Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006733 |  |
VALE DE CORREIO
MERA DETENÇÃO
LEGITIMIDADE
ASSISTENTE
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
CP95 ART259 N1.
CPP87 ART68 ART69 N1 ART74.
CCIV66 ART1187 ART1253.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006036 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | SUBTRACÇÃO DE DOCUMENTO VALE DE CORREIO MERA DETENÇÃO LEGITIMIDADE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199511220006733 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART231 N1. CP95 ART259 N1. CPP87 ART68 ART69 N1 ART74. CCIV66 ART1187 ART1253. | ||
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| Sumário: | O direito penal recusa o mero detentor do vale postal, de que é beneficiário outra pessoa, à qual aquele deve entregá-lo para fazer valer os correspondentes direitos, a qualidade de titular do interesse especialmente visado com a incriminação e, como tal, o mesmo não pode intervir nos autos como assistente. | ||
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