGAL | |
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES | |
REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA | |
REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES | |
REPRESSÃO | |
REPRISTINAÇÃO | |
REPRIVATIZAÇÃO | |
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO | |
REPRODUÇÃO DE MARCA | tr CONTRAFACÇÃO DE MARCA |
REPRODUÇÃO ILÍCITA DE FONOGRAMAS | |
REPÚBLICA DE ESTUDANTES | |
REPÚDIO DA HERANÇA | |
REQUERIMENTO | |
REQUERIMENTO EXECUTIVO | |
REQUERIMENTO PARA CONCILIAÇÃO | tr TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL |
REQUISIÇÃO | |
REQUISIÇÃO CIVIL | |
REQUISIÇÃO DE BENS PELO GOVERNO | |
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES | |
REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTORIDADE | |
REQUISIÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO PÚBLICO | |
REQUISITOS | tr PRESSUPOSTOS |
REQUISITOS OBJECTIVOS | |
RES DERELICTAE | |
RES NULLIUS | |
RESCISÃO | |
RESCISÃO DE CONTRATO | |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR | |
RESCISÃO UNILATERAL | |
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL | |
RESERVA DA VIDA PRIVADA | |
RESERVA DE CAÇA | |
RESERVA DE PRÉDIO RÚSTICO | use ÁREA DE RESERVA,tr REFORMA AGRÁRIA |
RESERVA DE PROPRIEDADE | |
RESERVA DE USUFRUTO | |
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL | |
RESERVA MATEMÁTICA | |
RESERVA MENTAL | |
RESGATE CAPITAL DE SEGURO | use RESGATE DE SEGURO |
RESGATE DE SEGURO | up RESGATE CAPITAL DE SEGURO |
RESIDÊNCIA | |
RESIDÊNCIA DO MENOR | |
RESIDÊNCIA EFECTIVA | |
RESIDÊNCIA HABITUAL | |
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO | |
RESIDÊNCIA PERMANENTE | |
RESIDÊNCIAS ALTERNADAS | |
RESÍDUOS | |
RESISTÊNCIA | up CRIME DE RESISTÊNCIA |
RESISTÊNCIA COM MOTIM | |
RESOLUÇÃO | |
RESOLUÇÃO CRIMINOSA | |
RESOLUÇÃO DE AUTORIZAÇÃO | |
RESOLUÇÃO DE GOVERNO REGIONAL | tr PUBLICAÇÃO |
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS | |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO | |
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO | |
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE | |
RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL | |
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR | |
RESPONSABILIDADE | |
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA | |
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL | |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL | use RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS | |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR COMERCIAL | |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO | |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE | |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL | |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO LEGISLATIVO | |
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL | |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO | |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM | |
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | up RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL |
RESPONSABILIDADE CRIMINAL | |
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA | |
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO TRABALHADOR | |
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR | |
RESPONSABILIDADE DO AVALISTA | |
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR | |
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR | |
RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO | |
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA | |
RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO | |
RESPONSABILIDADE DO GERENTE | |
RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR | |
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO NAVIO | |
RESPONSABILIDADE DO SENHORIO | |
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS | |
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL | |
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO | |
RESPONSABILIDADE MÉDICA | |
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | |
RESPONSABILIDADE PARENTAL | |
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO | |
RESPONSABILIDADE PELO RISCO | |
RESPONSABILIDADE PESSOAL | |
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | |
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA | |
RESPONSABILIDADES PARENTAIS | |
RESPONSÁVEL PELA MÁ FÉ | |
RESPOSTA | |
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO | |
RESPOSTA À OPOSIÇÃO | |
RESPOSTAS AOS QUESITOS | |
RESSARCIMENTO | |
RESTITUIÇÃO | |
RESTITUIÇÃO DE BENS | |
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL | |
RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS | |
RESTITUIÇÃO DE POSSE | |
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO | |
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO | |
RESTITUIÇÃO DO SINAL | |
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO | |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | |
RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE | |
RESTRIÇÃO DE DIREITOS | |
RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA LEI PORTUGUESA | |
RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMI | |
RETENÇÃO | |
RETENÇÃO DE DOCUMENTO | |
RETENÇÃO DO RECURSO | |
RETENÇÃO NA FONTE | |
RETORNADO | |
RETORSÃO | |
RETRATAÇÃO | |
RETRATAÇÃO DE FALSAS DECLARAÇÕES | |
RETRIBUIÇÃO | tr ABONO PARA FALHAS,tr GORJETA,tr GRATIFICAÇÃO,up REMUNERAÇÃO |
RETRIBUIÇÃO-BASE | |
RETRIBUIÇÃO INTERCALAR | |
RETRIBUIÇÃO MISTA | |
RETROACTIVIDADE | tr INDEMNIZAÇÃO |
RETROACTIVIDADE DA LEI | |
RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL | |
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL | |
RÉU | up DEMANDADO CIVIL |
RÉU JULGADO COMO PRESENTE | |
RÉU PRESO | |
RÉU REVEL | use REVELIA |
REUNIÃO DE TRABALHADORES | |
REUNIÃO DO CONSELHO TÉCNICO | |
REVELAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA | |
REVELAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO | |
REVELAÇÃO DE SEGREDOS MILITARES | |
REVELIA | up RÉU REVEL |
REVERSÃO | |
REVERSÃO DE PRÉDIO RÚSTICO | |
REVISÃO | |
REVISÃO DA INCAPACIDADE | |
REVISÃO DA SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL INTERNADO | |
REVISÃO DE DECISÃO ARBITRAL | |
REVISÃO DE MÉRITO | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
REVISÃO DE PENSÃO | |
REVISÃO DE PREÇOS | |
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR | |
REVISÃO DE SENTENÇA | |
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | |
REVISÃO FORMAL | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
REVISÃO PROVISÓRIA DE PREÇOS | |
REVISOR OFICIAL DE CONTAS | |
REVISTA | tr MEIOS DE PROVA |
REVISTA AMPLIADA | up JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA |
REVOGAÇÃO DA DENÚNCIA | |
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | |
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA P | |
REVOGAÇÃO DE PERDÃO | |
REVOGAÇÃO DO CHEQUE | |
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | |
REVOGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO | |
REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO | |
REVOGAÇÃO UNILATERAL | |
REVÓLVER DE GÁS | |
RGICSF | |
RIOS | |
RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS | |
RISCO | |
RISCO AGRAVADO | |
RISCO AGRAVADO NECESSÁRIO | |
RISCO DE CONFUSÃO | |
RISCO ESPECÍFICO | |
RISCO GENÉRICO | |
RISCO GENÉRICO AGRAVADO | |
RISCO NAS OBRIGAÇÕES | |
RODOVIÁRIOS | |
ROGATÓRIA | up CARTA ROGATÓRIA |
ROL DE TESTEMUNHAS | |
ROTAÇÃO DE CHEQUES | |
ROUBO | tr ESTICÃO |
ROUBO COMETIDO POR MILITAR | |
RUÍDO | |
RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO | |
RÚSTICO INFRA-ESTRUTURADO | |
»»»» S «««« | |
SABOTAGEM | |
SABOTAGEM CONTRA A DEFESA NACIONAL | |
SABOTAGEM ECONÓMICA POR GESTOR DE EMPRESA DO SECTOR BÁ | |
SACADO | |
SACADOR | |
SAÍDA PRECÁRIA | |
SALÁRIO | |
SALÁRIO DECLARADO | |
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | |
SALÁRIO REAL | |
SALÁRIOS DE TRAMITAÇÃO | |
SALÁRIOS EM ATRASO | |
SALÁRIOS INTERCALARES | |
SALDO CONTABILÍSTICO | |
SALDO DISPONÍVEL | |
SALVÁDEGO | up NAVIO SALVÁDEGO |
SALVADOS | |
SALVADOS NO MAR | |
SANAÇÃO DA NULIDADE | use SUPRIMENTO DA NULIDADE |
SANÇÃO | |
SANÇÃO ABUSIVA | |
SANÇÃO ACESSÓRIA | |
SANÇÃO DISCIPLINAR | |
SANÇÃO DISCIPLINAR CONSERVATÓRIA | |
SANÇÃO PECUNIÁRIA | |
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | |
SANEADOR-SENTENÇA | |
SANEAMENTO | up AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS |
SAQUE | |
SAQUE DE BENS EM TEMPO DE GUERRA | tr DESTRUIÇÃO DE BENS EM TEMPO DE GUERRA |
SAÚDE PÚBLICA | |
SAÚDE PÚBLICA | |
SAÚDE PÚBLICA | |
SEARA | |
SECRETARIA JUDICIAL | |
SECTOR BÁSICO DA ECONOMIA | |
SECTOR COOPERATIVO | |
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO | |
SECTOR PRIVADO | |
SECTOR PRIVADO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO | |
SECTOR PÚBLICO | |
SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL | |
SEDE SOCIAL | |
SEDUÇÃO | |
SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO | |
SEGREDO BANCÁRIO | use SIGILO BANCÁRIO |
SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA | |
SEGREDO DE JUSTIÇA | |
SEGREDO DE TELECOMUNICAÇÕES | |
SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR | |
SEGREDO PROFISSIONAL | |
SEGUIMENTO | |
SEGUNDA PERÍCIA | |
SEGUNDA RESIDÊNCIA | |
SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | use TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO |
SEGUNDA VIA | |
SEGUNDAS NÚPCIAS | |
SEGURADORA | |
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES | tr GREVE |
SEGURANÇA DE EQUIPAMENTO | tr GREVE |
SEGURANÇA NO EMPREGO | |
SEGURANÇA NO TRABALHO | |
SEGURANÇA SOCIAL | |
SEGURO | up CONTRATO DE SEGURO |
SEGURO-CAUÇÃO | use SEGURO DE CRÉDITOS |
SEGURO AUTOMÓVEL | |
SEGURO CONTRA FOGO | |
SEGURO CONTRA TODOS OS RISCOS | |
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO | |
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS | |
SEGURO DE CRÉDITOS | up SEGURO-CAUÇÃO |
SEGURO DE DANOS | |
SEGURO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS | |
SEGURO DE GRUPO | |
SEGURO DE INVALIDEZ | |
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE EXPLORAÇÃO | |
SEGURO DE SAÚDE | |
SEGURO DE TRANSPORTE | |
SEGURO DE VIDA | |
SEGURO MARÍTIMO | |
SEGURO MULTIRISCO | |
SEGURO MULTIRISCOS INDUSTRIAL | |
SEGURO OBRIGATÓRIO | |
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL | |
SEGURO PARCIAL | |
SEMELHANÇAS | |
SEMI-DETENÇÃO | |
SENHORIO | up LOCADOR |
SENTENÇA | |
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA | use DECISÃO ABSOLUTÓRIA |
SENTENÇA ARBITRAL | use DECISÃO ARBITRAL |
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA | |
SENTENÇA CÍVEL | |
SENTENÇA CONDENATÓRIA | use DECISÃO CONDENATÓRIA |
