Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062151
Nº Convencional: JTRL00002025
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
DESPEJO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199210060062151
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL
Processo no Tribunal Recurso: 48/91-1
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: I - Sendo causa de pedir do despejo a irregular cessão do direito ao arrendamento, a acção deve ser proposta contra o arrendatário-cedente.