Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024188 | ||
| Relator: | MENDONÇA TORRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO PRESTAÇÕES DEVIDAS COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL197906040001091 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG852 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38. CPT63 ART50 N1 N3. DL 54/74 DE 1974/02/15 ART28. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4. DL 736/75 DE 1975/12/23 ART4. | ||
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| Sumário: | Com o pedido de intervenção da comissão de conciliação suspende-se o decurso do prazo da prescrição, com as consequências resultantes dessa suspensão. | ||
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