SENTENÇA ESTRANGEIRA | |
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA | |
SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA | |
SENTENÇA ORAL | |
SENTENÇA PENAL | |
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA | tr RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA |
SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS | tr REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
SENTENÇA SIMPLIFICADA DE INSOLVENCIA | |
SEPARAÇÃO DE FACTO | tr CASAMENTO |
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES | |
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS | |
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS | |
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS | |
SEPARATISMO | |
SEQUESTRO | |
SEQUESTRO DE MEMBRO DE ORGÃO DE SOBERANIA | |
SEQUESTRO RESULTANDO MORTE | |
SEROPOSITIVO | |
SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | |
SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO | |
SERVIÇO DE VALOR ACRESCENTADO | |
SERVIÇO DOMÉSTICO | |
SERVIÇO EXCEDENTE | |
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
SERVIÇO MILITAR EM FORÇAS ARMADAS INIMIGAS | |
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO | |
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE | |
SERVIÇO PARA NAÇÃO INIMIGA APÓS DECLARAÇÃO DE GUERRA | |
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA | |
SERVIÇOS DE SAÚDE | |
SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
SERVIÇOS FLORESTAIS | |
SERVIÇOS JURÍDICOS | |
SERVIÇOS MÉDICO-LEGAIS | |
SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS | |
SERVIÇOS MÍNIMOS | tr GREVE |
SERVIÇOS PRISIONAIS | |
SERVIÇOS PÚBLICOS | |
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS | |
SERVIDÃO | |
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA | |
SERVIDÃO ALTIUS NON TOLENDI | |
SERVIDÃO DE AQUEDUTO | |
SERVIDÃO DE ESCOAMENTO | |
SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO | |
SERVIDÃO DE GÁS | |
SERVIDÃO DE PASSAGEM | |
SERVIDÃO DE PRESA | |
SERVIDÃO DE VISTAS | |
SERVIDÃO LEGAL | |
SERVIDÃO NÃO APARENTE | |
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI | |
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA | |
SERVIDÃO VOLUNTÁRIA | |
SETEIRA | |
SEVÍCIAS | |
SIGILO BANCÁRIO | up SEGREDO BANCÁRIO |
SIGILO PROFISSIONAL | |
SILÊNCIO | |
SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS | |
SIMULAÇÃO | |
SIMULAÇÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA | |
SIMULAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR CASAMENTO | |
SIMULAÇÃO DOS AGENTES DE CRIME | |
SIMULAÇÃO PROCESSUAL | |
SINAIS DE TRÂNSITO | |
SINAIS DE TRÂNSITO OBRIGATÓRIOS | |
SINAIS SONOROS | |
SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES | tr SERVIDÃO |
SINAL | |
SINAL DISTINTIVO | tr MARCAS |
SINAL FRANCO OU GENÉRICO | tr MARCAS |
SINAL VERMELHO | |
SINDICATO | |
SINDICATO DE VOTO | |
SÍNDICO | |
SINISTRADO | |
SISA | up IMPOSTO DE SISA |
SISTEMA ALTA-VOZ | |
SISTEMA BANCÁRIO | |
SISTEMA CRIMINAL | |
SISTEMA FISCAL | |
SITUAÇÃO JURÍDICA | |
SITUAÇÃO NORMAL DO MERCADO | |
SOBERANIA NACIONAL | |
SOBRE-DEMORA | |
SOBRECARGA DE MENOR | |
SOBRECARGA DE QUE RESULTOU A MORTE | tr MAUS TRATOS DE QUE RESULTOU MORTE |
SOBRECARGA DE SUBORDINADO | |
SOCIEDADE | |
SOCIEDADE ANÓNIMA | |
SOCIEDADE CIVIL | |
SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL | |
SOCIEDADE COMERCIAL | |
SOCIEDADE COOPERATIVA | |
SOCIEDADE DE ADVOGADOS | |
SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO | |
SOCIEDADE DE DESPACHANTES OFICIAIS | use DESPACHANTE OFICIAL |
SOCIEDADE DOMINADA | |
SOCIEDADE DOMINANTE | |
SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO | |
SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES | |
SOCIEDADE ESTRANGEIRA | |
SOCIEDADE FICTÍCIA | |
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS | |
SOCIEDADE IRREGULAR | |
SOCIEDADE POR QUOTAS | |
SOCIEDADE UNIPESSOAL | |
SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS | |
SOCIEDADES COMERCIAIS | |
SÓCIO | |
SÓCIO GERENTE | |
SOFTWARE | up PROGRAMA INFORMÁTICO |
SOLDADO DA GNR | |
SOLICITADOR | |
SOLICITADOR DE EXECUÇÃO | |
SOLIDARIEDADE | up RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO | |
SOLO APTO PARA OUTROS FINS | |
SOLOS | |
SOLUÇÃO CONTROVERSA | |
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS | |
SONEGAÇÃO DE BENS | |
SONEGAÇÃO DE CADÁVER | |
SÓTÃO | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
SSSS | |
SUB-ARRENDAMENTO | use SUBLOCAÇÃO |
SUB-DIRECTOR | |
SUB-ROGAÇÃO | up SUBROGAÇÃO |
SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO | |
SUB-ROGAÇÃO LEGAL | |
SUB-ROGAÇÃO REAL | |
SUBCAPITALIZAÇÃO DA SOCIEDADE | |
SUBCONTRATO | |
SUBEMPREITADA | |
SUBIDA DO RECURSO | up NOTIFICAÇÃO DA SUBIDA DE RECURSO |
SUBLOCAÇÃO | up SUB-ARRENDAMENTO |
SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO | tr VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO |
SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | |
SUBMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | |
SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA | tr CONTRATO DE TRABALHO |
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA | tr CONTRATO DE TRABALHO |
SUBORDINADO | |
SUBORNO | use CORRUPÇÃO |
SUBROGAÇÃO | use SUB-ROGAÇÃO |
SUBSCRITOR | |
SUBSIDIARIEDADE | |
SUBSÍDIO | |
SUBSÍDIO AGRÍCOLA | |
SUBSÍDIO COMPLEMENTAR DE REFORMA | |
SUBSÍDIO DE AGENTE ÚNICO | |
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO | up SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO |
SUBSÍDIO DE CHEFIA | |
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO | |
SUBSÍDIO DE DOENÇA | |
SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE | |
SUBSÍDIO DE EXCLUSIVIDADE | |
SUBSÍDIO DE FÉRIAS | |
SUBSÍDIO DE FORMAÇÃO | |
SUBSÍDIO DE FUNÇÃO | |
SUBSÍDIO DE FUNERAL | |
SUBSÍDIO DE ISOLAMENTO | |
SUBSÍDIO DE NATAL | up DÉCIMO TERCEIRO MÊS |
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO | use SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO |
SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA | |
SUBSÍDIO DE RISCO | |
SUBSÍDIO DE TRANSPORTE | |
SUBSÍDIO DE TURNO | |
SUBSÍDIO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL | |
SUBSÍDIO POR MORTE | |
SUBSÍDIO VITALÍCIO | |
SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO | |
SUBSISTÊNCIA DOS CONTRATOS | |
SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS | |
SUBSISTÊNCIA MÍNIMA | |
SUBSOLO | |
SUBSTABELECIMENTO | |
SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA | use ESTUPEFACIENTE |
SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS | |
SUBSTITUIÇÃO | |
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO | |
SUBSTITUIÇÃO DA PENA | |
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO | |
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR | |
SUBSTITUIÇÃO DE PENA ESTRANGEIRA | |
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA | |
SUBSTITUIÇÃO DE RECEITUÁRIO | |
SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR | |
SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR EM GREVE | |
SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | |
SUBSTITUIÇÃO PUPILAR | |
SUBSTITUIÇÃO QUASE PUPILAR | |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |
SUBSTITUIÇÃO VULGAR | |
SUBSUNÇÃO DOS FACTOS | |
SUBTRACÇÃO | |
SUBTRACÇÃO ÀS GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO | |
SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO | |
SUBTRACÇÃO DE MENOR | |
SUBTRACÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA | |
SUCESSÃO | |
SUCESSÃO DE ASCENDENTE | |
SUCESSÃO DE COLATERAL | |
SUCESSÃO DE CONTRATOS | |
SUCESSÃO DE CONVENÇÕES | |
SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLECTIVAS | |
SUCESSÃO DE CRIMES | |
SUCESSÃO DE DESCENDENTE | |
SUCESSÃO DE ENTIDADE PATRONAL | |
SUCESSÃO DE INFRACÇÕES | |
SUCESSÃO DE IRMÃO | |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | |
SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVO | |
SUCESSÃO DO ESTADO | |
SUCESSÃO LEGÍTIMA | |
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA | |
SUCESSÃO MORTIS CAUSA | |
SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL | |
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA | |
SUCUMBÊNCIA | |
SUCURSAL | |
SUICÍDIO | |
SUJEITO PASSIVO | |
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA | |
SUPLEMENTO DE ACLARAÇÃO | |
SUPLEMENTO DE INVALIDEZ | |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
SUPRESSÃO | |
SUPRESSÃO DO ESTADO CIVIL | |
SUPRIMENTO DA NULIDADE | up SANAÇÃO DA NULIDADE |
SUPRIMENTO JUDICIAL | |
SUPRIMENTOS | tr SOCIEDADES COMERCIAIS |
SUSPEIÇÃO | |
SUSPEITO | |
SUSPENSÃO | |
SUSPENSÃO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO | |
SUSPENSÃO DA ACÇÃO | |
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO | |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO | |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | up CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA |
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | up DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RECURSIVA | |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | |
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO | |
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO | |
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | |
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO | |
SUSPENSÃO DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO | |
SUSPENSÃO DE JUROS | |
SUSPENSÃO DE PERIÓDICO | |
SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA | |
SUSPENSÃO DE TRABALHADOR | tr PROCESSO DISCIPLINAR |
SUSPENSÃO DO CONTRATO | |
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO | |
SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL | |
SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO | |
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO | |
SUSPENSÃO DO PRAZO | |
SUSPENSÃO DO PRAZO DE RECURSO | |
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES | |
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES | |
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | |
SUSPENSÃO PARCIAL | |
SUSPENSÃO PREVENTIVA | |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO | |
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO | |
SUSTAÇÃO | |
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO | |
SUSTENTO DO INSOLVENTE | |
SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR | |
»»»» T «««« | |
TAP | |
TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS | |
TAXA | |
TAXA DE ALCOLEMIA | |
TAXA DE ALCOOLÉMIA | |
TAXA DE JURO | |
TAXA DE JURO FIXA | |
TAXA DE JUSTIÇA | |
TAXA EURIBOR | |
TAXA MODERADORA | |
TAXA SANCIONATÓRIA ESPECIAL | |
TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL | |
TÁXI | |
