Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018322 |  |
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
MORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037109 | ||
| Relator: | CORDEIRO DIAS | ||
| Descritores: | FACTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103290018322 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/12/03 IN BMJ N482 PAG211. | ||
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| Sumário: | O momento de constituição do devedor em mora, por indemnização por factos ilícitos ou pelo risco, fixado pela parte final do nº3 do art. 805º do CCIV, não distingue entre danos patrimoniais e não patrimoniais e, por isso, também se verifica a mora mesmo em relação a estes últimos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |