Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016340 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DA DECISÃO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104180046212 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART302 ART303 ART304 ART381 ART393 ART394 ART653 N3 ART712 N2 ART792. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/05/03 IN CJ ANOXV T3 PAG104. | ||
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| Sumário: | - Após a prova produzida em procedimento cautelar, o juiz deve indicar com clareza os factos articulados pelo requerente que julgou provados, com a respectiva fundamentação, e partir depois deles, aplicando o direito, para a decisão. - Verificando-se que a matéria de facto indicada é deficiente e insuficiente, contendo factos não alegados, e não se mostra fundamentada, a Relação tem o poder de anular a decisão proferida no procedimento cautelar, mesmo oficiosamente, sem o que não pode ser levada a bom termo a tarefa censória da segunda instância. | ||
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