TEATRO DE GUERRA | |
TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS | |
TECTO | |
TECTO | tr PROPRIEDADE HORIZONTAL |
TECTO SALARIAL | |
TELECOMUNICAÇÕES | up TELEFONE,up TELEGRAMA |
TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS | up TELEMÓVEL |
TELECONFERÊNCIA | |
TELECÓPIA | |
TELEFONE | use TELECOMUNICAÇÕES |
TELEFONES DE LISBOA E PORTO | use TLP |
TELEGRAMA | use TELECOMUNICAÇÕES |
TELEMÓVEL | use TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS |
TELEVISÃO | |
TELHADO | |
TEMAS DA PROVA | |
TEMPESTIVIDADE | nc PRAZO |
TEMPO | |
TEMPO COMPLETO | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
TEMPO DA PRESTAÇÃO | |
TEMPO DE SERVIÇO | |
TEMPO DE TRABALHO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
TEMPO PARCIAL | tr APOSENTAÇÃO |
TENDÊNCIAS CRIMINOSAS | |
TENTATIVA | |
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO | up SEGUNDA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO |
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL | |
TENTATIVA IMPOSSÍVEL | |
TEORIA | |
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA | |
TEORIA DA IMPREVISÃO | use IMPREVISÃO |
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO | |
TERMO | |
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA | |
TERMO ESSENCIAL | |
TERMO SUSPENSIVO | |
TERRAÇOS | |
TERRENO | |
TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO | use TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
TERRENO LIVRE DE CAÇA | |
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO | |
TERRENO PLURICULTIVADO | |
TERRENO RÚSTICO | use PRÉDIO RÚSTICO |
TERRENOS EM REGIME DE COLONIA | |
TERRITÓRIO DE MACAU | |
TERRORISMO | |
TESTAMENTÁRIA | |
TESTAMENTO | te TESTAMENTO CERRADO,te TESTAMENTO MARÍTIMO,te TESTAMENTO ORAL |
TESTAMENTO CERRADO | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO DE MÃO COMUM | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO MARÍTIMO | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO ORAL | tg TESTAMENTO |
TESTAMENTO PER RELATIONEM | |
TESTAMENTO PÚBLICO | |
TESTEMUNHA | |
TESTEMUNHAS | |
TEXTO DE OPINIÃO | |
TIME SHARING | use DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA |
TIPICIDADE | |
TIRADA DE PRESO | |
TIRAR PROVEITO | |
TIRO COM ARMA DE FOGO | |
TITULAR DE CARGO POLÍTICO | |
TITULAR DE ÓRGÃO | |
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA | |
TITULARIDADE | |
TÍTULO | |
TÍTULO AO PORTADOR | |
TÍTULO CAMBIÁRIO | |
TÍTULO CONSTITUTIVO | |
TÍTULO DE CAPITAL | |
TÍTULO DE CIRCULAÇÃO | |
TÍTULO DE CRÉDITO | |
TÍTULO DE FÉRIAS | |
TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO | tr NACIONALIZAÇÃO |
TITULO DE OCUPAÇÃO | |
TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO | |
TÍTULO DE POSSE | |
TÍTULO EXECUTIVO | |
TÍTULO NOBILIÁRQUICO | |
TÍTULO PROFISSIONAL | |
TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE | |
TLP | up TELEFONES DE LISBOA E PORTO |
TOLERÂNCIA DE PONTO | |
TOMADA DE REFENS | |
TOMADOR | |
TOMBO | tr DIREITO DE PROPRIEDADE |
TÔMBOLA ILÍCITA | |
TORNAS | |
TORTURA | |
TOXICODEPENDENTE | |
TOXICOMANIA | |
TRABALHADOR | |
TRABALHADOR ANALFABETO | |
TRABALHADOR BANCÁRIO | use FUNCIONÁRIO BANCÁRIO |
TRABALHADOR COOPERANTE | |
TRABALHADOR DE SEGUROS | |
TRABALHADOR DOS CAMINHOS DE FERRO | |
TRABALHADOR DOS ORGANISMOS CORPORATIVOS | |
TRABALHADOR ESTRANGEIRO | |
TRABALHADOR ESTUDANTE | |
TRABALHADOR EVENTUAL | |
TRABALHADOR INDEPENDENTE | |
TRABALHADOR MARÍTIMO | |
TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO | |
TRABALHADOR NO ESTRANGEIRO | |
TRABALHADOR PERMANENTE | |
TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA | |
TRABALHADOR POSTAL | |
TRABALHADORA GRÁVIDA | |
TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE | |
TRABALHO A TEMPO PARCIAL | |
TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE | |
TRABALHO AGRÍCOLA | use TRABALHO RURAL |
TRABALHO AO DOMINGO | |
TRABALHO AO SÁBADO | |
TRABALHO AUTÓNOMO | |
TRABALHO DE CURTA DURAÇÃO | tr ACIDENTE DE TRABALHO |
TRABALHO DE MENORES | |
TRABALHO EM DIA FERIADO | |
TRABALHO EVENTUAL | |
TRABALHO EXCEDENTE | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | |
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL | up PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL |
TRABALHO MIGRATÓRIO | |
TRABALHO NOCTURNO | |
TRABALHO NORMAL | tr HORÁRIO DE TRABALHO |
TRABALHO OCASIONAL | |
TRABALHO POR TURNOS | |
TRABALHO PORTUÁRIO | |
TRABALHO RURAL | up TRABALHO AGRÍCOLA |
TRABALHO SAZONAL | |
TRABALHO SUBORDINADO | |
TRABALHO SUPLEMENTAR | |
TRABALHO TEMPORÁRIO | |
TRABALHOS A MAIS | |
TRABALHOS PÚBLICOS | |
TRACTOR AGRÍCOLA | |
TRADIÇÃO DA COISA | |
TRADUÇÃO | |
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS | |
TRAFICANTE | |
TRAFICANTE-CONSUMIDOR | |
TRÁFICO DE DIAMANTES EM BRUTO | |
TRÁFICO DE DROGA | use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | up TRÁFICO DE DROGA,up TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA |
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | |
TRÁFICO DE MENORES | |
TRÁFICO DE MULHERES | tr PROSTITUIÇÃO |
TRÁFICO DE PESSOAS | tr ESCRAVIDÃO |
TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA | use TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE |
TRAIÇÃO | |
TRAIÇÃO À PÁTRIA | |
TRAIÇÃO MILITAR | |
TRAJETO NORMAL | |
TRANSACÇÃO | |
TRANSACÇÃO COMERCIAL | |
TRANSACÇÃO JUDICIAL | |
TRANSCRIÇÃO | |
TRANSEXUALIDADE | |
