Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001928 | ||
| Relator: | AMERICO MARCELINO | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RL199605230011822 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 359/91 DE 1991/09/21 ART6 A C ART7 N1 N4 N6 A. | ||
| Sumário: | Há abuso de direito se o mutuário, após pagar várias prestações para reembolso do empréstimo que contraiu, vem arguir de nulidade o respectivo contrato com base em alguma irregularidade eventualmente existente e por ele conhecida antes do início daquele pagamento. | ||