Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012384 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO RECURSO DE AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199310070077102 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5048/E93 | ||
| Data: | 11/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG704. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART704 N2 ART923 N1 A B C ART934 ART935 N1 N2 ART943 A B. | ||
| Sumário: | O recurso do despacho que ordena a penhora, em execução para prestação de facto, deve subir quando esteja concluída a diligência (artigos 943, b) e 923, n. 1, c) do CPC). | ||