TRANSFERÊNCIA | |
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA | |
TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO | |
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS | |
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR | |
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | up TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO |
TRANSFERÊNCIA DO PRAZO | |
TRANSFORMAÇÃO | tr SOCIEDADE |
TRANSGRESSÃO | up CONTRAVENÇÃO |
TRANSIÇÃO | |
TRANSITÁRIO | |
TRÂNSITO DE PEÕES | use PEÃO |
TRÂNSITO EM JULGADO | |
TRANSLADAÇÃO DE CÁDAVER | |
TRANSLADO | |
TRANSMISSÃO DA ACÇÃO PENAL | |
TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS | |
TRANSMISSÃO DA ORDEM | |
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | |
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR | |
TRANSMISSÃO DA POSSE | |
TRANSMISSÃO DE CRÉDITO | |
TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL | |
TRANSMISSÃO DE DIREITOS | |
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA | |
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO | |
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE | |
TRANSMISSÃO DE QUOTA | |
TRANSMISSÃO DE REGISTO | |
TRANSMISSÃO DE TÍTULO | |
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO | use TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO |
TRANSMISSÃO DO CONTRATO | |
TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | |
TRANSMISSÃO DO POSTO DE TRABALHO | |
TRANSMISSÃO DO PRÉDIO | |
TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS | |
TRANSMISSÃO TELEVISIVA | |
TRANSMISSÃO UNIVERSAL | |
TRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS | |
TRANSMISSÕES TELEVISIVAS | |
TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO HUMANO | |
TRANSPORTE | |
TRANSPORTE ABUSIVO | tr TRANSPORTE DOLOSO |
TRANSPORTE AÉREO | |
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS | |
TRANSPORTE COLECTIVO | |
TRANSPORTE DE CAÇA NÃO PERMITIDA | |
TRANSPORTE DE CRIANÇAS | |
TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA | |
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | tr TRANSPORTE GRATUITO |
TRANSPORTE DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO | tr COMÉRCIO DE PEIXE EM ÉPOCA DE DEFESO |
TRANSPORTE DOLOSO | tr TRANSPORTE ABUSIVO |
TRANSPORTE EXPRESSO | use CARREIRA EXPRESSO |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO | |
TRANSPORTE GRATUITO | tr RESPONSABILIDADE CIVIL,tr TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA | |
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR | |
TRANSPORTE MARÍTIMO | |
TRANSPORTE NEGLIGENTE | tr TRANSPORTE ABUSIVO |
TRANSPORTE PARA CONSUMO ALHEIO | |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
TRANSPORTE SEM TÍTULO | |
TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES AIR PORTUGAL | use TAP |
TRATADOS | |
TRATAMENTO DE DELINQUENTE | |
TRATAMENTO DEGRADANTE | |
TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL | |
TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO ARBITRÁRIO | |
TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO VIOLANDO LEGES ARTIS | |
TRATAMENTO MÉDICO COERCIVO | |
TRATO SUCESSIVO | |
TRAVAGEM | |
TRÉPLICA | |
TRESPASSE | |
TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO | |
TRIBUNAIS PORTUGUESES | |
TRIBUNAL | |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | |
TRIBUNAL ARBITRAL | |
TRIBUNAL CÍVEL | |
TRIBUNAL COLECTIVO | |
TRIBUNAL COMPETENTE | |
TRIBUNAL COMUM | |
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | |
TRIBUNAL CRIMINAL | |
TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO | |
TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
TRIBUNAL DE CÍRCULO | |
TRIBUNAL DE COMARCA | |
TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA | |
TRIBUNAL DE CONFLITOS | |
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS | |
TRIBUNAL DE FAMÍLIA | |
TRIBUNAL DE INSTÂNCIA | |
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | |
TRIBUNAL DE JÚRI | |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA | |
TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA | |
TRIBUNAL DE RECURSO | |
TRIBUNAL DE RECURSO DAS AVALIAÇÕES FISCAIS | |
TRIBUNAL DE REVISTA | use SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
TRIBUNAL DO COMÉRCIO | |
TRIBUNAL DO TRABALHO | |
TRIBUNAL ECLESIÁSTICO | |
TRIBUNAL ESPECIAL | |
TRIBUNAL ESTRANGEIRO | |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM | |
TRIBUNAL FISCAL | up CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO | |
TRIBUNAL MARÍTIMO | |
TRIBUNAL MILITAR | |
TRIBUNAL PLENO | |
TRIBUNAL SINGULAR | |
TRIBUNAL SUPERIOR | |
TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU | |
TRIBUNAL SUPREIOR | |
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES | |
TRIBUTAÇÃO | |
TROCA | |
TROCA | up PERMUTA |
TROCA DE MENORES | |
TÚMULOS | |
TUMULTOS | |
TUTELA | |
TUTELA CIVIL | |
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA | |
ULTRAGE A CULTO RELIGIOSO | |
ULTRAGE À MORAL PÚBLICA | |
ULTRAGE A ÓRGÃO DE SOBERANIA | |
ULTRAGE A ÓRGÃO DO GOVERNO DE REGIÃO AUTÓNOMA | |
ULTRAGE A REGIÃO AUTÓNOMA | |
ULTRAGE À REPÚBLICA | |
ULTRAGE A SÍMBOLO ESTRANGEIRO | |
ULTRAGE A SÍMBOLO NACIONAL | |
ULTRAGE A SÍMBOLO REGIONAL | |
ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA | tr ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA |
ULTRAGE EM RAZÃO DE FUNÇÃO RELIGIOSA | tr ULTRAGE EM RAZÃO DE CRENÇA |
