Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042426
Nº Convencional: JTRL00001351
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUISITOS
TÍTULO DE CRÉDITO
RESTITUIÇÃO
Nº do Documento: RL199206110042426
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 257/89-2
Data: 04/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART342 N1.
LULL ART39.
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