Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00035813 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200110180062326 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 ART218 ART424 ART455 ART2340. | ||
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| Sumário: | Cessão de posição contratual. I - Para a perfeição do contrato de cessão de posição contratual, não basta que qualquer das partes do contrato-base transmita a terceiro a sua posição contratual, pois é imprescindível que o outro contraente, antes ou depois da celebração do mesmo, consinta na transmissão. II - Esta anuência pode ser concedida por forma tácita. | ||
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| Decisão Texto Integral: |