ULTRAGE PÚBLICO AO PUDOR | |
ULTRAMAR | |
ULTRAPASSAGEM | |
UNIÃO DE CONTRATOS | |
UNIÃO DE FACTO | |
UNIÃO EUROPEIA | |
UNICIDADE DA PENSÃO | |
UNICIDADE SINDICAL | |
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO | use UCP |
UNIDADE DE ACÇÃO | |
UNIDADE DE CONTA | |
UNIDADE DE CONTA USE UC | |
UNIDADE DE CULTURA | tr EMPARCELAMENTO |
UNIDADE DE INFRACÇÕES | |
UNIDADE DE RESOLUÇÃO | |
UNIDADE HABITACIONAL | |
UNIDADE SINDICAL | |
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
UNIVERSALIDADE | |
URBANIZAÇÃO | |
URGÊNCIA | |
USO | up DIREITO DE USO |
USO ABUSIVO | |
USO ANORMAL DO PROCESSO | |
USO COMUNITÁRIO | tr BALDIOS |
USO DE ARMA DE ARREMESSO | use ARMA DE ARREMESSO |
USO DE ARMA DE FOGO | use ARMA DE FOGO |
USO DE ARMA EM DUELO | |
USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA | use ARMA NÃO MANIFESTADA |
USO DE ARMA PROIBIDA | use ARMA PROIBIDA |
USO DE CONDECORAÇÃO DE OUTREM | |
USO DE DOCUMENTO FALSO | |
USO DE GÁS TÓXICO | |
USO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIA | |
USO DE IMPRESSO DE BILHETE DE IDENTIDADE FALSO | |
USO DE NOME FALSO | |
USO DE PASSAPORTE ALTERADO COM NOME SUPOSTO | |
USO DE PASSAPORTE FALSO | |
USO DE PISTOLA DE CALIBRE 6,35 MM | |
USO DE TRAJO USURPADO | |
USO DE UNIFORME EXCLUSIVO | |
USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL | |
USO DOLOSO DE DOCUMENTOS PARA OPERAÇÕES COM O ESTRANGE | |
USO E HABITAÇÃO | |
USO HABITACIONAL | |
USO INDEVIDO DE BRAZÃO | tr USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA |
USO INDEVIDO DE SELOS POSTAIS | tr FALSIFICAÇÃO DE SELOS POSTAIS |
USO INDEVIDO DE TÍTULO DE NOBREZA | tr USO INDEVIDO DE BRAZÃO |
USO IRREGULAR | |
USO NÃO PROFISSIONAL | |
USO PARA FIM DIVERSO | use DESVIO DE FIM DO ARRENDADO |
USO SEM TÍTULO | |
USOS DA EMPRESA | |
USUCAPIÃO | |
USUFRUTO | |
USUFRUTUÁRIO | |
USURA | |
USURA HABITUAL | |
USURA RELATIVA A INCAPAZ | |
USURA RELATIVA A MENOR | |
USURPAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA PORTUGUESA | |
USURPAÇÃO DE CONDECORAÇÃO MILITAR | |
USURPAÇÃO DE DISTINTIVO | tr USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR |
USURPAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR | |
USURPAÇÃO DE FUNÇÕES | |
USURPAÇÃO DE IMÓVEL | |
USURPAÇÃO DE INSÍGNIA MILITAR | tr USURPAÇÃO DE DISTINTIVO |
USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA | |
USURPAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA | |
USURPAÇÃO DE PODER | |
USURPAÇÃO DE UNIFORME MILITAR | |
UTILIDADE ECONÓMICA | |
UTILIDADE PÚBLICA | |
UTILIDADE REDUZIDA | |
UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL | |
UTILIZAÇÃO DE CADÁVER | |
UTILIZAÇÃO DE MEDIDA FALSA | |
UTILIZAÇÃO DE MENOR NA EXPLORAÇÃO DA MENDICIDADE | |
UTILIZAÇÃO DE PESOS FALSOS | |
UTILIZAÇÃO DURADOURA | |
UTILIZAÇÃO ILÍCITA | |
UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA COISA | |
UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS | tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO |
UTILIZAÇÃO NA PESCA DE VENENO | tr UTILIZAÇÃO NA PESCA DE EXPLOSIVOS |
UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA OU ARTÍSTICA | |
UTILIZAÇÃO PROLONGADA | |
UTILIZAÇÃO PRUDENTE DO IMÓVEL | |
UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO | |
»»»» V «««« | |
VACATIO LEGIS | |
VADIOS | |
VALE DE CORREIO | |
VALIDADE | |
VALIDADE DO JULGAMENTO | |
VALIDADE DO NEGÓCIO | |
VALIDADE DOS ACTOS PRATICADOS | |
VALOR | |
VALOR ACRESCENTADO | |
VALOR ADUANEIRO | |
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | |
VALOR CORRENTE DE MERCADO | |
VALOR DA ACÇÃO | |
VALOR DA CAUSA | tr ESTADO DAS PESSOAS,tr INTERESSE IMATERIAL |
VALOR DA MERCADORIA | |
VALOR DA NOTA DE VERIFICAÇÃO | |
VALOR DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS USADOS | |
VALOR DIMINUTO | |
VALOR DO BEM | |
VALOR DO INCIDENTE | |
VALOR DO PRÉDIO ARRENDADO | |
VALOR DO RECIBO | |
VALOR ELEVADO | |
VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA | |
VALOR INSIGNIFICANTE | |
VALOR MOBILIÁRIO | |
VALOR PATRIMONIAL | |
VALOR PROBATÓRIO | |
VALOR PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR | tr ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO |
VALOR PROTEGIDO | |
VALOR REAL | |
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS | |
VALOR RETIDO EM GARANTIA | |
VALOR SELADO | |
VALORAÇÃO DE TESTEMUNHO | |
VALORES ESCRITURAIS | |
VALORES ETICOS | |
VÃO DO TELHADO | |
VARA CÍVEL | |
VARAÇÃO DE EMBARCAÇÃO | tr SUBMERSÃO DE EMBARCAÇÃO |
VARAS CÍVEIS | |
VEÍCULO | |
VEÍCULO APREENDIDO | |
VEÍCULO AUTOMÓVEL | |
VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO | |
VEÍCULO PRIORITÁRIO | |
VELOCIDADE EXCESSIVA | use EXCESSO DE VELOCIDADE |
VELOCÍPEDE | |
VENCIMENTO | tr LETRA,tr OBRIGAÇÃO,use RETRIBUIÇÃO |
VENCIMENTO ACESSÓRIO | |
VENCIMENTO ANTECIPADO | |
VENCIMENTO BASE | |
VENCIMENTO COMPENSATÓRIO | |
VENCIMENTO COMPLEMENTAR | |
VENCIMENTO MENSAL | |
VENCIMENTO PRINCIPAL | |
VENDA | |
VENDA A CONTENTO | |
VENDA A DESCENDENTES | |
VENDA A ESMO | |
VENDA A FILHOS OU NETOS | |
VENDA A PRESTAÇÕES | |
VENDA A RETALHO | |
VENDA A RETRO | |
VENDA AMBULANTE | |
VENDA AMBULANTE DE MOEDA | |
VENDA AMBULANTE NÃO AUTORIZADA | |
VENDA AO DOMICÍLIO | |
VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE | |
VENDA DE ACÇÕES | |
VENDA DE BENS | |
VENDA DE COISA ALHEIA | |
VENDA DE COISA DEFEITUOSA | |
VENDA DE COISA FUTURA | |
