Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011131 | ||
| Relator: | GUILHERME PIRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DURAÇÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DATA DA VERIFICAÇÃO PROPOSITURA DA ACÇÃO CRÉDITO LABORAL PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710010033434 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART279 C ART323 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG465. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Autor sido contratado a termo por seis meses, mas tendo o respectivo contrato cessado, por acordo das partes, ao fim de cinco meses, em 31-5-1995, os créditos laborais peticionados pelo Autor, na acção que instaurou apenas em 31-5-1996, encontram-se extintos por prescrição, uma vez que a Ré só foi citada para a acção em 21-6-1996. II - Por outro lado, não tendo as conclusões das alegações do recurso nenhum apoio factual com os elementos constantes dos autos, maxime, com a matéria de facto dada como provada, improcede a presente apelação. | ||
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