Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084221
Nº Convencional: JTRL00018547
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
Nº do Documento: RL199412060084221
Data do Acordão: 12/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 64/94
Data: 10/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28 ART30 ART56 ART83.
Sumário: O valor indemnizatório do terreno expropriado deve corresponder ao seu valor real e corrente, no mercado local.