VENDA DE COISA GENÉRICA | |
VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM | |
VENDA DE CORTIÇA | |
VENDA DE IMÓVEL | |
VENDA DE QUOTA IDEAL | |
VENDA DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA | tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABORTIVA |
VENDA DE SUBSTÂNCIA VENENOSA | tr EXPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIA VENENOSA |
VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL | |
VENDA DE VOTOS | tr COMPRA DE VOTOS |
VENDA ENTRE CÔNJUGES | |
VENDA EXECUTIVA | |
VENDA EXTRAJUDICIAL | |
VENDA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA | tr COMPRA ILÍCITA DE MOEDA ESTRANGEIRA |
VENDA ILÍCITA DE OURO OU PRATA | tr COMPRA ILÍCITA DE OURO OU PRATA |
VENDA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS | tr COMPRA ILÍCITA DE PEDRAS PRECIOSAS |
VENDA JUDICIAL | |
VENDA LIVRE | nc REGIME DE PREÇOS |
VENDA POR AMOSTRA | |
VENDA POR CONTA PESO E MEDIDA | |
VENDA POR CORRESPONDÊNCIA | |
VENDA POR GROSSO | |
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR | |
VENDA POR PARTIDA INTEIRA | |
VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA | |
VENDA SEM AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSO EXCLUSIVO | |
VENDA SUJEITA A PROVA | |
VENDEDOR | |
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM | |
VERDADE MATERIAL | |
VERDADE PRESUMIDA | |
VERIFICAÇÃO | |
VERIFICAÇÃO DA DOENÇA | |
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS | |
VIA PRIVADA | |
VIA PÚBLICA | |
VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO | |
VIAGEM DE ESTUDO | |
VIAGEM ORGANIZADA | |
VIAGEM SEM BILHETE | |
VIAGEM TURÍSTICA | |
VIATURA DE SUBSTITUIÇÃO | |
VICIAÇÃO DE VEÍCULO | |
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO | |
VÍCIO DE VONTADE | |
VÍCIO DO LOCADO | |
VÍCIO REDIBITÓRIO | |
VÍCIOS | |
VÍCIOS DA COISA | |
VÍCIOS DA SENTENÇA | |
VÍCIOS DO CONSENTIMENTO | |
VÍCIOS FORMAIS | |
VIDA COMUM | use VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES |
VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES | up IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM,up VIDA COMUM |
VIDA FAMILIAR | |
VIDA PRIVADA | tr DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA,tr DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE |
VIDEOGRAMAS | |
VIDEOVIGILÂNCIA | |
VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA | |
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA | up PULSEIRA ELECTRÓNICA |
VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE | |
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA | |
VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE | tr INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE |
VINHO | tr FALSIFICAÇÃO DE VINHO |
VIOLAÇÃO | |
VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA DE REPRESENTANTE DE PORTUGAL | |
VIOLAÇÃO DA LEI | |
VIOLAÇÃO DA LEI DA GREVE | |
VIOLAÇÃO DA LEI SOBRE INUMAÇÕES | |
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA | |
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA | |
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA | |
VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA | |
VIOLAÇÃO DE ARRESTO LEGÍTIMO | |
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA | |
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO | |
VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS | |
VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE | |
VIOLAÇÃO DE NORMAS QUANTO A MANIFESTOS E REGIME DE PRE | |
VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINAL | |
VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES | |
VIOLAÇÃO DE SEGREDO | |
VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO | |
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL | up QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL |
VIOLAÇÃO DE SEGREDOS DO ESTADO | |
VIOLAÇÃO DE TÚMULOS COM QUEBRA DE RESPEITO AOS MORTOS | |
VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DE AUTOR | |
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DAS TELECOMUNICAÇÕES | |
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE ESCRUTÍNIO | |
VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS | |
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE | |
VIOLAÇÃO MANIFESTA | |
VIOLÊNCIA | |
VIOLENCIA CONTA AS PESSOAS | |
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS | |
VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS | |
VIOLÊNCIA CONTRA FERIDO EM ÁREA DE GUERRA | |
VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO | |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | |
VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO | |
VIOLÊNCIA ENTRE MILITARES | |
VIOLÊNCIA MORAL | |
VIOLÊNCIA POR PARTICULAR CONTRA DETIDO | |
VIOLÊNCIA SOBRE A COISA | |
VISITA | |
VISITAS | |
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO | |
VISTAS | |
VISTORIA | |
VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM | |
VISTOS | |
VIUVEZ | |
VOCAÇÃO SUCESSÓRIA | |
VONTADE | |
VONTADE DECLARADA | |
VONTADE DO MENOR | |
VONTADE DO TESTADOR | |
VONTADE DOS CONTRAENTES | |
VONTADE PRESUMIDA | |
VONTADE REAL | |
VOTAÇÃO | tr DELIBERAÇÃO SOCIAL |
VOTO DE DESEMPATE | |
VOTO DE QUALIDADE | |
»»»» W «««« | |
WARRANTS | |
»»»» Z «««« | |
ZONA DE PROTECÇÃO | |
ZONA DE PROTECÇÃO | |
ZONA DE PROTECÇÃO | |
ZONA DE TURISMO | |
ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA | |