Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031627 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO INVALIDEZ ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200104050010022 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN ESTUDOS SOBRE O PROCESSO CIVIL PAG. 312. ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO III PAG 268 E 269. | ||
| Área Temática: | DIR PROV CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART490 ART505. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/05/11 IN CJ 1993 TIII PAG196. AC RL DE 1993/11/25 IN CJ 1993 T V PAG 134. AC RL IN INTERNET DGSI DOC Nº 1996031400075502. AC RP DE 1994/07/11 CJ 1994 T IV PAG242. | ||
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| Sumário: | "invalidez absoluta" é, manifestamente, um conceito de direito, carecido de ser integrado por factos concretos e, confrontável, naquele plano, com o conceito de invalidez relativa. Consequentemente, não consistindo num facto, a sua alegação não é abrangida pelo ónus de impugnação especificada nem é passível de se considerar admitida por acordo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |